O edital refere-se a um pregão eletrônico para registro de preços de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de cadastramento, gestão e monitoramento do parque de iluminação pública e das unidades consumidoras de energia elétrica dos prédios públicos dos municípios consorciados ao Consórcio Multifinalitário do Oeste da Bahia (CONSID). A licitação ocorrerá na modalidade pregão eletrônico, com abertura da sessão em 27/04/2026, às 11h00min, na plataforma BLL. O critério de julgamento será o menor preço por lote. A proposta terá validade mínima de 60 dias. A inversão de fases está prevista, com a habilitação precedendo a apresentação de propostas e lances. O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00. A ata de registro de preços terá validade de 12 meses, prorrogável por igual período. O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis. Não haverá exigência de garantia de execução. A subcontratação parcial é permitida até 30% do valor total do contrato, mediante autorização prévia. A LGPD deve ser observada no tratamento de dados pessoais.
O edital prevê que a execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: a localidade será em cada município integrante do CONSID (área urbana e rural), com 30 dias contínuos para a prestação do serviço, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias contados da protocolização da nota fiscal com o devido ateste do recebimento do objeto, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
O edital informa que Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do lote, considerado o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 34 da lei no 14. 133/2021.
A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, técnica e outros, deverão obedecer ao que é exigido no termo de referência. A qualificação técnica exige comprovação de registro no CREA/CFT e atestados de capacidade técnica.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.
Nos termos do artigo 63, § 2º da Lei Federal nº 14. 133/2021, o licitante poderá visitar o local de execução dos serviços para se inteirar de todos os aspectos referentes à sua execução, podendo agendar visitas até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data de abertura das propostas. O licitante poderá declinar do direito de realizar a visita técnica, e em substituição da vistoria deverá apresentar declaração formal.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (seis milhões, novecentos e vinte e oito mil reais).
