Contratação direta por inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, inciso IV da Lei 14. 133/2021, de empresa credenciada para elaboração de laudo pericial de avaliação de imóvel urbano. Prazo de execução: até 10 dias úteis após ordem de serviço. Pagamento em até 30 dias úteis após atesto. Não há exigência de amostra nem garantia. Subcontratação não é admitida. Valor estimado: R$ ****,00.
O prazo para entrega do laudo é de até 10 dias úteis, contados do recebimento da ordem de serviço. Conforme o texto: o prazo para entrega do laudo será de até 10 dez dias úteis, contados do recebimento da ordem de serviço.
O pagamento será realizado em até 30 dias úteis após a apresentação da nota fiscal e atesto do serviço. Conforme o texto: o pagamento será realizado em até 30 trinta dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura e dos documentos comprobatórios, contados a partir do atesto do serviço pelo fiscal do contrato.
Não haverá exigência de garantia da contratação. Conforme o texto: não haverá exigência de garantia da contratação.
A habilitação jurídica e a regularidade fiscal, social e trabalhista devem ser comprovadas conforme os requisitos previstos no edital de credenciamento. Conforme o texto: a habilitação jurídica observará os documentos e requisitos previstos no edital de credenciamento nº 62/2026.
O descumprimento das obrigações sujeita a credenciada a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. Conforme o texto: sujeitará a credenciada às sanções administrativas previstas na legislação, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com o município.
Não será exigida amostra, considerando a natureza técnica e intelectual dos serviços. Conforme o texto: não será exigida amostra, considerando a natureza técnica e intelectual dos serviços.
O município poderá descredenciar a empresa por inexecução, reiterado descumprimento ou não manutenção das condições de habilitação. Conforme o texto: o município poderá, a qualquer tempo, descredenciar a agência por inexecução, reiterado descumprimento, ou por não manutenção das condições de habilitação e qualificação.
O valor máximo estimado para a demanda é de R$ ****,00. Conforme o texto: o valor máximo estimado para a presente demanda é de R$ ****,00 (mil e quinhentos reais).
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