Licitações de Credenciamento

O edital prevê que os serviços deverão ser iniciados em até 48 horas após a emissão da ordem de serviço ou conforme cronograma do evento. A execução do serviço considera-se completa com a entrega das súmulas e relatórios finais de arbitragem. O contrato encerrar-se-á com o recebimento definitivo do serviço e a liquidação da despesa.

Os pagamentos serão feitos no prazo máximo de 30 dias da apresentação da nota fiscal atestada e do certificado de regularidade fiscal. Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação dos documentos exigidos e a sanção de irregularidades. Em caso de atraso no pagamento, incidirá taxa de compensação financeira. Os pagamentos estarão sujeitos às retenções na fonte de tributos.

Não será exigida prestação de garantia contratual para a presente contratação, nos termos do art. 96 da lei no 14. 133/2021, dada a natureza do serviço e o modelo de pagamento por serviço efetivamente prestado.

O critério de seleção é a habilitação técnica e jurídica, não havendo disputa por preço, visto que todos os credenciados deverão aceitar a tabela de valores previamente fixada pela administração.

Os interessados deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O edital prevê a aplicação de multas de até 8% sobre a parcela inadimplida e de até 10% sobre o valor adjudicado em caso de recusa injustificada em retirar o instrumento contratual ou apresentar situação regular. A licitante, adjudicatária ou contratada que não celebrar o instrumento contratual, entregar documentação falsa, retardar a execução, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o estado pelo prazo de até 5 anos.

O edital prevê que eventuais recursos poderão ser interpostos pelos interessados no prazo de 3 dias úteis a contar da ciência da inabilitação.

O valor estimado total é de R$ ****,00.

O edital prevê o envio de documentos de habilitação a partir do dia **** até às 23h59min do dia ****, pelo endereço eletrônico: https:comprasbr. com. br.

O edital prevê que a ambulância e equipe deverão ser disponibilizadas no prazo máximo de até 4h30min após o acionamento oficial, salvo situações excepcionais devidamente justificadas.

Os pagamentos aos credenciados contratados serão efetuados conforme os serviços efetivamente executados e devidamente atestados pela fiscalização do contrato, observados os valores e condições estabelecidos neste termo de referência e no instrumento contratual correspondente. O pagamento pelos serviços de remoção de pacientes será calculado com base no valor por quilômetro rodado, de acordo com o tipo de ambulância utilizada. O prazo para pagamento é de 15 dias úteis após a liquidação da despesa.

Nos termos dos arts. 96 e seguintes da lei federal no 14. 133/2021, fica estabelecido que não será exigida garantia contratual para a presente contratação.

O critério de julgamento não é explicitamente mencionado como disputa, mas sim um processo de credenciamento onde todos os interessados que atenderem às condições estabelecidas serão habilitados.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica institucional e operacional, são exigidas para participação no credenciamento.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A vistoria técnica não é exigida para apresentação de amostra, mas a administração poderá realizar vistoria técnica prévia e/ou durante a execução contratual para verificar as condições dos veículos, equipamentos e equipes.

Não será exigida apresentação de amostra, por não se tratar de fornecimento de bens de consumo ou materiais padronizados.

O limite para pedidos de esclarecimento e impugnação é 25/05/2026 às 23h59min.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a apresentação das propostas e documentação foi adiada para o dia 18 de maio de 2026, às 09h00.

O edital foi retificado nos itens de requisitos da contratação, conforme art. 6, XXIII, alínea 'd' da Lei nº 14. 133/2021 e no Anexo VIII.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.