Licitações de Licenciamento

O edital não especifica um prazo de entrega para as licenças de software, mas os serviços de instalação, configuração e treinamento devem ser executados em prazo determinado. O suporte técnico e upgrades de versões terão a duração de 36 meses.

O pagamento será efetuado mediante depósito bancário na conta da contratada, após o atesto da nota fiscal pela contratante e a comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária. O prazo de pagamento é de até 30 dias após o atesto da nota fiscal.

A contratada deverá apresentar garantia de 5% do valor anual da contratação, podendo optar por diversas modalidades previstas em lei.

O edital não especifica o critério de julgamento.

O edital detalha os requisitos de habilitação técnica e jurídica das empresas, incluindo a apresentação de certidões negativas e declarações.

O edital prevê a aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, em caso de descumprimento contratual.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,14.

As licenças deverão ser disponibilizadas pela contratada no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, contados a partir da emissão da nota de empenho ou documento equivalente.

Os pagamentos serão realizados mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, conforme os procedimentos de recebimento provisório e definitivo previstos na resolução CREFITO8 nº 131/2026. Os pagamentos serão realizados em até 15 quinze dias úteis após a entrega total dos artigos solicitados, com as devidas especificações e, mediante a apresentação completa da documentação prevista nos itens 9. 1 e 9. 2 do Termo de Referência.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço unitário.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista será comprovada conforme os requisitos estabelecidos no edital, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. A qualificação econômico-financeira será comprovada por meio de certidões negativas e índices de liquidez e solvência.

As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidades na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado total anual da contratação é de R$ ****,00 (treze mil reais).