A licitação tem como objeto a alienação, por doação com encargos, de áreas de terras urbanas do município de Boraceia. A participação é permitida para pessoas físicas e jurídicas. A abertura dos envelopes será no dia 16/12/2025 às 09h00. O critério de julgamento é a maior pontuação. Os documentos devem ser entregues no setor de licitações até as 09h00 do dia 12/12/2025. O prazo para início das obras é de 6 meses após a assinatura do contrato, com término em 5 anos. A empresa deve manter a atividade no local por, no mínimo, 5 anos. A impugnação ao edital deve ser feita até 3 dias úteis antes da abertura do certame. O recurso deve ser apresentado em até 3 dias úteis após a publicação da ata.
O prazo para início da construção será de 6 seis meses, a partir da data de assinatura do contrato, com termino em 2 dois anos após o alvará de construção.
Não existe valor pecuniário a ser pago.
O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.
O critério de julgamento é a maior pontuação.
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.
Pelo descumprimento, pela licitante vencedora, das disposições deste edital, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades: advertência, impedimento de participar de qualquer processo licitatório, declaração de inidoneidade e rescisão do contrato.
A área será franqueada para vistoria. A vistoria poderá ser realizada por qualquer interessado, não sendo obrigatória para fins de participação no certame.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
Não existe valor pecuniário a ser pago.
