Licitações de Morro Reuter

O pagamento das cobranças será efetuado por meio de depósito em conta corrente informada pelo contratado, no prazo de até 30trinta dias, contados da remessa da nota fiscal, conforme modalidade operacional acordada.

A empresa prestadora do serviço de atendimento domiciliar contratada deverá, para atendimento ao modelo de gestão contratual, no início da prestação do serviço: 1 apresentar declaração técnica com plano de atendimento domiciliar individualizado ao usuário e orientação ao paciente e aos familiarescuidador quanto ao manuseio dos equipamentos e materiais fornecidos no ambiente domiciliar e os riscos a eles associados 2 apresentar declaração do representante da empresa responsável pelo contato com o familiarcuidador do usuário para fins de registros de dados do atendimento junto à gestão e fiscalização contratual 3 disponibilizar acesso ao prontuário com evoluções sempre que solicitado pelo paciente eou familiar responsável 4 realizar cadastro junto ao ipe saúde ipe winsmh para possibilitar o registro do atendimento em sistema próprio do plano e o pagamento 5 apresentar declaração de que todos os membros da equipe técnica se encontram registrados junto aos respectivos órgãos de classe profissional 6 apresentar, mensalmente, certidões negativas de débitos trabalhistas, fiscais e previdenciários.

O gestor do contrato: expedir notificações à empresa contratada, com base nas informações do fiscal eou parecer técnico, em caso de descumprimento contratual, ou sobre irregularidades não sanadas no prazo estabelecido, dando prazo para defesa e apresentação de todas as provas admitidas em direito e aplicando as sanções previstas nas leis, no contrato e demais normativas, com exceção da sanção de inidoneidade em caso de recurso, encaminhar o processo para manifestação da assessoria jurídica e posterior decisão da autoridade superior do órgão notificar a contratada da decisão referente ao recurso impetrado.

O edital prevê que a vigência do contrato será até 31 de dezembro de 2026, com a instalação das estruturas concluída até o dia 12 de outubro de 2026.

O pagamento a título de exploração de venda de bebidas deverá ser efetuado em até 30 dias após a assinatura do contrato mediante depósito bancário em conta de titularidade do município de Morro Reuter.

A licitante prestará garantia no valor de R$ ****,00 (vinte mil reais) junto com o pagamento a ser efetuado.

O critério de julgamento adotado será o de maior lance.

Os licitantes deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00 (vinte mil reais).