O edital de credenciamento visa credenciar empresas e/ou operadoras de cartões para o pagamento de tributos municipais por meio de cartões de crédito e/ou débito. O credenciamento é regido pela Lei nº 14. 133/2021 e demais legislações pertinentes. A participação exige cadastro na plataforma BLL Compras. O edital está disponível nos sites da prefeitura e BLL. O prazo de vigência do edital é de 07/11/2025 a 07/02/2026. A análise dos documentos de habilitação pode levar até 10 dias úteis. Recursos devem ser enviados para ***@***. *. * edital pode ser anulado ou revogado. O prazo para assinatura do contrato é de até 5 dias após convocação.
O prazo para entrega dos equipamentos é de até 3 dias após a assinatura do contrato, na secretaria municipal de finanças e planejamento governamental.
A remuneração da contratada se dará mediante taxa de serviço MDR (merchant discount rate), calculada sobre a operação, de acordo com o número de parcelas a que optou o contribuinte plano de pagamento e a taxa de antecipação de receita, que são os juros remuneratórios sobre o capital.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
Os documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser anexados na plataforma eletrônica da BLL, a saber http:www. bll. org. br.
A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O prazo recursal é de 3 três dias úteis, contados da data de publicação da decisão na plataforma BLL, PNCP, site eletrônico do município.
Visto que se trata de uma contratualização sem ônus para a secretaria municipal de finanças e planejamento governamental, as empresas credenciadas serão remuneradas por meio da cobrança de taxas de serviço MDR (merchant discount rate).
