O objeto da licitação é a contratação de uma empresa para fornecer licença de uso de software jurídico para a Câmara Municipal de Feira de Santana. As propostas devem ser enviadas até 06 de outubro de 2025. A proposta deve ser apresentada em papel timbrado, com carimbo do CNPJ e conter informações como data de emissão e validade (mínimo 60 dias), endereço, e-mail e telefone, além da assinatura do responsável. A habilitação jurídica e a regularidade fiscal e trabalhista serão comprovadas por meio de documentos específicos. O critério de julgamento será o menor preço. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, podendo ser prorrogado. O pagamento será efetuado em até 15 dias úteis após a finalização da liquidação da despesa. Os preços são fixos e irreajustáveis por um ano.
O edital prevê que o prazo de vigência do contrato é fixado a partir da data da sua assinatura e terá duração de 12 doze meses, a contar da assinatura do contrato administrativo.
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 15 quinze dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.
O contratado será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, por menor preço ofertado.
A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: registro comercial, no caso de empresa individual ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, com suas alterações supervenientes em vigor ou última alteração consolidada e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios de eleição de seus administradores inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Documento de identificação dos sócios. Certidão negativa de inidoneidade.
Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a administração pode aplicar à contratada, sanções previstas na lei n ****, sempre respeitando o contraditório e ampla defesa.
O custo estimado total da contratação e de valor global anual de r ****, 08 sete mil, novecentos e trinta e seis reais e oito centavos, para o período de 12 doze meses.
