Licitações de Licenciamento

O edital não especifica um prazo de entrega geral para o objeto da licitação, mas detalha prazos para serviços específicos como implantação, migração de dados, treinamento e homologação, que devem ocorrer em até 120 dias corridos após o início da fase de implantação.

O pagamento será efetuado mensalmente, após a prestação regular dos serviços e o respectivo atesto de execução pelo gestor ou fiscal do contrato, mediante apresentação de nota fiscal eletrônica. Serviços específicos como implantação, migração e treinamento poderão ser pagos após sua conclusão.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

As empresas devem comprovar qualificação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica operacional e/ou profissional compatível com o objeto da contratação.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de até 10% sobre o valor do contrato em casos de atraso ou execução imperfeita, multa de até 20% em casos de inexecução total, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode solicitar esclarecimentos ou impugnar os termos do edital até 03 dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio da plataforma Licitar Digital.

O valor estimado da contratação é sigiloso, nos termos do art. 24 da lei ****.

O edital prevê que a execução dos serviços será de até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de seleção dos prestadores será por meio de credenciamento paralelo e não excludente, conforme art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/2021.

A habilitação exigirá documentos de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação técnica, incluindo comprovação legal junto ao Detran e atestados de capacidade técnica.

As penalidades incluem advertência, ressarcimento, multa de 20% sobre o valor do contrato, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade.

A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados via sistema licitar digital, com resposta em até 03 (três) dias úteis.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,16.

O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 120 meses, com base no artigo 106 e 107 da lei ****, de 2021.

O pagamento à contratada será efetuado pela prefeitura municipal, mediante a apresentação de nota fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, bem como as certidões de regularidade junto à receita federal do brasil, previdência, trabalhistas, fgts, estado dívida ativa e tributos, município e será feito na modalidade de transferência online exclusivamente em conta bancária da contratada.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do endereço eletrônico www. ***. *. *, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

Pela inexecução total ou parcial deste instrumento, a contratante poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à contratada as seguintes sanções: advertência escrita, multa de até 20% sobre o valor total do contrato, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O licitante classificado em primeiro lugar poderá ser exigido que apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 03 três dias úteis contados da solicitação.

Até 05 cinco dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O preço estimado máximo do objeto da presente licitação é R ****,35.

O edital prevê a contratação de licenciamento para uso, por três meses, de cartas náuticas eletrônicas vetoriais estrangeiras.

O edital prevê um valor total estimado de R$ ****,31 para o serviço de licenciamento e contratos de cessão temporária de direitos sobre programas de computador.