Licitações de Reforma Estadio

O prazo para execução das obras é previsto nos cronogramas físicos-financeiros, a contar da data de recebimento da ordem de início dos serviços. A contratada deverá iniciar a execução em até 05 dias após o recebimento da ordem de início.

O pagamento será realizado com recurso proveniente de convênio estadual e contrapartida do município. Os critérios referentes a prazos e condições de pagamento são os previstos nos requisitos técnicos para licitação. Em caso de atraso de pagamento pelo contratante, o valor devido será corrigido monetariamente e compensado com juros de mora.

A prestação de garantia contratual da execução será de 5% do valor inicial do contrato, sendo facultado à licitante vencedora a opção por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. A validade da garantia deverá abranger todo o prazo do contrato e mais 90 dias após o término.

A contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas para participar do processo licitatório.

A contratada será responsabilizada administrativamente pelas infrações descritas no artigo 155 da Lei nº 14. 133/2021, e, ainda, de qualquer outro descumprimento de cláusula editalícia, contratual ou da legislação referente a licitações e contratações públicas. As sanções podem incluir multas e rescisão contratual.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que o critério de julgamento será o de menor preço.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que o valor total estimado é de ****, 91.

O prazo de execução dos serviços será de 05 cinco meses, a contar da data da última assinatura do representante legal da empresa na ordem de serviço, salvo em casos em que seja estabelecido no próprio documento data para o início dos serviços, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 111, da lei no ****.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados da finalização da liquidação da despesa. Será de responsabilidade do licitante o recolhimento de todos os impostos inerentes ao objeto, caso não venha impresso na nota fiscal, os descontos poderão ser providenciados pela administração municipal.

As disposições relativas às garantias necessárias encontram-se caracterizadas no edital do processo licitatório vinculado ao presente contrato.

O critério de julgamento adotado será menor preço global, considerado o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 34 da lei no ****.

A documentação para fins de habilitação é constituída de declarações, habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, habilitação econômico-financeira e habilitação técnica.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações com aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A declaração da empresa licitante assinada pelo seu responsável técnico atesta que vistoriou o local de execução da obra objeto desta licitação e tomou conhecimento de todas as informações necessárias à execução da mesma. Caso a proponente dispense a visita, deverá apresentar declaração assinada pelo responsável técnico de que tomou conhecimento de todas as condições relacionadas à execução dos serviços e se responsabilizará por quaisquer custos relacionados a execução do projeto/contrato, ainda que imprevistos em sua proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

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