Licitações de Alimentacao Marmitex

O edital prevê que os serviços deverão ser solicitados pela secretaria solicitante com um prazo mínimo de 48 horas de antecedência para que a credenciada disponibilize o serviço, com entrega a ser realizada no dia, hora e local informados na solicitação formal.

O edital estipula que o pagamento será realizado após a apresentação de nota fiscal, prova de regularidade fiscal, social e trabalhista, e atesto da prestação de serviços pela secretaria requisitante e fiscal do contrato.

O edital informa que o critério de julgamento do credenciamento se dará por valor unitário.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, incluindo a necessidade de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal e apresentação de certidões.

O edital prevê sanções administrativas, incluindo multas de 1% a 10% do valor da nota de empenho em caso de atraso ou interrupção do fornecimento, e impedimento de licitar e contratar com a administração municipal por até 5 anos.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que pedidos de esclarecimentos e impugnações ao edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento.

O valor estimado da contratação foi fixado em R$ ****,00.

O fornecimento do objeto desta licitação será executado pelo período de doze meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107, caput, da lei no ****.

O pagamento será realizado, conforme quantitativo da ordem de fornecimentoprestação de serviços, e após a apresentação da nota fiscal, empenho, devendo a nota fiscalfatura estar devidamente atestada pelo setor solicitante conforme dotaçõesorçamentárias. Após confirmada a execução do objeto, a administração contratante terá prazo de até 30 trinta dias para realizar o pagamento, contados da data de entrega da nota fiscal pelacontratada.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, nos termos do art. 6o, inciso xli, da lei no ****, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Para cadastrarse no registro de fornecedores desta municipalidade, exigirseá dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: habilitação jurídica, qualificação técnica profissional e operacional, qualificação econômicofinanceira, regularidade fiscal, social e trabalhista, e atendimento das disposições do art. 7o, inciso xxxiii da cf.

Pelo atraso e inexecução total ou parcial deste contrato, bem como outras infrações, ressalvados os motivos de força maior devidamente comprovados e a critérios do contratante, a contratada sujeitarseá às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame, nos termos do art. 164, caput, da lei no ****2021.

A marmitex deverá ser entregue de acordo com as necessidades da secretaria solicitante de forma parcelada, após a emissão da autorização da ordem de compra, devendo ser entregue no prazo de 30 minutos. O fornecimento de refeições no sistema self-service será realizado sob demanda, mediante solicitação do órgão requisitante com antecedência mínima de 24 horas, garantindo a pronta disponibilidade no intervalo das 12h00min às 14h00min para o almoço e das 19h00min às 22h00min para o jantar.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será exigida da licitante vencedora, com apresentação de documentos como ato constitutivo, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS, CNDT, certidão de falência ou concordata, e atestados de capacidade técnica.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Poderá ser realizada visita técnica ou diligência para verificação das condições operacionais da empresa, especialmente quanto às instalações, condições de higiene, capacidade de produção e atendimento às normas sanitárias aplicáveis ao fornecimento de refeições.

Eventuais solicitações de esclarecimentos e impugnações referentes ao edital deverão ser dirigidas à pregoeira oficial em até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão eletrônica.

O preço estimado da presente contratação é de R$ ****,86.

O prazo para a entrega dos produtos é de dias corridos, contado da emissão do pedido de compra. A contratada fica obrigada a atender todos os pedidos de compra emitidos durante a vigência da ata, ainda que o efetivo cumprimento ocorra no prazo máximo de dez dias após o término de sua validade.

O pagamento pelo fornecimento do objeto desta licitação será efetuado em 30 trinta dias, contados a partir da efetiva entrega dos produtos, atestada pelo recibo. O pagamento será processado através de ordem ou depósito bancário em conta corrente indicada pela empresa contratada.

Não será exigida a prestação de garantia contratual, conforme faculdade esculpida no artigo 96, da lei federal no ****.

O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário, conforme definido neste edital e seus anexos.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio da apresentação dos documentos relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, social e trabalhista, à qualificação econômica financeira e qualificação técnica exigidos na cláusula quinta, deste edital. Será exigida apenas dos licitantes vencedores.

Ficará impedida de licitar e contratar com a prefeitura municipal de Monte Alto, bem como o descredenciamento no sicaf, pelo prazo de 3 três anos, ou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer atos previstos no artigo 155, da lei federal no **** e do decreto municipal ****, de 27 de julho de 2023.

Com até 3 três dias úteis anteriores da data fixada para a abertura do certame, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

Os fornecimentos serão conforme item 6 e seus subitens todos do Termo de Referência Anexo III.

A contratante pagará à contratada a importância total pactuada em até o 20º dia da data de adimplemento da obrigação e após efetivo recebimento do objeto, mediante apresentação da nota fiscal.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global.

Para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

Pela inexecução total ou parcial, o município de Tanguá poderá aplicar sanções como advertência, multa de mora de até 1% por dia sobre o valor do empenho (até 3 dias úteis), multa de até 20% sobre o valor do empenho, impedimento de licitar e contratar com a administração, e declaração de inidoneidade.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital através do e-mail: licitacao@tangua. rj. gov. br.

O valor estimado da presente contratação corresponde a R$ ****,00.