Licitações de Gestao Contabil

O prazo de execução dos serviços terá início contado após a apresentação da ordem do setor competente para requisição de fornecimento do serviço. O prazo de vigência do contrato de locação dos sistemas não poderá ultrapassar ao período de 12 doze meses, conforme prevê o parágrafo segundo do artigo 106 da lei **** o mesmo ser prorrogado obedecido o prazo máximo decenal art. 107 da lei ****.

O pagamento será efetuado em 02 duas parcelas mensais correspondentes ao serviço de locação após a conclusão da implantação, com pagamento de até 10 dez dias úteis do mês subsequente da realização do serviço, mediante apresentação de nota fiscalfatura e de atestado de execução do serviço pelo fiscal do contrato.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação será verificada por meio do bll compras, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômicofinanceira e habilitação técnica. O licitante vencedor deverá enviar os documentos de habilitação no prazo estipulado após a solicitação do pregoeiro.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Se a compatibilidade com as especificações demandadas não puder ser aferida pelos meios previstos, o pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa poderá impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame. A data limite para impugnação é 30/04/2026.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,84.

O prazo de vigência da contratação será de 12 doze meses, na forma do artigo 105 da lei n ****, de 2021. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

O pagamento será efetuado conforme a seguir: 20% na apresentação do planejamento do trabalho, relatório de atividades e cronograma de execução; 50% na realização do levantamento físico; 30% na realização de conciliação de levantamento físico com dados documentais, sistemas de controle, contábeis, patrimoniais. O pagamento será realizado após a apresentação do documento fiscal exigível em conformidade com a legislação e discriminando todas as importâncias devidas, além das informações sobre o banco, agência e número da conta corrente da contratada.

Deverá ser prestada garantia para contratar, antes da lavratura do termo contratual, no valor de 5 cinco por cento do valor total do contrato, que será prestada mediante depósito no tesouro municipal. A garantia contratual será prestada nas modalidades previstas no artigo 96, 1, da lei federal n ****.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: Habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global máximo estimado desta despesa importa em R$ ****,00 (trezentos e setenta e quatro mil reais).

O prazo de execução dos serviços começará a fluir a partir do 1º dia útil seguinte ao do recebimento da ordem de serviço. A implantação do sistema de gestão municipal deverá compreender a instalação, parametrização, migração de dados e integração, com prazo máximo de 180 dias para implantação total. A contratada terá 60 dias para migração/customização/instalação e configuração, e outros 60 dias para implantação e treinamento, e 180 dias para validação final.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

O edital não especifica a exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço por item, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

Os documentos de habilitação exigidos detalhados no termo de referência serão enviados por meio da plataforma de pregão eletrônico, no prazo de mínimo de duas horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação.

O licitante, adjudicatário ou contratado que cometer infrações administrativas estará sujeito a sanções como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Tendo em vista a natureza e as peculiaridades do objeto a ser contratado, não haverá necessidade de vistoria prévia.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.