O presente convênio tem como objeto a construção de rua coberta. Os recursos totais somam R$ ****,79, sendo R$ ****,00 do concedente (Estado do Paraná) e R$ ****,79 como contrapartida do convenente (Município de Maripá). A liberação dos recursos será de acordo com medições realizadas e aprovadas. É vedado o uso dos recursos em finalidade diversa, taxas de administração, ou remuneração adicional a servidor público. O convenente é responsável pela execução integral do objeto, suportando despesas excedentes e encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais. A vigência do convênio é de 24 meses a partir da publicação. O foro para dirimir dúvidas é a comarca da região metropolitana de Curitiba.
O prazo de vigência deste convênio será de 24 meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo.
Os recursos do concedente serão liberados de acordo com a lei estadual no 19. 206/2017, lei estadual no 19. 361/2017 e com as medições realizadas pelo convenente, devidamente aprovadas pelo interveniente, de forma proporcional com a eventual contrapartida do município, exceto nos casos enumerados na legislação pertinente.
No caso de obras, junto à medição da primeira etapa deverão ser encaminhados, no que couber, o comprovante de garantia contratual.
O presente convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputandose aos partícipes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditandose os benefícios adquiridos no mesmo período.
Constituem motivo para a rescisão deste convênio, independentemente do instrumento de sua formalização: inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no plano de trabalho; constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave; falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas parciais; a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial.
Para a execução do objeto deste convênio, os recursos somam o valor total de R$ ****,79.
