Licitações de Decisao Judicial

O edital prevê que a entrega dos itens deverá ser realizada no prazo de até 15 quinze dias consecutivos a partir da ordem de fornecimento, podendo ser fracionada conforme necessidade da secretaria estadual de saúde. O fornecedor deverá realizar o agendamento prévio de entrega, via email: gagendamentosesse@hoplog. com. br.

O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.

O edital estabelece que o fornecedor será selecionado por meio de contratação direta na modalidade de dispensa de licitação emergencial.

O edital exige para qualificação técnica a apresentação da licença sanitária estadual ou municipal do licitante, comprovação da autorização de funcionamento da empresa (AFE) emitida pela ANVISA, certificado de registro dos produtos ativo emitido pela secretaria de vigilância sanitária ou ANVISA (ou dispensa de registro publicado no DOU), e atestado de capacidade técnica.

O edital informa que o arrematante, quando diligenciado durante a fase de análise técnica, deverá encaminhar amostra caso solicitado para eventuais esclarecimentos técnicos. . . As amostras, se requeridas, deverão ser apresentadas no setor da coordenação estratégica de compras cgec. . . no prazo máximo de 5 cinco dias corridos, contados a partir da data da solicitação, sob pena de desclassificação.

O fornecimento dos produtos solicitados deverá ser realizado de forma integral, após o recebimento da autorização de entrega pelo fornecedor. A entrega deverá ser feita na coordenação de assistência farmacêutica do fundo municipal de saúde de rio verde, de segunda-feira a sexta-feira, nos seguintes horários: das 8h às 11h e das 13h às 16h. Os produtos deverão conter prazo de validade mínima de 12 doze meses a contar da data do aceite.

O pagamento será efetuado em 10 dez dias, após o cumprimento do subitem anterior (apresentação da nota fiscal eletrônica correspondente à entrega dos produtos, atestada por servidor). A liberação do pagamento ficará condicionada a consulta prévia ao sistema de cadastro de fornecedores da prefeitura municipal de rio verde para verificação da situação do fornecedor.

A documentação exigida para habilitação inclui: CRC (Certidão de Registro Cadastral), Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União, Certidão Conjunta Federal Unificada, Certidão Negativa com a Fazenda Estadual, Certidão Negativa de Tributos com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede, Certidão Negativa FGTS e Certidão Negativa Trabalhista.

Aplicam-se as previstas na lei federal no ****, de 1o de abril de 2021.

O edital prevê que os produtos/serviços deverão ser fornecidos/prestados mediante requisição do setor responsável, conforme exigências do termo de referência e demais anexos ao edital, nos prazos e quantidades programadas pela secretaria municipal, contados da data do recebimento do pedido/ordem de serviço, de acordo com as necessidades da prefeitura.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias úteis após a devida conclusão final, medições e/ou comprovações, mediante apresentação de nota fiscal/fatura, devidamente certificada pelo setor responsável pelo recebimento da unidade/solicitante.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste edital. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

O município de Campina do Monte Alegre/SP não hesitará em penalizar os licitantes que descumprirem o pactuado neste edital, conforme artigo 155º e 156º da Lei Federal nº 14. 133/21 e demais leis pertinentes, podendo aplicar multas, suspender e impedir proponentes de participarem de certames licitatórios.

O edital prevê que, caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão presencial, mediante petição a ser enviada para o endereço de email do pregoeiro, ***@***. *. *, ou por petição dirigida ou protocolada no seguinte endereço: Rua Prudente Alves, nº 156, Centro, das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00. Decai do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração, o licitante que não o fizer até três dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

O edital prevê que O critério de julgamento será o de menor preço por item, sendo selecionada, ao final, a proposta mais vantajosa para a administração.