Licitações de Calculos Juridicos

O prazo de execução dos serviços será de 12 meses, com início após a liberação da senha de acesso à plataforma de serviços da contratada.

Os pagamentos serão creditados em conta corrente da titularidade da contratada, desde que seja instruído com pedido endereçado ao ordenador de despesa, onde deverão constar os dados bancários nome da instituição financeira agencia e conta corrente copia da nota fiscal, devidamente atestada, verificação da regularidade fiscal da contratada no sicaf ou certidões cndt, cnd e crf, por meio de consulta online aos sítios eletrônicos oficiais, art 91, 4 da lei ****, devendo seu resultado ser impresso e juntado ao processo de pagamento.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

A presente licitação será realizada na modalidade pregão eletrônico, com critério de julgamento menor preço por item, em consonância a lei federal n **** e decreto municipal n ****.

Como requisito de qualificação técnica a licitante deverá apresentar 01 um ou mais atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoa jurídica, de direito público ou privado, emitido por entidade da administração federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, eou empresa privada, que comprove de maneira satisfatória, a aptidão para desempenhos de atividade do objeto igual ou semelhante ao desta aquisição. Documentação de habilitação da empresa: cnpj, regularidade fiscal federal, estadual, municipal, certidões trabalhistas.

A contratada que cometer algumas das infrações constantes nas leis federais n. o ****, de 01 de abril de 2021, especificamente no art. 155 e decreto municipal ****, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sanções: a advertência b multa de mora de até 1 um por cento por dia útil sobre o valor do contrato ou saldo não atendido do contrato c multa de até 20 vinte por cento sobre o valor do contrato ou do saldo não atendido do contrato, conforme o caso e respectivamente, nas hipóteses de inadimplemento total ou parcial da obrigação, inclusive nos casos de extinção por culpa da contratada d impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de até 3 três anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O custo estimado da contratação foi obtido por meio de pesquisa de preços correntes no mercado, com base na instrução normativa n ****, com observância ao disposto no art. 23 da nova lei de licitações e contratos. Item unidade de valor especificação quantidade medida unitário contratação de sistema de licença de 01 1 r 762, 13 acompanhamento e gestão jurídica. uso total: r ****,56 nove mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos.