Licitações de Pagamento Tributos

O prazo de implantação dos programas deverá ser no máximo de 150 dias, já com as bases contendo os dados convertidos e os sistemas de processamento adaptados à legislação do município.

O pagamento à contratada será realizado em até 30 dias após a aceitação definitiva dos serviços, mediante apresentação das notas fiscais certificadas pelo agente público designado.

O período de garantia do programa expira 18 meses após a data da aquisição. Não será exigida garantia financeira de execução contratual.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira é exigida, com documentos específicos detalhados no edital.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, multa compensatória e declaração de inidoneidade, conforme descrições detalhadas no edital.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar os termos do edital do pregão ou solicitar esclarecimento, devendo encaminhar o pedido até 03 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado para a contratação do objeto deste termo de referência é de R$ ****,92.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento de instituições financeiras e cooperativas de crédito para prestação de serviços.

O edital prevê que as transferências dos valores arrecadados para a conta do município deverão ser isentas de qualquer custo ou tarifa e que o repasse dos valores arrecadados deverá ser creditado integralmente na conta corrente de titularidade do município de pinheiral, a ser formalmente indicada, impreterivelmente no primeiro dia útil subsequente ao da arrecadação d1.

O edital informa que o caso de formalização de instrumento contratual, não será exigido garantia de execução do contrato.

O edital não especifica um critério de julgamento para a disputa, pois se trata de um processo de credenciamento onde a habilitação é o foco principal.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica, exigindo documentos como ato constitutivo, CNPJ, comprovante de autorização do Banco Central, certidões negativas e declarações específicas.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa administrativa, suspensão do direito de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, além de multa moratória em caso de atraso na execução do contrato.

O edital não menciona a necessidade de vistoria ou visita técnica para o credenciamento.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostras, com a tag FALSE .

O edital estabelece que os pedidos de esclarecimento e as impugnações ao presente edital deverão ser efetuadas por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento.

O edital não apresenta um valor monetário total estimado para o credenciamento.

O prazo de vigência do contrato será de 60 sessenta meses, contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual ou da data de início de vigência nele estabelecida, podendo ser prorrogado sucessivamente até o limite de 10 dez anos.

A instituição financeira vencedora deverá efetuar o pagamento do valor ofertado bônus de assinatura integralmente ao município de Tapauá em parcela única, em até 15 quinze dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Não será exigida da contratada a prestação de garantias.

O critério de julgamento adotado será o maior lance maior oferta, por tratarse de uma cessão de direito onerosa.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica serão comprovadas nos termos estabelecidos no edital de licitação, conforme as exigências da lei n ****, de 2021.

As sanções administrativas encontram-se pormenorizadas na minuta do contrato, apêndice deste edital, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

Para a presente contratação não será obrigatória a apresentação de amostras por parte da licitante vencedora.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor mínimo estimado para a presente outorga é de R ****,00 noventa mil reais.

O edital prevê que a execução do objeto deve ocorrer em até cinco dias úteis contados do dia seguinte ao recebimento da nota de empenho, autorização de fornecimento ou documento equivalente.

O edital informa que o pagamento será efetuado até 30 trinta dias corridos contados da apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo gestor ou fiscal do contrato, conforme art. 141, caput, da lei n 14. 133/2021.

O edital especifica que ão será exigida garantia ou assistência técnica adicional.

O edital exige comprovação de aptidão técnica para fornecimento de bens similares, com experiência em impressão de documentos com dados variáveis e acabamento de carnês ou documentos multipáginas.

O edital menciona que a administração contratante irá aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias.

O edital exige que a contratada apresentar, sempre que solicitado documentos que comprovem a procedência do produto fornecido, assim como amostra para análise pela administração, sem qualquer ônus adicional.

O edital informa que o valor máximo estimado será de R$ ****,66 (quatorze mil, quinhentos e três reais e sessenta e seis centavos).