Licitações de Reforma Civil

O edital prevê que a declaração de fixação de prazo para a execução das obras e serviços, a partir da emissão da ordem de serviço, não poderá ser superior ao prazo de execução fixado pelo município. A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e da aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.

O pagamento das faturas relativas à execução das obras e serviços será efetuado a cada período de 30 dias conforme cronograma físico financeiro, através de medição realizada pela fiscalização e ou órgão competente mediante apresentação da respectiva nota fiscal. O município se compromete a efetuar o pagamento em 30 dias após a emissão da medição, mediante apresentação de nota fiscal, devidamente recebida e aceita pelo departamento de compras do município.

Será exigida garantia do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta.

O critério de julgamento desta concorrência será o de menor preço global.

O licitante convocado para apresentar os documentos de habilitação deverá entregar, após a sua classificação, os documentos exigidos nos termos dos artigos 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não celebração do contrato, retardamento da execução, fraude, e comportamento inidôneo. As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, tendo sido feita vistoria prévia. É assegurado ao licitante o direito de realização de vistoria prévia, com data e horário exclusivo a ser agendado.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido no setor de protocolo da prefeitura ou através do email ***@***. *. *, observado o prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

O valor estimado para a execução de obras visando a reforma do terminal rodoviário de Mundo Novo/MS, com fornecimento de materiais, é de R$ ****,73.

O edital prevê que a contratada deverá realizar o início do serviço até 30 dias após o recebimento da ordem de início dos serviços.

O pagamento será efetuado até o 15º dia útil após a entrega da nota fiscal, atestada pelo secretário da pasta, juntamente com a documentação comprobatória completa.

O critério de julgamento da disputa será o menor preço global.

A habilitação exigirá a apresentação de diversas declarações, como a de não empregar menores em condições análogas à escravidão, de atender a todos os requisitos de habilitação e de não ter sido declarada inidônea.

O edital prevê sanções como advertência, multa de até 30% do valor do objeto, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por até 6 anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O limite para impugnação e esclarecimentos é até o dia 09/04/2026 às 23h59min.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,41.

O prazo de execução deste contrato são de 02 dois meses, contados a partir expedição da ordem de serviço que integra o presente instrumento, podendo ser prorrogado, desde que nos termos previstos na lei n. 14. 133/2021.

O departamento financeiro da prefeitura efetuará o pagamento a licitante vencedora no prazo de até 28 vinte e oito dias, contados da data do recebimento da nota fiscal eletrônica (NFE). Conforme decreto municipal **** de 02 de dezembro de 2025, os pagamentos serão efetuados, em regra, exclusivamente por PIX, mediante chave CPF ou CNPJ correspondente ao emitente da nota fiscal ou recibo.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor valor global.

A habilitação envolve a apresentação de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. Para microempresas e empresas de pequeno porte, há prazos específicos para regularização de documentos.

Aplicam-se a este contrato e aos contratos decorrentes as sanções estipuladas na lei federal n 14. 133/2021, decreto municipal ****, de 31 de março de 2023, e as previstas na cláusula 23 do edital de pregão eletrônico n ****.

O valor total registrado deste contrato é de R 0,00.

O prazo de execução será de 14 meses e o prazo de vigência do contrato será de 18 meses, contados a partir do recebimento da ordem de serviço emitida pelos gestores do contrato.

Os pagamentos serão periódicos, em moeda corrente nacional, em até 30 dias, através de atestado de medição, obedecendo ao cronograma físico-financeiro do contrato e medidos com base nos serviços efetivamente executados. O pagamento será efetuado através de pagamento instantâneo PIX, no formato CNPJ.

Será exigida das empresas licitantes garantia da proposta no valor de R$ ****,00, podendo as empresas optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização. Para a garantia do contrato, será exigido o valor correspondente a 5% do valor total do contrato.

O critério de julgamento adotado será de julgamento do tipo menor preço global, com limite de preços máximos unitários.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

O licitante vencedor que se recusar a assinar o termo de contrato estará sujeito à suspensão do direito de licitar e contratar com o município de Pindamonhangaba pelo prazo de 2 anos e multa equivalente a 20% do valor da adjudicação. Havendo irregularidades na execução do objeto, a contratada ficará sujeita à rescisão do contrato e multas.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é opcional aos interessados, sendo assegurado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado, mediante agendamento prévio.

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento, exclusivamente no endereço eletrônico www. ***. *. *

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,07.

O prazo de execução dos serviços é de 9 meses, contados a partir da data de recebimento pela contratada da autorização para início dos serviços.

Os pagamentos serão efetuados em até 15 dias úteis após o aceite da nota fiscal, mediante depósito bancário.

A contratada prestará garantia de 5% do valor total do contrato, podendo ser em caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

A habilitação envolverá a comprovação de qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômica, financeira e técnica.

O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas, com percentuais variados sobre o valor do contrato ou parcela inadimplida.

A visita técnica para conhecimento das condições locais da prestação do serviço é facultativa.

Qualquer pessoa poderá pedir esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório em até 3 dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,57.