Licitações de Sal Engorda

O prazo de entrega dos bens é de 15 dias consecutivos, contados a partir da solicitação ou outro documento equivalente de remessa parcelada. Itens perecíveis serão entregues quinzenalmente e itens não perecíveis mensalmente.

O pagamento será efetuado mensalmente em conformidade com as notas fiscais/faturas, devidamente atestadas pelo gestor da despesa, acompanhadas das certidões federais, estaduais, municipais, fundo de garantia, previdenciária e trabalhista da contratada, todas atualizadas, observadas as condições da proposta, através de crédito na conta bancária. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação será verificada por meio do sistema, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As multas podem variar de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado, dependendo da infração.

A administração poderá exigir a apresentação de amostras dos produtos, caso a marca apresentada não disponha de notório renome ou quando houver dúvidas quanto à qualidade do produto a ser entregue.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,60.