Licitações de Recuperacao De Credito Cobranca

A contratada deverá disponibilizar o acesso à plataforma em até 05 cinco dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato. A contratada deverá disponibilizar o acesso à plataforma em até 05 cinco dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato.

Os pagamentos serão efetuados preferencialmente através de transferência eletrônica ou boleto bancário, no prazo de até 5 dias úteis contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura fiscal. Os pagamentos serão efetuados preferencialmente através de transferência eletrônica ou boleto bancário, no prazo de até 5 dias úteis contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura fiscais.

O critério de julgamento é o menor preço. VI. Critério de julgamento: menor preço

A licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade, mediante a remessa de documentos como proposta escrita, procuração, declaração de pleno conhecimento, declaração de enquadramento, declaração quanto à regularidade fiscal e trabalhista, documentos de habilitação e declaração de informações cadastrais. XV. Da regularidade documental 15. 1. encerrada a etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade, mediante a remessa da seguinte documentação:

Constituem atos lesivos à administração pública, no tocante a licitações e contratos, frustrar ou fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório público, impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público, afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo, fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente e criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo, obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais ou manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública, dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional. XXIII. Das penalidades 23. 1. constituem atos lesivos à administração pública, no tocante a licitações e contratos: a frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público. . .

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade de regulamento, devendo protocolar o pedido até 5 dias úteis antes da data fixada para a ocorrência do certame. XIX. Das impugnações e esclarecimentos 19. 1. qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade de regulamento, devendo protocolar o pedido até 5 cinco dias úteis antes da data fixada para a ocorrência do certame. . .

Será desclassificada a proposta que consignar preços manifestamente inexequíveis, ou valor global superior aos praticados no mercado ou ao valor referencial orçado. A não apresentação de amostra ou demonstração de compatibilidade também implicará desclassificação. 14. 2. será desclassificada a proposta quando consignar preços manifestamente inexequíveis. . .

O prazo de execução dos serviços é de 12 meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada, em até 7 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento da proposta será pelo menor lance.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Documentos não contemplados no SICAF deverão ser enviados em formato digital no prazo de 02 horas, prorrogável por igual período, após solicitação do pregoeiro.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.