Licitações de Decisao Judicial

O edital prevê que o proponente é responsável pela veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados.

O edital informa que a falsidade do documento apresentado ou de seu conteúdo implicará na desclassificação do seu proponente. Caso ele tenha sido o vencedor, o fato será punido com a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

O edital prevê que os produtos deverão ser entregues no prazo máximo de 20 dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento e da nota de empenho.

O edital informa que o pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, contados da apresentação de requerimento, nota fiscal, recibo e certidões necessárias, devidamente analisadas e atestadas.

O edital estabelece que deverá constar na embalagem a data de fabricação e prazo de validade, que deverá ser de, no mínimo, 14 quatorze meses a partir da data de entrega.

O critério de julgamento é pelo menor preço por item, desde que atendidas as especificações contidas no termo de referência.

O edital exige documentos para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

O edital lista infrações administrativas e as sanções que podem ser aplicadas aos licitantes e/ou adjudicatários.

O licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

O edital não se aplica a amostras.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo total máximo estimado para a aquisição é de R$ ****,57 (vinte e nove mil, cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos).