Licitações de Pagamento Tributos

A instituição financeira repassará o produto da arrecadação nos prazos definidos: o 3 dia útil após a data do recebimento para os documentos arrecadados no guichê, e forma de pagamento em dinheiro, o 3o dia após a data do recebimento para os documentos arrecadados no auto atendimento e na internet e débito em conta, e o 3o dia útil após a data do recebimento para os documentos arrecadados no correspondente bancário e rede lotérica.

A contratada deverá garantir que os serviços prestados a serem executados conforme termo de referência.

O critério de seleção é paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas, obedecendo as regras estabelecidas no parágrafo único, inciso II, art. 79 da lei federal no 14. 133/2021, ou seja, a partir de critério objetivo de distribuição de demanda.

A habilitação jurídica exige comprovante de inscrição e situação cadastral de pessoa jurídica (CNPJ), contrato social, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS, prova de inexistência de débitos trabalhistas, certidão negativa de falência, e declarações complementares.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa (de mora de até 1% ao dia ou de até 20% sobre o valor contratado), suspensão temporária (até 2 anos) e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimento e impugnações ao edital podem ser apresentados a qualquer tempo durante a vigência do credenciamento.

O interessado que não atender à notificação para complementação de documentos dentro do prazo estipulado será considerado inabilitado até que regularize sua situação.

O pagamento das multas e débitos deve ser feito via Guia de Recolhimento da União (GRU) ou Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), conforme os códigos especificados no edital.

Foram aplicadas penalidades de proibição de realizar novas operações pelo prazo de 12 meses e multa no valor de R$ ****,50. foi aplicada exclusivamente � empresa ouro branco cap promo��o de eventos e vendas ltda, a penalidade de multa no valor de r ****, 50

Os interessados dispõem do prazo de 10 dias, contados a partir desta data, para apresentação de recurso. os interessados disp�em do prazo de 10 dez dias, contados a partir desta data, para apresenta��o de recurso

O não cumprimento dos prazos para recurso ou pagamento resultará na inscrição do valor devido em dívida ativa da União e informação à Receita Federal. decorrido o prazo sem a apresenta��o de recurso ou o pagamento dos d�bitos, cientifica se de que o valor devido ser� encaminhado para inscri��o em d�vida ativa da uni�o

Os débitos devem ser pagos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital.

Sob pena de inclusão no cadastro informativo dos créditos não quitados do setor público federal- cadin e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento de execução judicial.

Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital.

Sob pena de inclusão no cadastro informativo dos créditos não quitados do setor público federal- cadin e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento de execução judicial.

O edital prevê a possibilidade de pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação à cobrança efetuada, com o prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital.

O edital informa que, sob pena de o processo tramitar para a equipe nacional de cobrança, o processo tramitar para a equipe nacional de cobrança enac pgf agu, para continuidade da tramitação de cobrança.

O edital estabelece um prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital para a interposição de impugnação à cobrança efetuada.

Os débitos devem ser efetuados no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital.

Sob pena de inclusão no cadastro informativo dos créditos não quitados do setor público federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento de execução judicial.

Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital.

Sob pena de inclusão no cadastro informativo dos créditos não quitados do setor público federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento de execução judicial.