Licitações de Transporte Regime Fretamento

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de vigência da contratação de 12 meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos.

O edital prevê que o pagamento será efetuado em até 30 trinta dias corridos contados a partir da data de entrega da documentação pela contratada, nos termos do decreto municipal no ****, de 2023.

O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, em razão da simplicidade do objeto e, portanto, apenas restringiria a ampla participação.

O critério de julgamento da licitação é menor preço por item, conforme item 9. 1 do termo de referência.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, incluindo a necessidade de comprovação de aptidão técnica e registro na ARTESP.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

O edital indica que ão há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital informa que o custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após a fase de lances.

O edital prevê que a contratada prestará os serviços a partir da assinatura do contrato, com o veículo, motorista e monitor apresentando-se no início do trajeto contratado, conforme rota determinada. a contratada prestará os serviços, a partir da assinatura do contrato

O edital estabelece que o fornecedor será selecionado por meio de pregão eletrônico, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por item. o fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por item.

Para fins de habilitação, o interessado deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital. para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica. . .

O descumprimento de certas previsões contratuais, como a paralisação da prestação dos serviços sem providenciar substituição imediata, acarretará rescisão do contrato e aplicação das penalidades cabíveis. o descumprimento do previsto neste subitem acarretará rescisão do contrato e aplicação das penalidades cabíveis

O edital exige que a contratada deverá submeter os veículos à vistoria técnica determinada pelo contratante e manter os veículos sempre limpos e em condições de segurança. deverá submeter os veículos à vistoria técnica determinada pelo contratante emanter os veículos sempre limpos e em condições de segurança

O valor estimado para a prestação do serviço de transporte de alunos da rede municipal de ensino é de R$ ****,20. estimase que o custo para a prestação do serviço de transporte de alunos da rede municipal de ensino seja de r ****, 20

O contrato terá vigência de 1 ano, prorrogável por até 10 anos, contados da assinatura deste contrato, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n ****, de 2021. A contratada se obriga a executar o serviço durante os 220 dias letivos compreendidos da data de assinatura até o vencimento, conforme calendário escolar que será fornecido pela secretaria municipal de educação.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço por item.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, ou praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. As sanções aplicadas podem ser advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O envio de amostras não é exigido para esta licitação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,20.