Licitações de Porto Real

O prazo da concessão será de 25 vinte e cinco anos contados da data de assinatura do contrato.

A proponente deverá prestar garantia da proposta no valor correspondente a 1 um por cento do valor estimado para o contrato, o que perfaz a importância de r ****,57.

O critério de julgamento adotado será o menor valor de contraprestação mensal máxima.

Os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente via sistema eletrônico, de forma legível, no sentido de que ofereçam condições de análise, no prazo até 02 duas horas, após convocação do presidente da comissão especial de contratação.

A proponente que descumprir o edital de modo a prejudicar o certame ou que praticar qualquer ato ilegal estará sujeita às sanções previstas na lei de licitações e contratos lei ****, bem como àquelas previstas neste edital.

A visita técnica poderá ser realizada conforme disposição contida neste edital, por representante da empresa licitante o qual deverá apresentar credenciamentoautorização para realização da visita e representação identidade com foto para identificação, sendo acompanhado pelo servidor competente, que certificará a realização da referida visita com a expedição do atestado de visita do local.

A eventual impugnação do edital deverá ser encaminhada exclusivamente no portal eletrônico: https:www. portaldecompraspublicas. com. br, no campo específico para impugnação. Qualquer pessoa, até 3 três dias úteis antes da abertura do certame, é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021.

O valor do contrato estimado é de r ****,33 trezentos e um milhões e quatrocentos e trinta e nove mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos.

O prazo de execução será de 06 seis meses.

O pagamento será efetuado em favor da licitante vencedora, mediante depósito bancário na sua conta corrente, por meio de ordem bancária, em até 30 trinta dias após o recebimento da nota fiscal referente ao fornecimento dos produtos.

A garantia de participação deverá ser efetuada no valor mínimo de até 1 um por cento do valor estimado.

O critério de julgamento é menor preço global.

As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica são as usuais para a generalidade dos objetos.

O licitante que causar o retardamento do andamento do certame, não mantiver a proposta, desistir do lance ofertado, fraudar de qualquer forma o procedimento desta licitação ou o vencedor que, convocado dentro do prazo de validade da proposta, deixar de entregar documentação exigida neste projeto básico, apresentar documentação falsa, não assinar o contrato ou instrumento equivalente, falhar ou frustrar a execução do contrato, comportarse de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeito a aplicação de advertência além das seguintes penalidades, segundo a extensão da falta cometida, com observância do direito à prévia defesa.

A visita técnica será opcional, devendo a empresa apresentar declaração de plenos conhecimentos ao local designado ao projeto, assinada pelo responsável técnico da empresa, declaração de aceitação dos termos do edital, assinada pelo sócio.

Caso o projeto básicotermo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado é de ****,00.

O edital define que o critério de julgamento será menor valor de contraprestação mensal máxima.