Licitações de Credenciamento Sociedade Advogado

O edital solicita credenciamento de sociedade de advogados para prestar serviços jurídicos relacionados a royalties e participações especiais devidas pela ANP. Os interessados devem atender às exigências do edital, apresentando toda a documentação para avaliação na secretaria municipal de fazenda e gestão estratégica, no sistema eletrônico BLL Compras (www. ***. *. *). O edital está disponível no portal de licitações da prefeitura de Cajamar (www. ***. *. *). A licitação será regida pela lei federal nº ****, de 2021, e pelo decreto municipal nº **** de 2024. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, podendo ser prorrogado. São exigidos documentos de habilitação, incluindo certidões, cópia do ato constitutivo, carteira profissional dos advogados sócios, atestados de capacidade técnica, balanço patrimonial e demonstrações contábeis. A análise dos documentos e valores será feita pela secretaria municipal de fazenda e gestão estratégica. O resultado será divulgado no site da prefeitura e no diário oficial do município. A contratação será realizada mediante celebração de contrato de credenciamento. Há critérios de pontuação para avaliação das propostas técnicas, baseados em experiência na área jurídica, experiência na execução de serviços do objeto, experiência em recuperação de créditos, licitações vencidas, comprovação de efetiva recuperação de créditos e experiência por unidade da federação. A proposta de preço deve ser composta exclusivamente de honorários sobre êxito, com valor máximo de R$ 0,20 por real recuperado. O pagamento será realizado a partir do recebimento dos valores incrementados pelo município. O edital especifica as obrigações da contratada e da contratante, incluindo a necessidade de comunicação de eventuais alterações cadastrais e a responsabilidade por danos causados a terceiros. Há um anexo com modelo de carta de credenciamento, modelo de procuração, modelo de declaração, minuta de contrato, sanções e declaração LGPD.

Edital para credenciamento de sociedade de advogados para prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da justiça federal para apurar e reaver valores pagos a menor pelo SUS. Prazo para credenciamento: 22/07/2025. Requisitos de participação: sociedade de advogados credenciados pela OAB, condições específicas para empresas em recuperação judicial e extrajudicial, impedimentos de participação. Documentos de habilitação a serem enviados eletronicamente. Critérios de avaliação da proposta técnica: experiência na área jurídica, experiência na execução de serviços do objeto da licitação, experiência em recuperação de créditos, licitações vencidas, comprovação de efetiva recuperação de créditos, experiência por unidade da federação, experiência em execução de serviços com entidades coletivas. Proposta de preço: honorários sobre êxito, com valor máximo de R$ 0,20 por real recuperado. Forma de pagamento: honorários sobre êxito, pagos a partir do recebimento dos valores incrementados pelo município. Prazo de vigência do contrato: 12 meses, prorrogável. Informações adicionais: documentos complementares exigidos, critérios de participação, etapas do processo, datas limite para esclarecimentos e impugnações.

O edital solicita o credenciamento de sociedades de advogados para prestação de serviços jurídicos, com prazo para pedidos de esclarecimentos e impugnação de 5 dias úteis após a publicação, e prazo para requerimento de credenciamento de 15 dias úteis. A documentação deve ser enviada em 18 dias úteis, exclusivamente na forma do item 4 do edital. São exigidos diversos documentos para habilitação jurídica, fiscal e técnica, incluindo atestados de capacidade técnica, contratos sociais, certidões negativas, balanços patrimoniais e declarações. O processo de credenciamento será analisado por uma comissão, e as 3 sociedades de advogados que melhor pontuarem serão contratadas. O contrato terá duração de 12 meses, podendo ser prorrogado. O edital está disponível para consulta na gerência de compras e contratos da desenvolve sp e no site da empresa.