Licitações de Credenciamento

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a liquidação da despesa, mediante apresentação dos documentos fiscais devidos, podendo ser via boleto bancário, transferência bancária, depósito em conta corrente ou PIX. o pagamento decorrente da concretiza��o do objeto deste termo ser� efetuado pelo munic�pio, por processo legal, ap�s a liquida��o da despesa, nas condi��es exigidas e apresenta��o dos documentos fiscais devidos em at� 30 trinta dias.

Os participantes deverão se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento, enviar a documentação necessária, informar os serviços aos quais pretendem se credenciar e solicitar a participação. Os documentos de habilitação encontram-se dispostos no termo de referência. os documentos de habilita��o encontramse dispostos no termo de refer�ncia anexo i do edital.

As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória ou compensatória. a aplica��o das san�es previstas neste termo n�o exclui, em hip�tese alguma, a obriga��o de repara��o integral do dano causado � contratante.

Não será credenciado o participante que deixar de apresentar os documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com o edital. �o ser� credenciado o participante que deixar de apresentar os documentos acima, ou represent�los em desacordo com o presente edital.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00. o custo estimado total da contrata��o foi apurado nos termos do art. 23, 1o, inciso iv, da lei federal no **** e corresponde ao valor m�ximo aceit�vel, que � de r****, 00 setecentos e tr�s mil e duzentos reais.

O pagamento dar-se-á no prazo de até 15 quinze dias úteis após a prestação dos serviços, em conta bancária da credenciada, tendo em conta o número de exames efetivamente realizados por encaminhamento da secretaria municipal de saúde, multiplicado pelo valor estabelecido neste edital. o pagamento somente será efetuado mediante apresentação de nota fiscal e relatório previsto no subitem 4. 3 devidamente vistados e aprovados pelo fiscal do contrato administrativo e secretária municipal de saúde.

O critério de seleção para a execução pertencerá ao paciente.

As pessoas jurídicas interessadas deverão apresentar documentos como ato constitutivo, inscrição no CNPJ, alvará sanitário, prova de regularidade fiscal, trabalhista e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O descumprimento das obrigações pode ensejar aplicação de advertência, multa de 5% sobre o valor estimado total da contratação, suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pelo prazo máximo de 3 anos, e descredenciamento.

A empresa pode ser descredenciada se não mantiver as condições de habilitação exigidas, se houver má qualidade na prestação dos serviços, ou em caso de negativa injustificada da prestação de serviços.