Licitações de Licenciamento

O prazo de implantação dos programas deverá ser no máximo de 150 dias, já com as bases contendo os dados convertidos e os sistemas de processamento adaptados à legislação do município.

O pagamento à contratada será realizado em até 30 dias após a aceitação definitiva dos serviços, mediante apresentação das notas fiscais certificadas pelo agente público designado.

O período de garantia do programa expira 18 meses após a data da aquisição. Não será exigida garantia financeira de execução contratual.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira é exigida, com documentos específicos detalhados no edital.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, multa compensatória e declaração de inidoneidade, conforme descrições detalhadas no edital.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar os termos do edital do pregão ou solicitar esclarecimento, devendo encaminhar o pedido até 03 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado para a contratação do objeto deste termo de referência é de R$ ****,92.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a apresentação das propostas, que é até as 15:00 do dia 24/03/2026.

O edital prevê que o pagamento será efetuado em até 15 quinze dias, após a entrega da nota fiscal devidamente atestada pelo responsável do caraguaprev, após conferência de todos os responsáveis, nos termos da lei federal n ****.

O edital informa que ão haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O edital estabelece que o critério de julgamento das propostas será o de menor preço global.

O edital detalha a documentação necessária para habilitação, incluindo contrato social, certidões de regularidade fiscal federal, estadual e municipal, FGTS, débitos trabalhistas, e documento com foto dos sócios.

O edital prevê penalidades como multa de 20% do valor da autorização de fornecimento pela inexecução total, 10% pela inexecução parcial, e multa de mora de 0,5% por dia de atraso.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que os interessados que tiverem dúvidas de caráter técnico ou legal quanto à interpretação dos termos deste aviso de contratação direta poderão solicitar os esclarecimentos em até 24h úteis antes da data fixada para apresentação das propostas.

O edital menciona que os valores referenciais estimados da contratação, aferidos conforme pesquisa de mercado, são os seguintes: [. . . ] contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de desenvolvimento, manutenção contínua, licenciamento, suporte técnico e hospedagem completa de r xx, xx r xx, xx um portal institucional destinado ao instituto de previdência do município de caraguatatuba caraguaprev. O valor exato não é explicitado.

O prazo para execução dos serviços será de até 12 meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 dias após emissão do documento fiscal, por crédito bancário.

A contratada se responsabilizará pela execução dos serviços até a obtenção das respectivas licenças ambientais.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica.

O edital prevê penalidades como impedimento de licitar e contratar, multa e rescisão contratual em caso de descumprimento.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente ato convocatório até 3 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.