Licitações de Porto Real

O prazo máximo para início da prestação do serviço é de 10 dias corridos.

O pagamento será realizado por crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no Banco Bradesco, em até 30 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura e atestado de recebimento do objeto.

O critério de julgamento da disputa é o menor lance por grupo.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ter exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

As penalidades incluem multas por atraso na entrega (1% ao dia, limitado a 10%), recusa em efetuar o fornecimento (10%), demora na substituição de material rejeitado (2% ao dia) e não cumprimento de condições (1%). O total das multas é limitado a 10% do valor contratado.

É obrigatória a vistoria do local para identificação das atividades e materiais necessários à formulação da proposta eletrônica, realizada até antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação.

O edital informa exige amostras dos itens não, indicando que não há necessidade de envio de amostras.

O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativos por parte dos participantes.

Riscos de desqualificação incluem não atender às exigências do termo de participação, como amostra não entregue ou reprovada, marca inexistente, irregularidade cadastral, atividade econômica não compatível, proposta de valor superior ao estimado ou recusa a contraproposta, e preço manifestamente inexequível.

O edital não especifica um prazo de entrega fixo, pois os serviços são sob demanda para eventos institucionais. A contratação compreende a instalação, configuração, manutenção e suporte técnico da rede, bem como o fornecimento de equipamentos necessários durante o período de realização do evento.

O pagamento será realizado mediante a apresentação da nota fiscal correspondente, devidamente atestada, juntamente com documentos comprobatórios de regularidade fiscal e trabalhista. O prazo para pagamento é de até 15 dias úteis contados a partir da regular habilitação dos documentos apresentados pela contratada.

O edital não menciona a exigência de garantia contratual.

O critério de julgamento é o de menor preço, dentre as propostas válidas apuradas conforme o menor preço.

A habilitação envolve requisitos básicos de habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, com dispensa de balanço patrimonial. Declarações específicas também são exigidas.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

O edital indica que a vistoria não se aplica (FALSE).

O edital indica que não há exigência de amostras (FALSE).

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, a qualquer momento. O agente de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de 03 dias úteis.

Os riscos de desqualificação incluem não atender às exigências do edital, apresentar declaração ou documentação falsa, dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, entre outras infrações previstas na legislação.

O valor estimado anual da contratação é de R$ ****,20 (vinte e cinco mil seiscentos e quarenta reais e vinte centavos).