Licitações de Inteligencia Gestao Informacao

O edital prevê que o objeto desta dispensa deverá ser executado no prazo e local determinado no termo de referência. O prazo de implantação é de até 30 dias corridos, contados a partir do recebimento, pela contratada, de todas as credenciais, acessos e autorizações necessárias aos sistemas utilizados pela prefeitura.

O pagamento será realizado no prazo de até 30 dias, salvo se houver determinação distinta no termo de referência. O pagamento mensal será condicionado à comprovação da prestação do serviço no período e ao aceite pela fiscalização contratual.

O critério de julgamento é o do menor preço global.

Somente poderão participar desta licitação microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI), nos termos da lei federal nº 123/2006, com as alterações introduzidas pela lei complementar nº 147/2014, do ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação, autorizadas na forma da lei, que preencherem as condições de habilitação constantes deste edital.

São aplicáveis as sanções previstas na lei federal nº 14. 133/2021 e demais normas pertinentes. Em caso de inadimplência total ou parcial do contrato, pode haver multa de até 30% sobre o valor total do contrato, suspensão do direito de licitar e de contratar com o município pelo prazo de até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o município.

Tendo em vista tratar-se de contratação realizada por meio de dispensa de licitação, não há previsão legal para a concessão de prazo recursal. No entanto, visando garantir os princípios do contraditório e da ampla defesa, a administração municipal poderá, por liberalidade, analisar eventuais manifestações que forem apresentadas no prazo máximo de 3 dias úteis contados da divulgação do resultado da seleção.

O prazo de início de fornecimento/execução dos serviços será de acordo com o estabelecido no termo de referência do edital, a contar do recebimento, por parte da contratada, da ordem para início do fornecimento do objeto/prestação dos serviços.

O pagamento será realizado mediante ordem bancária emitida em favor da contratada, no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir da data de entrega da nota fiscal e só autorizará o pagamento se houver por parte do setor requisitante, o necessário atesto dos serviços prestados.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação.

São aplicáveis as sanções previstas no título IV da Lei Federal 14. 133/21, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor estimado da licitação é de R$ ****,36.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas o termo de referência anexo detalha os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto.

O edital informa que O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo I deste edital.

O edital prevê que Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O edital estabelece que o critério de julgamento é menor preço global.

O edital informa que a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. e que os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

O edital detalha as infrações administrativas e sanções, que incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com percentuais de multa variando de 0,5% a 30% do valor do contrato.

O edital menciona que caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.