Licitações de Pagamento Tributos

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a prestação de serviço contínua 24 horas por dia, 7 dias por semana.

O pagamento à instituição financeira será realizado na data do crédito da arrecadação, através de débito automático, mediante apresentação de relatório diário. O valor recolhido poderá ser disposto em até 1 dia útil após o pagamento efetuado.

Não será exigida garantia contratual, mas o descumprimento ou atraso nas exigências estabelecidas no edital acarretará sanções administrativas.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

Os licitantes deverão comprovar a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas poderá acarretar multas de até 10% do valor do contrato/ordem de compra/serviço, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município, e declaração de inidoneidade.

O edital indica que a fiscalização poderá coletar amostras de todos os itens, para realização de análise, mas não especifica a obrigatoriedade de envio de amostras pelo licitante.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

A desclassificação poderá ocorrer caso a proposta não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, contenha vícios insanáveis, não apresente as especificações técnicas exigidas, ou identifique o licitante.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que os títulos ou boletos vencidos deverão ser baixados em até 30 dias após o vencimento. O repasse do produto da arrecadação será efetuado em até 1 dia útil após o pagamento.

O edital informa que a remuneração das instituições credenciadas será devida exclusivamente pelos serviços efetivamente prestados, vedada a cobrança de quaisquer outras tarifas, encargos ou valores não previstos expressamente. O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente específica indicada pela instituição credenciada.

O edital especifica que ão haverá exigência de garantia contratual, nos termos da legislação aplicável.

O edital descreve um processo de credenciamento, onde a habilitação de todos os interessados que atendam às condições previamente estabelecidas pela administração é possível e vantajosa, sem disputa excludente.

Para habilitação, as instituições financeiras deverão apresentar comprovantes de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, além de atender às exigências técnicas, operacionais e de segurança previstas no edital.

O edital prevê penalidades como advertência, multa (de 1% a 30% sobre o valor da inadimplência ou do contrato), impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar por no mínimo 3 anos e máximo de 6 anos.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor anual estimado para esta contratação é de R$ ****,00 (setenta e dois mil reais).

O edital prevê que os títulos ou boletos vencidos deverão ser baixados em até 30 dias após o vencimento. O repasse do produto da arrecadação será efetuado em até 1 dia útil após o pagamento.

O edital informa que a remuneração das instituições credenciadas será devida exclusivamente pelos serviços efetivamente prestados, vedada a cobrança de quaisquer outras tarifas, encargos ou valores não previstos expressamente. O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente específica indicada pela instituição credenciada.

O edital especifica que ão haverá exigência de garantia contratual, nos termos da legislação aplicável.

O edital descreve um processo de credenciamento, onde a habilitação de todos os interessados que atendam às condições previamente estabelecidas pela administração é possível e vantajosa, sem disputa excludente.

Para habilitação, as instituições financeiras deverão apresentar comprovantes de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, além de atender às exigências técnicas, operacionais e de segurança previstas no edital.

O edital prevê penalidades como advertência, multa (de 1% a 30% sobre o valor da inadimplência ou do contrato), impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar por no mínimo 3 anos e máximo de 6 anos.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor anual estimado para esta contratação é de R$ ****,00 (setenta e dois mil reais).

O edital prevê que os valores arrecadados deverão ser repassados ao município no prazo máximo de 24 horas contadas da efetiva liquidação dos boletos e/ou QR Code Pix.

O edital informa que a remuneração da contratada ocorrerá exclusivamente mediante tarifa suportada pelo contribuinte usuário do serviço, não havendo dispêndio financeiro direto ao município.

O edital exige que a empresa atenda integralmente aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e de qualificação técnica, nos termos da Lei Federal nº 14. 133/2021.

O edital prevê que pela inexecução total ou parcial do contrato poderão ser aplicadas as penalidades previstas nos arts. 156 a 163 da Lei Federal nº 14. 133/2021, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.