A contratação visa a prestação de serviço de gestão e controle de margem consignável, com disponibilização de sistema web para gerenciamento de consignações facultativas. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável até 10 anos. A garantia contratual exigida é de 1% do valor anual. O serviço deve ter disponibilidade contínua 24/7. O pagamento é suportado pelas instituições consignatárias. O fornecedor deve atender a requisitos técnicos e passar por teste de conformidade.
O prazo para a implantação dos serviços compreendendo disponibilização do sistema e integração das informações será de 90 dias, contados a partir da assinatura do contrato.
A contratante não efetuará qualquer pagamento direto à contratada, sendo o ônus da prestação do serviço integralmente suportado pelas instituições consignatárias cadastradas.
Exigir-se-á da adjudicatária, previamente à assinatura do contrato, a prestação de garantia no percentual de 1% do valor anual do contrato.
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.
O licitante deverá encaminhar documentos que comprovem sua regularidade na data da abertura do certame, nos termos do art. 34 da Lei nº ****.
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência do contratado, sujeitando-o às penalidades previstas no decreto municipal no ****.
Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução do serviço.
A licitante em avaliação será desclassificada se deixar de comprovar, na plenitude, os requisitos funcionais obrigatórios.
O valor global anual do contrato é estimado em R$ ****,20.