Licitações de Decisao Judicial

O prazo de entrega do medicamento é de até 15 dias úteis após a emissão do pedido de compra, diretamente ao almoxarifado municipal.

O pagamento será efetuado 30 dias após a emissão da nota fiscal, que deverá ser emitida pela contratada somente após a formalização do pedido de compra pela administração municipal.

A garantia exigida para o fornecimento do medicamento abrange a integridade e a eficácia do medicamento até a data de validade indicada pelo fabricante.

O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário.

Os documentos exigidos para habilitação constam do anexo II, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e outras comprovações como declarações.

As sanções incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multas moratórias e compensatórias.

O valor estimado para o item é de R$ ****,67 por caixa, totalizando R$ ****,35.

O edital prevê a apresentação mensal de prontuário do paciente e escala de profissionais com a nota fiscal para pagamento, referentes aos atendimentos realizados.

O pagamento será realizado mediante a apresentação mensal da nota fiscal, referente aos atendimentos realizados, nos termos descritos no contrato.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O fornecimento será efetuado em prazo de entrega não superior a 15 dias úteis, contados a partir do recebimento da nota de empenho.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados do recebimento da nota fiscal ou fatura.

O contrato conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei n ****, correspondente a 2 dois por cento de seu valor anual.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

A fase de habilitação será realizada após as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação referente aos requisitos de habilitação deste edital apenas ao licitante vencedor.

Constitui infração administrativa a prática, pelo licitante ou contratado, de condutas previstas no art. 155 da lei n ****, sujeitando o responsável às sanções de advertência, multa administrativa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.