Licitações de Credenciamento

O prazo para a prestação dos serviços deverá ocorrer conforme estipulado no termo de referência, e terá início após a emissão do termo contratual. Para a execução do contrato, o prazo máximo será de 90 dias a partir da contratação.

A remuneração do leiloeiro se dará por comissão paga pelo próprio arrematante que participar do leilão, no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. O valor da arrematação do bem será depositado em conta indicada pelo município de Pontãors, e o valor da comissão do leiloeiro será depositado em conta indicada diretamente pelo leiloeiro.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I da lei federal 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A habilitação jurídica, fiscal, social e técnica é exigida, incluindo documento de identidade, certidão de matrícula como leiloeiro oficial, prova de regularidade fiscal, social e trabalhista, e atestado de capacidade técnica. Declarações complementares sobre condições de leilão online/presencial, divulgação, despesas e impedimentos também são obrigatórias.

As sanções administrativas incluem advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do objeto, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O valor total estimado do objeto é que a remuneração do leiloeiro se dará por comissão paga pelo próprio arrematante.