O edital estabelece requisitos rigorosos de qualificação econômico-financeira, exigindo índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC) e solvência geral (SG) superiores a 1, capital circulante líquido (CCL) de no mínimo 16,66% do valor anual estimado, e patrimônio líquido de no mínimo 10% do valor anual estimado. A qualificação técnica requer atestado de capacidade técnica que comprove a prestação de serviços compatíveis com o certame por, no mínimo, 3 anos, com 50% dos postos a serem contratados. Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) devem apresentar declaração de enquadramento. O critério de julgamento é o de menor preço global do lote. O prazo para interposição de recurso administrativo é de 3 dias úteis. O valor estimado total da contratação é de R$ ****,40. A licitante vencedora deverá estar cadastrada no sistema efisco do estado de PE e manter a regularidade fiscal durante a vigência contratual. O pagamento será mensal, após o atesto da nota fiscal, em até 10 dias úteis. O contrato será reajustado anualmente, com base nas normas coletivas de trabalho para mão de obra e no IPCA para outros insumos. Sanções administrativas incluem multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A comprovação da implementação do programa de integridade será exigida na assinatura do contrato, com prazo de até 180 dias para adequação caso não possua.
O edital não especifica um prazo de entrega geral para o objeto da licitação, mas prevê que a licitante vencedora será convocada para assinatura do contrato ou retirada da ordem de fornecimento em até 05 cinco dias úteis, comprometendo-se a fornecer o objeto na forma descrita no edital, seus anexos e na respectiva proposta.
O pagamento será mensal, nas condições pactuadas, após o atesto da nota fiscal/fatura apresentada pela contratada, em até 10 dias úteis após o atesto pelo gestor responsável do Tribunal de Justiça.
O edital não especifica a necessidade de garantia da proposta ou de execução contratual de forma explícita, mas menciona que a falta de entrega de documentação exigida para fins de assinatura do contrato, inclusive a garantia da proposta se houver ou de execução contratual, pode levar a sanções administrativas.
O critério de julgamento adotado para classificação da proposta de preços é o de menor preço global do lote.
Para fins de habilitação, o edital exige qualificação econômico-financeira com índices de LG, LC e SG superiores a 1, CCL de no mínimo 16,66% do valor anual estimado, e patrimônio líquido de no mínimo 10% do valor anual estimado. A qualificação técnica requer atestado de capacidade técnica que comprove a prestação de serviços compatíveis com o certame por, no mínimo, 3 anos, com 50% dos postos a serem contratados.
As penalidades incluem multa (de 1% a 30% sobre o valor estimado do item/lote, dependendo da infração), impedimento de licitar e contratar com a administração direta e indireta do estado de Pernambuco por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por 3 a 6 anos.
O edital menciona que a apresentação de amostra em desacordo com as especificações do edital pode levar à desclassificação e sanções administrativas, indicando que a apresentação de amostras pode ser exigida.
O prazo para interposição de recurso administrativo é de 3 dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,40.
