Licitações de Ortopedia

Os pagamentos serão realizados mensalmente, pelo período de 12 doze meses conforme execução dos serviços, tendo o município o prazo de até o 5º quinto dia do mês subsequente à prestação dos serviços e entrega dos documentos fiscais, após a conferência efetuada pela secretaria municipal solicitante ou outro servidor expressamente designado para tal fim. A nota fiscal correspondente deverá ser apresentada na secretaria municipal requisitante até o 1º dia útil de cada mês para aferição e autorização do pagamento, confirmando a efetiva prestação dos serviços.

O critério de seleção é a convocação dos credenciados por ordem de inscrição, sendo que será considerado o dia da inscrição aquele em que todos os documentos exigidos no edital forem apresentados na sua completude e regularidade.

A habilitação jurídica exige prova de inscrição no CNPJ, registro comercial ou contrato social, e cópias de RG e CPF/MF do representante legal e sócios. A regularidade fiscal, social e trabalhista é comprovada por certidões negativas federais, estaduais e municipais, além de comprovantes do FGTS e CNDT. Outros documentos incluem requerimento e declaração unificada. A qualificação técnica do profissional prestador de serviços é comprovada por documento de identificação, CPF, comprovante de endereço, identidade profissional, diploma de curso superior, registro profissional ativo e comprovante PIS/PASEP.

Comete infração administrativa o licitante que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021. A administração poderá aplicar sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14. 133/2021. A multa moratória é de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até 30 dias. A multa compensatória é de 20% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total.

As impugnações aos termos do edital deverão ser respondidas pela comissão de contratação no prazo de rês dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

O licitante será inabilitado caso seja constatada a existência de sanção que o impeça de participar do certame. Não poderá participar a pessoa jurídica que esteja falida, em processo de dissolução, suspensa de licitar, declarada inidônea, proibida de contratar com a administração pública, ou que mantenha vínculo com dirigente do órgão ou agente público.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O pagamento será processado mensalmente com base na produção assistencial efetivamente realizada, aferida e atestada pela fiscalização contratual, no prazo de até 30 dias após a regular liquidação da nota fiscal/fatura. o pagamento ser� processado mensalmente com base na produ��o assistencial efetivamente realizada, aferida e atestada pela fiscaliza��o contratual da secretaria municipalde sa�de, no prazo de at� 30 trinta dias ap�s a regular liquida��o da nota fiscalfatura

Para fins de credenciamento, as proponentes deverão apresentar documentação atualizada de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica e sanitária. as proponentes dever�o apresentar os seguintes documentos atualizados com validade expressa ou expedidos nos �ltimos 3 meses, salvos aqueles denatureza permanente

A inexecução parcial ou total do objeto, atrasos injustificados ou fraudes sujeitarão o prestador às penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14. 133/2021 e do Decreto Municipal nº 2. 437/2017, compreendendo: advertência, multa de 0,5 a 30% do valor contratual, impedimento de licitar e contratar até 3 anos ou declaração de inidoneidade de 3 a 6 anos. a inexecu��o parcial ou total do objeto, atrasos injustificados ou fraudes no credenciamentosujeitar�o o prestador �s penalidades previstas no art. 156 da lei no **** e do decretomunicipal no ****

A subcontratação do objeto ou a cobrança de qualquer taxa ou valor complementar dos usuários do SUS ensejará descredenciamento imediato, instauração de processo de inidoneidade e comunicação aos órgãos cíveis e criminais. a infra��o desta conduta ensejar�descredenciamento imediato, instaura��o de processo de inidoneidade e comunica��o aos�rg�os c�veis e criminais.

O valor global estimado da contratação para 12 meses é de R$ ****,40. valor global estimado da contrata��o 12 meses: r ****, 40