O edital trata da contratação direta de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos na especialidade de pediatria para a rede municipal de saúde de Papanduvasc. O valor máximo estimado para esta contratação é de R$ ****,00. A contratação decorre de um procedimento simplificado de inexigibilidade, com base no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14. 133/2021. A clínica credenciada, Clinica Baggio Ltda. , foi habilitada em 19 de março de 2026. A vigência do contrato será de 12 meses, podendo ser prorrogado. Os pagamentos serão efetuados de acordo com os valores dispostos no anexo I, com a contratada devendo apresentar comprovação de regularidade trabalhista, previdenciária e FGTS. As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei Federal nº 14. 133/2021.
O edital prevê que os serviços serão realizados sob demanda, de acordo com a necessidade do município, mediante ordem de serviço ou requisição específica expedida pela secretaria. O cronograma deverá seguir o que consta no item 5. 1. 3 do termo de referência, garantindo a organização e eficiência do serviço. As próteses deverão ser executadas em tempo hábil, respeitando as necessidades operacionais, sem comprometer a qualidade do serviço.
O edital prevê que o pagamento será efetivado de acordo com os valores dispostos no anexo i, observado o que consta neste contrato e seus anexos, inclusive quanto à forma e condições de pagamento.
O edital informa que a credenciada, Clinica Baggio Ltda. , foi habilitada no dia 19 de março de 2026, por entregar seus documentos dentro do prazo estipulado e por atendelos plenamente, mantendoos nas mesmas condições no ato desta contratação.
O edital detalha as sanções que podem ser aplicadas ao contratado, incluindo advertência, multa (com percentuais variados sobre o valor do contrato), impedimento de licitar e contratar com o município por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por um período de 3 a 6 anos. As multas podem chegar a 30% do valor global do contrato, e o montante total de multas não poderá ultrapassar esse limite, sob pena de rescisão contratual.
O edital informa que o valor máximo desta contratação será de r ****, 00 trezentos mil reais.
