Licitações de Reformas Prediais

A empresa contratada terá a obrigação de iniciar a execução dos serviços solicitados em um prazo máximo de 24 vinte e quatro horas, contados a partir do efetivo recebimento da ordem de serviço ou da nota de empenho emitida pela contratante.

A proposta final ajustada do licitante declarado detentor da melhor proposta deverá conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

A contratada deverá fornecer uma garantia mínima de 12 doze meses para todos os serviços executados e os materiais aplicados, ou o prazo estabelecido pelas normas específicas da ABNT, ou ainda, o prazo assegurado pelo fabricante dos materiais, prevalecendo sempre o prazo que for mais extenso.

O critério de julgamento adotado será o menor preço/maior desconto, conforme definido neste edital e seus anexos.

Após aceite da proposta, haverá convocação para inserção dos documentos de habilitação, conforme a relação de documentos contidos no anexo.

Com fulcro na lei no ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal n. º 14. 133/21, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame, em campo específico no sítio eletrônico www. ***. *. *

Será desclassificada a proposta que venha a ser considerada inexequível pelo pregoeiro e sua equipe de apoio, quando restar evidenciado que a proponente não é capaz de fornecer o objeto desta licitação ao preço de sua oferta.

O valor total estimado para a futura e fracionada contratação é de R$ ****,00 (três milhões de reais).

A execução da obra deverá ocorrer conforme prazo previsto no cronograma, a contar do recebimento da ordem de início dos serviços. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

O pagamento será efetuado em parcelas, de acordo com o cronograma físico-financeiro da execução, após a realização da respectiva medição e mediante a apresentação de fatura e aprovação da fiscalização. O pagamento será efetuado no prazo de 30 trinta dias contados da liquidação da despesa.

Será exigida garantia contratual de 5 cinco por cento do valor inicial do contrato. O contratado terá o prazo de 1 um mês, prorrogável por igual período, para a prestação da garantia, quando optar pela modalidade seguro garantia.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada conforme os requisitos estabelecidos no edital e seus anexos, incluindo consulta a cadastros e apresentação de certidões.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, com aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao agente de contratação, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções legais. A não observância do disposto no item 2. 3 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,95.