Licitações de Credenciamento

O prazo de vigência da contratação será de 12 meses, contados da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, e consequente assinatura da ordem de pagamento pela autoridade competente, por meio de transferência bancária ou PIX.

O fornecedor será selecionado por meio de procedimento auxiliar de licitações, na modalidade credenciamento.

A habilitação jurídica exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado em vigor e todos os aditivos devidamente registrados. A regularidade fiscal, trabalhista e a qualificação técnica também são exigidas.

Os pedidos de impugnação podem ser feitos até 05 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, ou pela interessada até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação.

Serão impedidos de participar interessados que se enquadrem em situações como pessoas jurídicas cujo objeto social não seja pertinente, que estejam constituídas sob a forma de consórcio ou grupos de empresas, ou que estejam cumprindo penalidades.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

A análise dos documentos de habilitação será realizada pela agente de contratação e equipe de apoio em prazo não superior a 5 dias úteis, contados a partir da data da inserção dos documentos na plataforma. A análise dos documentos de habilitação será realizada pela agente de contratação e equipe de apoio em prazo não superior a 5 cincodias úteis, contados a partir da data da inserção dos documentos na plataforma de licitações eletrônica licita mais brasil.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Com fulcro na lei no ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: **** **** **** de licitar e contratar e **** de inidoneidade para licitar ou contratar. . .

O prazo recursal é de 3 dias úteis, contados da data de publicação da decisão. O prazo recursal é de 3 trêsdias úteis, contados da data de publica çãoda decisão.

A falsidade de declarações ou a não observância de requisitos podem levar à desclassificação ou descredenciamento. A falsidade da declaração de que trata o item 5. 5 sujeitará o interessado às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

O valor total estimado é de R$ ****,00. valor total estimador ****, 00 cento e vinte e três mil reais

A remuneração do leiloeiro ocorrerá exclusivamente por meio de comissão incidente sobre o valor dos bens arrematados, a ser paga diretamente pelos arrematantes, conforme percentual previamente estabelecido no edital, observado o limite legal vigente. A remuneração do contratado ocorrerá exclusivamente por meio de comissão paga pelos arrematantes dos bens leiloados, conforme percentual estabelecido no edital, n�o gerando obriga��o financeira para a administra��o p�blica.

Não haverá exigência de garantia da contratação, pois a contratação refere-se ao credenciamento de leiloeiros para prestação de serviços cuja remuneração é por comissão paga pelos arrematantes, sem desembolso direto de recursos pela administração pública. N�o haver� exig�ncia da garantia da contrata��o dos art. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, pelas seguinte raz�es: 1. a presente contrata��o referese ao credenciamento de leiloeiros p�blicos oficiais para a presta��o de servi�os t�cnicos especializados na realiza��o de leil�es p�blicos, cuja remunera��o ocorrer� exclusivamente por meio de comiss�o paga pelos arrematantes, n�o implicando em desembolso direto de recursos por parte da administra��o p�blica.

A habilitação exigirá comprovação de matrícula como leiloeiro oficial, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira. para fins de habilita��o, dever� o interessado comprovar os seguintes requisitos: habilita��o jur�dica . . . habilita��o fiscal, social e trabalhista . . . qualifica��o econ�micofinanceira

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, aplicadas após processo administrativo com direito à defesa. ser�o aplicadas ao contratado que incorrer nas infra�es acima descritas as seguintes san�es: 8. 2. 1. advert�ncia . . . 8. 2. 2. impedimento de licitar e contratar . . . 8. 2. 3. declara��o de inidoneidade para licitar e contratar

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços. N�o h� necessidade de realiza��o de avalia��o pr�via do local de execu��o dos servi�os.

O prazo para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos é enquanto este permanecer em vigor. qualquer pessoa � parte leg�tima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.

A não observância das regras de atualização de dados cadastrais nos sistemas SICAF e Compras. gov. br pode ensejar desclassificação. a n�o observ�ncia do disposto no item anterior poder� ensejar desclassifica��o no momento da habilita��o.