O edital refere-se a um Contrato Público de Solução Inovadora (CPSI) para resolver um desafio na área da saúde municipal de Montes Claros. O processo licitatório segue a Lei Complementar nº 182/2021 (Marco Legal de Startups) e a Lei nº 14. 133/2021. O objetivo é contratar soluções inovadoras para a gestão de filas de consultas e exames em ortopedia e traumatologia. O valor máximo por proposta é de R$ ****,00. As propostas serão avaliadas por uma comissão especial com base em critérios técnicos, de desenvolvimento, modelo de negócio, viabilidade econômica e custo-benefício. O processo inclui fases de pré-seleção, aceleração (não remunerada e eliminatória), habilitação e seleção final. A fase de aceleração visa mitigar riscos e cocriar a solução, com duração de até 12 semanas. A habilitação será verificada progressivamente. A negociação definirá os termos técnicos, econômicos e jurídicos do contrato. O demoday será o evento de apresentação final das soluções. A celebração do contrato subsequente para fornecimento da solução testada é condicionada ao sucesso do CPSI e à avaliação técnica. O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis. A data limite para envio de propostas é 28/04/2026, e a data de divulgação dos finalistas pré-selecionados é 08/05/2026.
O edital prevê que a fase de aceleração terá duração máxima de 12 doze semanas, contadas a partir da convocação oficial da licitante pré-selecionada. O início da execução contratual será em data a ser definida e publicada.
O edital prevê que a remuneração da contratada será composta por parcela fixa e parcela variável por sucesso, ao longo de 12 doze meses do CPSI, limitada ao valor total de R$ ****,00. O pagamento das parcelas está condicionado ao cumprimento dos marcos técnicos e indicadores pactuados.
O edital prevê que as garantias contratuais, se exigidas, serão objeto de negociação.
O edital estabelece que a comissão especial de contratação avaliará as propostas considerando os seguintes critérios: metodologia de julgamento, grau de desenvolvimento da solução proposta, viabilidade e maturidade do modelo de negócio da solução proposta, viabilidade econômica da solução e comparação do seu custo-benefício com as opções funcionalmente equivalentes, e economia que a solução proporciona para a administração pública.
O edital prevê que a etapa de habilitação será realizada no âmbito da etapa de aceleração para o CPSI, de caráter pré-contratual. A verificação prévia das condições de participação será feita por consulta a sistemas como SICAF, CEIS, CNEP, CADIN, entre outros. As exigências de habilitação estão descritas no termo de referência.
O edital prevê que o licitante que cometer infração administrativa ficará sujeito às sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo multa de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato licitado.
O edital prevê que o acesso será como consulta às APIs dos sistemas a serem integrados, com disponibilização de documentação técnica e contato com as equipes responsáveis. É assegurado o direito de vistoria acompanhado por servidor designado.
O edital estabelece que qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis antes da data final para envio das propostas.
O edital informa que o valor máximo por proposta será de R$ ****,00.
