Licitações de Consultoria Restauracao

O pagamento será realizado em 30 dias corridos, a contar do recebimento da nota fiscal ou fatura atestada pelo fiscal do contrato, por ordem bancária.

Não há exigência de prestação de garantia de cumprimento deste contrato.

O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, além de multas moratórias e compensatórias.

O valor global do contrato é R$ ****,90.

O prazo de vigência da contratação é de 07 (sete) meses, conforme artigo 105 da Lei n ****, de 2021. O início da execução do objeto se dará imediatamente após a assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da emissão da nota fiscal, por meio de ordem bancária para crédito em conta corrente indicada pelo contratado.

A licitante vencedora deverá recolher aos cofres públicos a garantia de 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato a título de garantia de execução, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento da licitação será por Técnica e Preço, com peso de 70% para a nota técnica e 30% para a nota de preço.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, incluindo registro no CREA/CAU, atestados de capacidade técnica e comprovação de vínculo de profissionais.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

A visita técnica é facultativa e deverá ser previamente agendada junto ao setor de engenharia pelo telefone 19 ****, ramal ****, ou pelo e-mail engenharia@tapiratiba. sp. gov. br.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. O e-mail para impugnação é licita@tapiratiba. sp. gov. br.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,62 (trezentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos).

O prazo de execução é de 24 meses.

O prazo para pagamento à contratada e as demais condições a ele referentes encontramse definidos no trhabilitação.

As disposições sobre a garantia da contratação estão disciplinadas no trhabilitação.

O critério de julgamento é técnica e preço.

Os requisitos necessários ao atendimento da necessidade são: documento de formalização da demanda específico, realização de estudo técnico preliminar da contratação, mapa de riscos, elaboração do termo de referência, concordância eou aprovação do termo de referência, indicação de recursos orçamentários, elaboração de minuta do edital em conformidade com normativos eou padrões vigentes, se e onde cabível, análise jurídica com possíveis correçõescomplementações, elaboração e divulgação do edital, condução do certame licitatório em fase externa, publicação dos atos no sítio eletrônico da seinfraba, adjudicação e homologação do certame, encaminhamento para contrato, fiscalização concomitante com execução dos serviços para correta execução da necessidade administrativa.

Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações tipificadas no art. 155 da lei federal n ****, as sanções previstas no art. 156 da mesma norma.

A solução está estimada em r ****, 10 setenta e oito milhões, quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e um reais e dez centavos.