Pregão eletrônico para contratação de instituição financeira para arrecadação de tributos via PIX QR Code dinâmico. Critério de julgamento: menor preço de tarifa unitária de DAM. Disputa aberta com intervalo mínimo de R$ 0,01. Propostas até 24/11/2026 às 23:59. Abertura das propostas em 27/11/2026 às 08:15. Sessão pública em 27/11/2026 às 08:30. Participação via Portal de Compras Públicas. Prazo de validade da proposta: 60 dias. Não há exigência de garantia contratual. Impugnação até 3 dias úteis antes da abertura. Tratamento favorecido para ME/EPP.
O edital não especifica um prazo de entrega, pois o objeto é a prestação de um serviço contínuo de arrecadação. A vigência do contrato é de 12 meses, conforme a cláusula segunda da minuta: O prazo de vigência da contratação é de 12 doze meses contados da assinatura do contrato.
O edital não detalha a forma de pagamento, remetendo ao termo de referência: O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.
Não haverá exigência de garantia contratual. O edital afirma: não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de julgamento é o menor preço de tarifa unitária de DAM efetivamente pago e conciliado, conforme consta no edital: critério de julgamento: menor preço de tarifa unitária de dam efetivamente pago e conciliado.
Exige-se documentação como registro comercial, ato constitutivo, CNPJ, regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, além de comprovação de experiência em arrecadação eletrônica, integração com sistemas tributários, operação de soluções PIX com QR Code dinâmico e capacidade de conciliação e prestação de contas.
As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade. A multa pode ser de 0,5%, 10% ou 15% do valor do contrato, dependendo da infração, conforme o edital: a multa será recolhida em percentual de 0,5 cinco décimos percentuais incidentes sobre o valor do contrato licitado.
O edital menciona a possibilidade de exigência de amostra, condicionada ao termo de referência: caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência.
O prazo para impugnar o edital é até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, conforme o edital: qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
Riscos de desqualificação incluem não manter a proposta, recusar-se a assinar o contrato, apresentar documentação falsa, fraudar a licitação, não entregar amostra quando exigida, ou apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital.