Licitações de Transporte Passageiros Interestadual

O prazo para execução do objeto desta licitação será de 45 quarenta e cinco dias, tendo início após o aceite da contratada na 1ª ordem de execução encaminhada pela gestão do contrato.

O pagamento será efetuado mediante ordem bancária a ser creditada em conta corrente da contratada em até 30 trinta dias contados da entrada do documento de cobrança em conformidade com as regras previstas no termo de referência e no instrumento contratual, desde que haja certificação atesto pela gestão e fiscalização do contrato.

A garantia de execução não será exigida.

O critério de julgamento será o de menor preço por lote.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante classificado em primeiro lugar.

As sanções administrativas aplicáveis às inexecuções totais ou parciais do objeto deste termo de referência estão descritas no regulamento interno de licitações e contratos RILC da CBTU.

Com o objetivo de possibilitar um perfeito conhecimento dos serviços é recomendável que as proponentes da presente contratação realizem visita técnica.

Até 5 cinco dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, motivadamente, impugnar o ato convocatório do pregão.

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.

O valor estimado da contratação é sigiloso, nos termos do art. 34 da lei ****, de 2016.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a prestação dos serviços de transporte após a solicitação, que é de até 24 horas. A vigência da ata de registro de preços é de 1 ano.

O edital prevê que os pagamentos serão efetuados em até 30 dias após a liberação da nota fiscal pelo fiscal da ata de registro de preços, creditados em favor da vencedora, através de ordem bancária.

O edital não especifica um valor ou percentual para a garantia, mas menciona que o licitante registrado deve prover condições que possibilitem o atendimento das obrigações firmadas a partir da data da assinatura da ata de registro de preços.

O critério de julgamento adotado para o certame é o de menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos necessários para habilitação incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômica-financeira.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de 10% sobre o valor total registrado, suspensão temporária do direito de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa poderá questionar ou impugnar este edital de pregão, apontando falhas ou irregularidades até 03 três dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública de pregão.

A desclassificação pode ocorrer por propostas que não atendam às exigências do edital, apresentem omissões ou irregularidades insanáveis, ou por falsidade em declarações e documentos.

A entrega dos serviços, objeto desta contratação deverá ser realizada mensalmente a partir da data de recebimento da requisição, na sede da secretaria solicitante ou em qualquer local dentro do território municipal, onde houver necessidade, conforme cronograma acertado com a empresa vencedora.

O pagamento será efetuado mediante empenho, após o recebimento do objeto, e mediante apresentação da nota fiscal/fatura, correndo a despesa na dotação orçamentária prevista para o ano de 2026. O pagamento será efetuado no prazo de máximo de 15 dias da entrega total dos produtos e emissão da respectiva nota fiscal.

A contratada deverá prestar garantia conforme disposto no artigo 26 da lei federal n 8. 078/90 código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço por item.

Os documentos previstos no anexo ii deste edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n 14. 133/2021.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,00.