Licitações de Pagamento Tributos

O pagamento será efetuado no 10º dia útil subsequente ao mês de prestação dos serviços. Para tanto, a instituição deverá, até o 5º dia útil do mês subsequente, enviar demonstrativo contendo o número de registros, por canal, para cada mês fechado de prestação. O pagamento será efetuado no 10º dia útil subsequente ao mês de prestação dos serviços.

Não haverá exigência de garantia contratual, pois se trata de prestação de serviços comum ao meio das transações bancárias em geral, como recebimento e repasse de contas de energia elétrica, fornecimento de água, boletos em geral, etc. , não havendo risco ou complexidade que justifique tal exigência. Não haverá exigência de garantia contratual

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira são requisitos obrigatórios para o credenciamento. quanto à habilitação jurídica: 1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor. . .

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na lei e no edital. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: a advertência. . .

Não será exigida vistoria prévia, considerando que a natureza do objeto não demanda conhecimento prévio das condições locais. Não será exigida vistoria prévia

Não será exigida a apresentação de amostras e nem catálogos, uma vez que não é aplicável. Não será exigida a apresentação de amostras e nem catálogos

Das decisões do agente de contratação caberá recurso, o qual deverá ser protocolado diretamente na plataforma eletrônica do credenciamento, no prazo de até 03 três dias úteis, a partir da publicação da decisão. Das decisões do agente de contratação caberá recurso. . . no prazo de até 03 três dias úteis

A não apresentação da documentação exigida implicará na inabilitação da instituição ao credenciamento. A não apresentação da documentação exigida implicará na inabilitação da instituição ao credenciamento

O contrato terá vigência de 60 meses, contados da data de sua assinatura. A execução dos serviços de folha somente se iniciará após a comprovação da existência ou instalação de agência na sede do município.

O pagamento da outorga será efetuado em parcela única, em até 30 dias consecutivos contados da assinatura do contrato. O município não pagará remuneração à instituição pelos serviços prestados.

O critério de julgamento é o de maior lance, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o maior valor de outorga ao município.

A habilitação jurídica, fiscal e economicofinanceira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Serão exigidos documentos como ato constitutivo, CNPJ, comprovantes de regularidade fiscal, balanço patrimonial e demonstrações contábeis.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a contratada estará sujeita às sanções previstas nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14. 133/2021: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa poderá impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, por meio eletrônico, no prazo de até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do edital, que ofertarem valor inferior ao mínimo ou que contiverem condições ilegais ou que frustrem o caráter competitivo do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,68.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento é o de menor preço por item.

A habilitação será verificada por meio do www. ***. *. *, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal trabalhista, qualificação econômico-financeira e habilitação técnica.

A não observância do disposto no item **** poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O critério de julgamento é o de menor preço. crit�rio de julgamento: menor pre�o.

Os documentos exigidos para fins de habilitação, nos termos dos artigos 62 a 70, da lei ****, de 2021, constam do anexo ii exig�ncias de habilita��o, dever�o ser apresentadosjuntamente com a proposta inicial e ser�o analisados do licitante mais bem classificado na fasede lances. os documentos exigidos para fins de habilita��o, nos termos dos artigos 62 a 70, da lei ****, de 2021, constam do anexo ii exig�ncias de habilita��o, dever�o ser apresentadosjuntamente com a proposta inicial e ser�o analisados do licitante mais bem classificado na fasede lances.

Comete infração administrativa o licitante que, com dolo ou culpa, der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, recusar-se a assinar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, ou comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. comete infra��o administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: **** dar causa � inexecu��o parcial do contrato [. . . ] 11. 2 com fulcro na lei ****, de 2021, a administra��o poder�, garantida a pr�via defesa, aplicaraos licitantes eou adjudicat�rios as seguintes san�es, sem preju�zo das responsabilidades civil ecriminal: **** **** **** impedimento de licitar e contratar **** declara��o de inidoneidade para licitar ou contratar

É facultado às proponentes interessadas realizar visitas técnicas ou pedidos de esclarecimentos anteriores à data de abertura do certame, visando a formatação de sua proposta. ficando facultado �s proponentes interessadas realizarvisitas t�cnicas ou pedidos de esclarecimentos anteriores a data de abertura do certame, visando aformata��o de sua proposta

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. qualquer pessoa � parte leg�tima para impugnar este edital por irregularidade na aplica��o da lei ****, de 2021, devendo protocolar o pedido at� 03 tr�s dias �teis antes da data daabertura do certame.

A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na lei ****, de 2021, e neste edital. A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade insanável com o edital. a falsidade da declara��o sujeitar� o licitante �s san�es previstas na lei ****, de 2021, eneste edital. [. . . ] ser� desclassificada a proposta vencedora que: 7. 4. 1 contiver v�cios insan�veis7. 4. 2 n�o obedecer �s especifica�es t�cnicas contidas no termo de refer�ncia7. 4. 3 apresentar pre�os inexequ�veis ou permanecerem acima do pre�o m�ximo definido para acontrata��o7. 4. 4 n�o tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administra��o7. 4. 5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exig�ncias deste edital ou seus anexos, desde que insan�vel.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,48. valor estimado da contrata��o: r ****, 48 noventa e um mil oitocentos evinte e sete reais e quarenta e oito centavos.