Dispensa de licitação para contratação de seguro predial para a Câmara Municipal de Paranaguá. O objeto é a prestação de serviços de seguro predial pelo período de 12 meses. O valor estimado é de R$ ****,99. O julgamento será pelo critério de menor preço global. As propostas devem ser enviadas por e-mail até 15 de julho de 2026. É permitida a realização de vistoria prévia nas instalações. A contratação é destinada exclusivamente a sociedades seguradoras autorizadas pela SUSEP.
A vigência da apólice será de 12 meses. A contratada deverá emitir a apólice no prazo máximo de 15 dias, contados do recebimento da nota de empenho.
O pagamento será realizado em parcela única, no prazo de até 30 dias após a aceitação do documento de cobrança, devidamente atestado pelo fiscal do contrato.
Não será exigida garantia de execução.
O julgamento será realizado pelo critério de menor preço global, desde que atendidas integralmente as exigências do edital e do termo de referência.
A empresa classificada em primeiro lugar deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de declarações e qualificação técnico-regulamentar.
Pelo cometimento de infrações administrativas, especialmente em razão da inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, poderão ser aplicadas sanções previstas na lei no 14. 133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Para o correto dimensionamento e elaboração da proposta, a empresa interessada poderá realizar vistoria das instalações da Câmara Municipal de Paranaguá, mediante agendamento prévio.
Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste edital, apresentarem preço inexequível ou excessivo, forem incompatíveis com as coberturas, limites e condições mínimas exigidas, ou não evidenciarem que a futura contratação será formalizada com a seguradora responsável pela cobertura do risco.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,99.