Licitações de Credenciamento

O edital prevê que o credenciado terá o prazo de até 05 cinco dias úteis para iniciar a execução dos serviços, contados a partir da assinatura do contrato, sob pena de rescisão contratual unilateral, com o consequente descredenciamento.

O pagamento será efetuado até 30 dias, a partir do atesto da nota fiscal pelo gestor do contrato, mediante depósito bancário em conta corrente da contratada.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso i, da lei federal no 14. 133/2021, ou seja, de forma paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, e a habilitação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital, incluindo comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, balanço patrimonial, atestados de capacidade técnica, registro no CRM, CNES, e comprovação de qualificação profissional.

O não cumprimento das disposições do edital poderá acarretar descredenciamento, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, especialmente o disposto nos artigos 155 a 163 da lei 14. 133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,60.

O edital prevê que os serviços a serem executados deverão ser prestados de acordo com o estudo técnico preliminar ETP anexo I e no termo de referência anexo II. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da data da assinatura do contrato, prorrogável por até 5 anos.

O pagamento será realizado em até 15 dias após a entrega da nota fiscal, bem como todos os documentos necessários da empresa acompanhado do relatório dos serviços realizados.

O edital estabelece que o critério de julgamento será por menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira é exigida, conforme detalhado no edital, incluindo a apresentação de diversos documentos e certidões.

O edital prevê penalidades como multa de mora de 0,5% ao dia sobre o valor do contrato em caso de atraso injustificado, multa compensatória de 10% a 20% em caso de inexecução parcial ou total, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital por irregularidade na aplicação da lei que o rege, devendo protocolar pedido até o prazo de 05 cinco dias úteis após a publicação oficial deste edital.

O valor total estimado do objeto mensal é de R$ ****,00.

A prestação dos serviços deverá ocorrer conforme estipulado no termo de referência, e terá início após a emissão do termo contratual.

Os pagamentos serão efetuados até o 15º dia do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante atestado e conferência do fiscal de contrato e responsável técnico.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso II da Lei Federal 14. 133/2021, ou seja, com seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção do credenciado, após preenchidos os requisitos estabelecidos pela administração pública municipal, está a cargo do beneficiário direto a prestação.

Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, no sítio www. ***. *. *

As sanções administrativas serão aplicadas de acordo com os artigos 155 a 163 da Lei 14. 133/2021 e das disposições do termo de referência e do contrato, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.