Licitações de Servicos Fiscalizacao Engenharia

O prazo de vigência para a execução dos serviços será pelo período de até 12 doze meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério de ambas as partes, até o limite da permissibilidade conferida, na forma do artigo 107 da lei federal n **** de 2021.

O pagamento devido ao contratado será efetuado somente após a apresentação do rae relatório de atividades executadas, através de crédito em conta corrente, em até 30 trinta dias, contados da apresentação da nota fiscalfatura, no setor contábil e após atestada pelo contratante a apresentação dos serviços executados.

O município de alagoinhasba adota o critério de seleção paralela e não excludente, em conformidade com o artigo 79 inciso i, da lei federal n ****, para o credenciamento de pessoas jurídicas inclusive empresário individual eou pessoas físicas, cujo o objeto de contratação comtemple a prestação de serviços técnicos profissionais devidamente registrados no cft eou crea eou cau, em caráter eventual, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos, sempre que houver interesse previamente manifestado pela prefeitura municipal de alagoinhas.

Para fins de credenciamento, os interessados deverão encaminhar para o email: ***@***. *. * a documentação, abaixo relacionada, original ou cópia autenticada, salvo os documentos gerados automaticamente por sistemas disponíveis na internet, desde que a veracidade dos mesmos possa ser conferida.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: a dar causa à inexecução parcial do contrato: b dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo c dar causa à inexecução total do contrato.

As dúvidas sobre o edital poderão ser esclarecidas, desde que encaminhadas, formalmente, à comissão de licitação via email, durante o período de vigência deste credenciamento.

O edital prevê que o prazo total previsto para execução do contrato é de 240 duzentos e quarenta dias consecutivos, contados da data informada na ordem de início.

O edital informa que o pagamento será feito mediante medições mensais.

O edital informa que será exigida a garantia da contratação, nos moldes do art. 96 lei federal n ****, de 2021, no percentual e condições descritas no termo de referência anexo a este edital e nas cláusulas do contrato.

O critério de julgamento é o de maior desconto.

O edital informa que a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, iniciandose a análise da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta mais vantajosa.

O edital informa que serão aplicadas ao licitante que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: a impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos subitens ****. , **** ****, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

O edital informa que é facultado ao licitante realizar vistoria para conhecer o local e as condições de realização do objeto licitado, hipótese em que o tribunal disponibilizará datas e horários diferentes para os eventuais interessados.

O edital informa que poderão ser apresentados pedidos de esclarecimentos ou impugnação ao edital, encaminhados de forma eletrônica exclusivamente por meio do portal de comprasmg, no endereço eletrônico www. ***. *. * pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação das leis que regem a presente licitação ou para solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo total da contratação admitido será de ****, 87 seiscentos e onze mil quatrocentos e treze reais e oitenta e sete centavos.