Licitações de Calculos Juridicos

O prazo de entrega dos serviços é de 1 a 5 dias, conforme a necessidade de cada processo, após comunicação por email.

O pagamento será efetuado, através de depósito bancário, no prazo de 30 trinta dias após a comprovação da entrega do serviço solicitado.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

Para habilitação, a licitante deverá enviar os documentos descritos no item 8 do edital.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações descritas no item 19. 1 do edital.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações podem ser enviados até três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

O edital prevê que o prazo de vigência do contrato é fixado a partir da data da sua assinatura e terá duração de 12 doze meses, a contar da assinatura do contrato administrativo.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 15 quinze dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

O contratado será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, por menor preço ofertado.

A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: registro comercial, no caso de empresa individual ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, com suas alterações supervenientes em vigor ou última alteração consolidada e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios de eleição de seus administradores inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Documento de identificação dos sócios. Certidão negativa de inidoneidade.

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a administração pode aplicar à contratada, sanções previstas na lei n ****, sempre respeitando o contraditório e ampla defesa.

O custo estimado total da contratação e de valor global anual de r ****, 08 sete mil, novecentos e trinta e seis reais e oito centavos, para o período de 12 doze meses.

O prazo de entrega não é explicitamente informado no edital, mas o termo de referência, anexo ao aviso de dispensa eletrônica, contém informações sobre os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

A contratada deve manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

A contratada que cometer infrações administrativas, como inexecução parcial ou total do contrato, ficará sujeita a advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, e multa, conforme previsto no art. 156 da lei n 14. 133/2021.