Licitações de Avaliacao Imobiliaria

O laudo de avaliação imobiliária deverá ser entregue no prazo de 15 a 30 dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço, conforme especificado no edital.

O pagamento será efetuado em até 5 dias úteis, contados da apresentação da nota fiscal com o ateste do recebimento definitivo, por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da contratada.

Não haverá exigência de garantia da contratação, conforme o item 3. 3. 1 do Termo de Referência.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, conforme o item 1. 3 do aviso de contratação direta.

A habilitação será verificada por meio do SICAF e consulta consolidada de pessoa jurídica do TCU, exigindo-se comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, além de habilitação técnica.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de até 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (quatro mil e quinhentos reais).

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas o contrato terá vigência de 12 meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado.

O pagamento será realizado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal, revestida do aceite da autoridade competente e responsável pela secretaria requisitante, por meio de ordem bancária.

Será exigida garantia de execução do contrato, nos termos dos arts. 96 a 102 da lei n 14. 133/2021, no valor correspondente a 5% do valor inicial do contrato.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço, sendo considerado o menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. As empresas deverão apresentar documentação de habilitação no sistema no prazo de até 02 horas após o encerramento da fase de disputa.

O licitante vencedor ficará passível da aplicação das sanções e penalidades previstas na lei 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, suspensão temporária do direito de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, ou solicitar pedido de esclarecimentos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,02.