Licitações Públicas Jundiã - RN

O prazo para início da execução dos serviços será de até 5 cinco dias corridos, contados a partir do recebimento da ordem de serviço emitida pela administração municipal. Os serviços deverão ser executados na zona rural do município de Jundiá/RN, nos locais previamente indicados pela administração.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o de menor valor global, desde que atendidas todas as especificações, exigências e condições estabelecidas no termo de referência.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº ****, de 2021, sem prejuízo de eventuais implicações penais.

Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.