Licitações de Calculos Juridicos

O edital prevê prazos específicos para a entrega dos serviços, como 3 dias úteis para elaborar cálculos cíveis ou trabalhistas, impugnar cálculos trabalhistas e cíveis, e para cálculos e fundamentos para recurso trabalhista e cíveis. Para impugnar laudos ou esclarecimentos periciais contábeis, o prazo é de 5 dias úteis. Para atualizar valores para depósito e analisar cabimento de embargos à execução, a primeira etapa é em 2 dias úteis e a segunda em 3 dias úteis. Outras solicitações cíveis ou trabalhistas têm prazo de 5 dias úteis. Casos excepcionais podem ser atendidos em prazo inferior, mediante disponibilidade, ou com prorrogação solicitada pela contratada e a critério da contratante.

O pagamento será efetuado em até 20 dias, a contar da data de apresentação das notas fiscais na secretaria municipal de contabilidade e finanças do contratante, após atestado o recebimento pelo departamento demandante, mediante depósitos na conta corrente informada. Haverá dedução de multas, indenizações ou despesas devidas por descumprimento de leis ou regulamentos, e cobranças indevidas.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação jurídica exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado. A regularidade fiscal, social e trabalhista requer comprovação de inscrição no CNPJ, regularidade perante a Receita Federal, município, FGTS e inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho. A habilitação técnica exige atestado de capacidade técnica comprovando o fornecimento de serviços compatíveis com o objeto, correspondente a no mínimo 50% do quantitativo previsto, e declaração do responsável técnico com comprovação de vínculo.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, não manter a proposta, e multa moratória de 1% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 dias, e multa compensatória de 30% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total. A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com outras exigências insanáveis.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.