Licitações de Pagamento Instantaneo

O pagamento será realizado de forma mensal, por produtividade, incidindo exclusivamente sobre as guias efetivamente liquidadas no período de referência. a remuneração observará o valor unitário adjudicado no procedimento licitatório, multiplicado pela quantidade de transações efetivamente processadas e validadas pela administração.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço unitário por guia liquidada. a proposta vencedora será aquela que apresentar o menor valor unitário por guia liquidada

Para fins de habilitação, a licitante deverá comprovar: habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica compatível com o objeto e autorização de funcionamento junto ao Banco Central do Brasil, quando aplicável.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá ensejar a aplicação de sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Poderão participar da licitação: empresas suspensas de licitar ou contratar com a administração pública, empresas declaradas inidôneas, empresas impedidas nos termos da legislação vigente, pessoas físicas ou jurídicas enquadradas nas hipóteses de vedação previstas na Lei nº 14. 133/2021.

O valor total estimado para a contratação corresponde a R$ ****,00 dezessete mil e setecentos reais, considerando o período inicial de 12 doze meses de vigência contratual.

A remuneração será devida apenas por documento operado, arrecadado, conciliado, repassado e atestado, vedada a cobrança de tarifas adicionais, custos de manutenção, custos de agendamento, tentativas não liquidadas ou encargos não previstos expressamente no termo de referência e no contrato.

A modalidade da garantia da contratação será adotada nos termos do §1º do art. 96 da Lei Federal nº 14. 133/2021, observado o percentual de 10% sobre o valor total inicial contratado.

O critério de julgamento é menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

Para a presente contratação, não será exigida vistoria prévia, tendo em vista a natureza predominantemente tecnológica e sistêmica do objeto.

A licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar será convocada para realizar a prova de conceito, destinada à avaliação técnica de compatibilidade da solução ofertada com o objeto licitado.

Qualquer licitante poderá manifestar a intenção de recorrer, no prazo de 10 minutos e em campo próprio do sistema, de forma imediata após a declaração do vencedor, sob pena de preclusão.

Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade insanável com o edital.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,80.