Licitações de Decisao Judicial

A entrega das fórmulas alimentares será feita de imediato em até 10 dias, a partir da data de assinatura do empenho.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.

O arrematante deverá atender as exigências, conforme a portaria do ministério da saúde **** de **** e lei 14. 133/21, incluindo apresentação da licença sanitária, autorização de funcionamento da AFE e certificado de registro do produto.

O arrematante ao ser diligenciado durante a fase de análise técnica deverá encaminhar a amostra, se solicitado, para possíveis esclarecimentos técnicos a fim de elucidar qualquer dúvida, em relação se o item atende o objeto. Caso a amostra seja solicitado, deverá ser entregue no cadim [. . . ] em até 5 dias.

O pagamento será mensal, com base nas horas terapêuticas efetivamente prestadas, autorizadas e atestadas pela fiscalização, mediante apresentação de nota fiscal e demais documentos comprobatórios. O pagamento ser� mensal, conforme medi��o das horas efetivamente prestadas, autorizadas e atestadas.

Não haverá disputa por menor preço, pois os valores serão previamente definidos pela administração. N�o haver� disputa por menor pre�o, tendo em vista que os valores ser�o previamente definidos pela administra��o, conforme pesquisa de pre�os e memorial de c�lculo.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica são exigidas. Poder�o participar do credenciamento pessoas jur�dicas legalmente constitu�das, com atua��o compat�vel com o objeto deste edital, que comprovem habilita��o jur�dica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualifica��o t�cnica e demais requisitos exigidos.

O descumprimento das obrigações sujeitará a credenciada a sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021, no edital e no contrato, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, descredenciamento e extinção contratual. O descumprimento das obriga�es assumidas sujeitar� a credenciada �s san�es previstas na lei no ****, no edital e no contrato, assegurados o contradit�rio e a ampla defesa.

As impugnações e pedidos de esclarecimento devem ser protocolados em até 3 dias úteis antes da data inicial prevista para o recebimento dos requerimentos de credenciamento. As impugna��es e os pedidos de esclarecimento dever�o ser protocolados em at� 3 tr�s dias �teis antes da data inicial prevista para o recebimento dos requerimentos de credenciamento.

A credenciada poderá ser descredenciada por perda das condições de habilitação, descumprimento reiterado das obrigações, execução inadequada dos serviços, cobrança indevida, violação de sigilo, entre outras hipóteses. A credenciada poder� ser descredenciada nas seguintes hip�teses: a requerimento pr�priob perda das condi�es de habilita��oc descumprimento reiterado das obriga�esd execu��o inadequada dos servi�ose cobran�a indevidaf recusa injustificada de atendimentog viola��o de sigilo

O valor anual estimado do credenciamento é de R$ ****,00. O valor anual estimado do credenciamento � de r ****, 00, conforme c�lculo: **** horas terap�uticas � r 174, 15 r ****, 00

A entrega do objeto deverá ser parcelada, uma vez que a administração não possui o quantitativo exato que será necessário, devido a natureza do serviço.

Os pagamentos serão efetuados pela FES (Fundo Estadual de Saúde), ou pela unidade orçamentária do requisitante, através do domicílio bancário vinculado ao CNPJ da empresa, no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que for atestado o fornecimento.

Menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, entrega de documentação falsa, não manutenção da proposta, entre outras, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O pregoeiro poderá solicitar amostras dos materiais aos arrematantes, para realização de testes complementares necessários à verificação de sua conformidade com as especificações constantes do termo de referência.

Prazo para impugnação e pedidos de esclarecimento: até dia 16 de julho de 2026.

A não observância do disposto no subitem 3. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.