Licitações São Bento Abade - MG

O edital prevê que a vigência do termo de credenciamento iniciará na data de sua assinatura e terá validade de 12 doze meses. O prazo para assinatura do termo de credenciamento é de até 5 cinco dias úteis contados da sua disponibilização no site do município.

O edital prevê que pelos serviços prestados, a prefeitura municipal realizará o pagamento em até 30 trinta dias após a prestação do serviço, mediante apresentação de nota fiscal, os valores líquidos que lhes forem devidos.

O critério de julgamento não é explicitamente mencionado como um critério de disputa, mas sim a análise da documentação de habilitação e a aceitabilidade dos credenciamentos.

O edital exige habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação, mas menciona que recursos deverão obedecer ao disposto no art. 165, da lei n 14. 133/21 e serem encaminhados à presidente da comissão permanente de licitação.

O prazo de entrega será até o dia 30/03/2026 às 12 horas.

O pagamento do valor devido deverá ser efetuado à vista, mediante apresentação da nota fiscal e conferência dos serviços prestados.

O edital não especifica um prazo de garantia formal, mas exige que o fornecimento apresente qualidade aceitável, com solicitação de refazer o serviço ou trocar o objeto em caso de não conformidade.

O critério de julgamento será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e regularidade econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital.

As sanções administrativas incluem advertência, multas de até 5% do valor contratado, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade.

As amostras poderão ser solicitadas e a não entrega ou entrega fora das especificações previstas neste edital resultará na recusa da proposta do licitante.

O prazo para juntada das razões recursais é de três dias úteis após a sessão.

O valor total estimado é de R$ ****,00.

Os gêneros alimentícios deverão ser entregues de acordo com as quantidades especificadas e o cronograma anexo II, que poderá ser adequado em comum acordo. O prazo de fornecimento é até o término da quantidade adquirida ou até uma data a ser definida no contrato. O pagamento será realizado após a última entrega do mês, 15 dias após a apresentação do documento fiscal correspondente.

O pagamento será realizado após a última entrega do mês, 15 dias após a apresentação do documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada a antecipação de pagamento.

O projeto de venda a ser selecionado para contratação, que esteja com os preços condizentes com o presente edital, será aquele em que o fornecedor atenda as condições fixadas nesta chamada pública. Haverá prioridade para fornecedores locais, do território rural e do estado, e dentro destes, para assentamentos de reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas e quilombolas, fornecedores de orgânicos/agroecológicos, grupos formais e grupos informais.

Para habilitação, fornecedores individuais deverão apresentar CPF, extrato da DAP física, projeto de venda, prova de atendimento a requisitos legais, declaração de produção própria e declaração de cumprimento do limite de venda. Grupos informais deverão apresentar CPF de cada agricultor, extrato da DAP física de cada um, projeto de venda assinado por todos, prova de atendimento a requisitos legais, declaração de produção própria e declaração de cumprimento do limite de venda. Grupos formais deverão apresentar CNPJ, extrato da DAP jurídica, prova de regularidade com a fazenda, estatuto e ata de diretoria, projeto de venda, declaração de produção própria e declaração de cumprimento do limite de venda.

O não comparecimento para assinatura do contrato ou o não cumprimento do prazo de entrega caracterizará descumprimento total da obrigação, sujeito às sanções legais. Em caso de atraso na entrega, poderá ser aplicada multa moratória de até 0,5% sobre o valor total do produto, por dia útil excedente. O descumprimento de qualquer cláusula contratual pode gerar multas de 5% ou 10% sobre o valor total do contrato.

Qualquer participante poderá manifestar até o primeiro dia útil subsequente à divulgação da decisão, sendo-lhe assegurado vista imediata dos autos, mediante solicitação formal. O recurso será analisado em até 02 dias.

O valor total estimado é de R$ ****,00 (setenta e um mil, novecentos e setenta e nove reais).

O edital prevê o valor total do contrato de ****,94 quatrocentos e dois mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos.

O edital informa o valor total geral estimado em ****, 90 cento e quarenta e seis mil, quinhentos e cinqüenta e três reais e noventa centavos.