Licitações de Registro Precos Visando Contratacao Empresa Especializada Presta

O prazo de início de fornecimento/execução dos serviços será de acordo com o estabelecido no Termo de Referência, anexo I do edital, a contar do recebimento da ordem de compra ou documento similar.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este edital.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o maior desconto por item, apurado com base no critério de julgamento de maior percentual de desconto ofertado sobre as taxas rav remuneração do agente de viagem.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

As sanções administrativas são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este edital.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas não possa ser aferida, o licitante classificado em primeiro lugar poderá ser exigido a apresentar amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital. A não observância da atualização dos dados cadastrais poderá ensejar desclassificação. A não apresentação de documentos exigidos ou em desacordo com o edital implicará inabilitação.

O prazo de entrega dos itens, sempre que solicitado, será de forma imediata a partir do recebimento da ordem de fornecimento. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. Os bens deverão ser entregues na sede do município de Caxias em endereço indicado na ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço e maior desconto do item, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada mediante a apresentação de diversos documentos especificados no edital, incluindo certidões negativas e balanços patrimoniais.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Para a presente contratação não será obrigatória a apresentação de amostras por parte da licitante vencedora.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

A não observância do disposto no subitem 3. 5. 1 (atualização de dados cadastrais) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de execução dos serviços será definido individualmente para cada ordem de serviço, considerando a complexidade do projeto, o número de disciplinas envolvidas e o nível de detalhamento exigido. A contratada deverá cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, conforme a programação financeira do município. O pagamento será realizado por projeto individual ou por etapa concluída, após aprovação formal dos produtos e mediante ateste da fiscalização técnica.

O julgamento das propostas observará os critérios de técnica e preço, com a devida ponderação entre os fatores técnicos e financeiros, conforme metodologia estabelecida neste edital e seus anexos.

As licitantes deverão comprovar qualificação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme exigências detalhadas no edital.

O descumprimento das obrigações sujeitará a licitante/contratada às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14. 133/2021, podendo ser aplicadas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa poderá impugnar o edital até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

Será desclassificada a proposta que obtiver pontuação inferior a 60 pontos na proposta técnica, não apresentar o Plano de Execução BIM (PEB) ou não atender aos requisitos mínimos estabelecidos no edital.

O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão ou entidade requisitante, constante no termo de referência anexo. Os serviços deverão ser prestados por meio próprio com todos os equipamentos necessários e adequados em até 03 três dias após a emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a entrega, mediante emissão de nota fiscal. O pagamento será efetuado em 30 trinta dias de acordo com a entrega dos materiais. Não haverá em hipótese alguma, pagamento antecipado.

Garantia dos equipamentos: Mínima de 01 um ano.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

Será julgada inabilitada a proponente que deixar de atender alguma exigência constante do presente edital, desde que esta não seja sanável, ou deixar de apresentar algum dos documentos exigidos no edital para comprovação da habilitação.

Pelo descumprimento total da obrigação assumida, será aplicada multa de 10% sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato, cancelamento do preço registrado e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até 05 cinco anos. Por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento: multa de 0,5% por dia útil de atraso, até o décimo dia, com rescisão unilateral após o décimo dia.

Será julgada inabilitada a proponente que deixar de apresentar algum dos documentos exigidos no edital para comprovação da habilitação, apresentar declaração ou documentação que contenha qualquer vício de ordem formal, que dificulte, impossibilite a compreensão ou invalide o documento, apresentar declaração ou qualquer outro documento com conteúdo falso ou adulterado, ou apresentar documento de regularidade fiscal, social ou trabalhista vencido.

O edital prevê a prestação de serviços pelo período de 12 doze meses.

O pagamento será efetuado mediante apresentação da respectiva nota fiscal fatura, junto à área financeira da administração pública e/ou conforme as condições constantes no termo de referência, anexo i e na minuta do anexo ii, ambos deste edital.

Não será exigida a prestação de garantia de execução contratual, nos termos do art. 96 da lei no 14. 133/2021, considerando a natureza do objeto e a análise de riscos realizada pela administração pública.

O critério de julgamento a ser empregado para seleção da melhor proposta e mais vantajosa para a administração pública será o de menor preço global.

A habilitação exige documentos como contrato social, certidões negativas de débitos fiscais, trabalhistas e previdenciários, além de comprovação de qualificação técnica com atestados e profissionais qualificados (farmacêutico e auxiliar de almoxarifado).

A licitante ou contratada que praticar infrações administrativas previstas na lei no 14. 133/2021 estará sujeita a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste edital, por meio eletrônico, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A desclassificação pode ocorrer por não atender às exigências do edital, apresentação de propostas inexequíveis, desconformidade com o termo de referência, falsidade de documentos, ou não cumprimento de diligências.

O valor estimado para a presente contratação é de R$ ****,00 (cento e sessenta e oito mil reais).