Licitações de Completos

O objeto licitado deverá ser entregue diariamente, segundo quantidades e locais previamente definidos pela administração. Os vencedores dos itens salgados serão comunicados com antecedência de no mínimo 2 dias. Em caso de substituição de itens recusados, a contratada deverá fazê-lo no prazo máximo de 2 horas.

Os pagamentos serão efetuados por meio da unidade financeira do município, no prazo máximo de 10 dias do mês subsequente ao fornecimento dos produtos, mediante apresentação de nota fiscal/fatura devidamente atestada e visada pelos órgãos de fiscalização.

O critério de julgamento será o de menor preço unitário.

Para habilitação, será exigida a apresentação de documentos como alvará de funcionamento, alvará sanitário, certidões negativas de débitos trabalhistas, de falência ou concordata, prova de inscrição no CNPJ, prova de regularidade com a dívida ativa da união, fazenda estadual e municipal, FGTS, registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, declaração conforme decreto federal nº 4. 358/2002, e atestado de capacidade técnica.

Pelo descumprimento total ou parcial das condições, a contratada responderá pelas sanções previstas na lei 14. 133/2021, incluindo advertência, multa (0,5% por dia de atraso até 30 dias, 10% por atraso superior a 30 dias, e 20% em caso de desistência ou rescisão), impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

A contratada deverá permitir a visita de equipe técnica ou técnicos determinados pela contratante nos locais de fabricação, armazenamento e distribuição do produto, incluindo vistoria do transporte utilizado.

Qualquer cidadão é parte legítima para solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente edital por irregularidade na aplicação das leis, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes.

O edital prevê a apresentação de proposta de preços referente à contratação de empresa para prestação de serviços especializados de planejamento, organização, realização, correção, processamento de dados e apresentação de resultado final de concurso público de provas, visando a seleção de candidatos para provimento de vagas e formação de cadastro de reservas em cargo de analista judiciário, especialidades contador e oficial de justiça avaliador, ambos de nível superior, do tribunal de justiça do estado de alagoas, com o fornecimento completo de recursos materiais e humanos e a execução de todas as atividades envolvidas e correlatas, em especial com a elaboração, impressão, aplicação e correção das provas, assim como toda e qualquer logística necessária à execução dos serviços, conforme condições e exigências neste instrumento, conforme especificações constantes neste termo de referência, sob processo administrativo ****.

O prazo para fornecimento dos objetos desta licitação será de até 20 vinte dias corridos, contados a partir da emissão do pedido (PED).

O pagamento pelo cumprimento do objeto será efetuado por meio de depósito em conta corrente bancária sob titularidade do fornecedor e por ele indicada, no prazo de 15 quinze dias úteis a partir da data de recebimento dos itens constantes da nota fiscal, que deverá acompanhá-los e em plena conformidade com o descritivo do pedido (PED) e do edital.

A proposta deverá indicar o prazo de garantia dos serviços, o qual não poderá ser inferior ao estabelecido no edital. Ressalta-se que o cumprimento deste prazo não exime a contratada das responsabilidades e obrigações previstas no código civil brasileiro.

A presente licitação tem como critério de julgamento o menor preço por item e será processada pelo pregoeiro e julgada pela comissão de licitação, em conformidade com o regulamento de licitações e contratos do SESC, utilizando o modo de disputa aberto.

Para comprovação da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira e técnico-operacional, o licitante deverá apresentar diversos documentos conforme detalhado no item 8 do edital, incluindo ato constitutivo, certidões negativas, comprovante de regularidade do FGTS e atestados de capacidade técnica.

Em caso de recusa injustificada em receber o pedido (PED), o licitante poderá sofrer perda do direito à contratação, multa de 10% sobre o valor total do pedido e suspensão do direito de licitar ou contratar por até 3 anos. Outras penalidades como advertência e multas por atraso ou execução deficiente também podem ser aplicadas.

Qualquer interessado poderá enviar ao pregoeiro e/ou à comissão permanente o questionamento ao edital e anexos, exclusivamente por meio eletrônico, no portal de compras, em até 02 dois dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas cadastradas no sistema eletrônico antes da fase competitiva.