Licitações de Imperatriz

O edital prevê que o prazo para entrega dos materiais será de 30 trinta dias corridos, a contar da data de recebimento da nota de empenho ou ordem de fornecimento.

O edital informa que o pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa e após devidamente atestada, assinada e datada por quem de direito.

O edital estabelece que o prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, é de, no mínimo, 12 doze meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O edital informa que o fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por lote.

O edital estabelece que para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: certificado de conformidade técnica, declaração do fabricante, declaração que os equipamentos ofertados são novos, manual técnico e catálogos, catálogos dos produtos ofertados com todas as especificações detalhadas, treinamento técnico.

O edital informa que será responsabilizado administrativamente o licitante ou o contratado pelas seguintes infrações, consoante dispõe o art. 155 da lei 14. 133/2021: dar causa a inexecução parcial do contrato, dar causa a inexecução parcial do contrato que cause grave dano a administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, dar causa a inexecução total do contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame, não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, apresentar a declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou presar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n **** de 1 de agosto de ****.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

O edital informa que o custo estimado total da contratação é de r ****,52 dois milhões seiscentos e quarenta e nove mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos.