Licitações de Transporte Passageiros Interestadual

O edital prevê que a execução dos serviços deverá ser realizada somente após a entrega da ordem de serviço devidamente assinada pelo secretário municipal de esporte, no prazo estipulado pela secretaria, devendo este prazo ser cumprido pela contratada, sob pena de rescisão e demais sanções previstas neste termo, na ata e na lei **** e alterações.

O edital informa que o pagamento será feito em até 30 trinta dias, sempre mediante a apresentação de: ateste de recebimento definitivo dos serviços, com declaração expressa de que os mesmos foram entregues em condições satisfatórias e atendem às condições previstas no presente termo e mediante apresentação da respectiva nota fiscal, acompanhada de relatório de execução dos serviços e dos demais documentos fiscais, inclusive comprovantes da regularidade social, observando a dotação orçamentária e conforme vínculo e fonte de recursos.

O critério de julgamento será o de menor preço por lote, na lista de serviços constantes na cláusula quarta deste termo.

O edital informa que a habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômicofinanceira e habilitação técnica.

O edital informa que o licitanteadjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência por faltas leves, multa de 10 dez por cento sobre o valor estimado dos items prejudicados pela conduta do licitante, multa de até 5 cinco por cento do valor contratado, suspensão de licitar e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até dois anos, impedimento de licitar e de contratar com o órgão licitante pelo prazo de até cinco anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal **** ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado para esta contratação é de r ****, 50 trezentos e vinte e um mil e cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos.

O edital prevê que as passagens terrestres serão fornecidas parceladamente, durante o prazo de vigência do contrato, que estimase em 12 doze meses, contados da data de sua assinatura em conformidade ao contrato, não podendo ultrapassar o encerramento do exercício financeiro, ou seja, 31 de dezembro de 2026.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento é menor preço.

A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômiconanceira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no sicaf.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo seguinte email: ***@***. *. * ou na sede do comando de policiamento do interior quatro.

O valor total da contratação é de r. . . . . . . . . . . . . . . .