Licitações de Alimentacao Marmitex

As condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no termo de referência, anexo a este contrato. O contratado deve comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 vinte e quatro horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento é o de menor preço.

A empresa declara que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, bem como não se acha declarado inidôneo ou suspenso do direito de licitar e contratar com a administração pública.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas moratórias e compensatórias em caso de infrações administrativas.

Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no entrega de 15 quinze dias úteis, contado da data de sua intimação.

A empresa declara que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz. Declara também que não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado.

As refeições devem ser entregues nos locais indicados pela administração municipal no prazo máximo de 2 duas horas após o preparo.

Os pagamentos serão feitos por crédito em conta bancária, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir do recebimento definitivo dos produtos/serviços.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

Os documentos de habilitação deverão ser apresentados conforme arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021, incluindo regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, recusar-se a assinar o contrato, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação ou comportar-se de modo inidôneo. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Se o termo de referência exigir a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital ou solicitar esclarecimento até 3 três dias úteis antes da abertura do certame, exclusivamente por sistema eletrônico.

A inobservância de dados cadastrais atualizados pode ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade de declarações também sujeitará o licitante às sanções.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.

O critério de julgamento é pelo menor preço por item.

****,30