O presente edital trata de um Chamamento Público para credenciamento de empresas especializadas na elaboração de projetos técnicos de engenharia e arquitetura. O objetivo é contratar serviços para elaboração de projetos de obras públicas, com duração de 12 meses, conforme demandas do município. Os interessados devem apresentar carta de interesse, proposta de prestação de serviços e documentos de habilitação. O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica. A seleção será feita por ordem cronológica de inscrição, com possibilidade de uso de indicadores técnicos de desempenho para priorização. O valor estimado total é de R$ ****,00. O prazo para impugnação é anterior à apresentação da carta de credenciamento.
O prazo para elaboração de cada projeto solicitado deverá ser de até 15 quinze dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço pela administração, podendo o prazo ser ajustado conforme a complexidade do objeto, mediante justificativa técnica e anuência da fiscalização.
O pagamento será realizado conforme os valores indicados na proposta da credenciada, com aplicação do percentual de desconto previsto no edital, mediante a apresentação de nota fiscal e do relatório de conclusão dos serviços devidamente conferido e aprovado pela credenciante. O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias contados da apresentação dos documentos mencionados. O pagamento estará condicionado à: entrega completa do projeto, aprovação pela fiscalização, apresentação de ART ou RR T, validação da metragem executada.
O edital não especifica um valor ou tipo de garantia para o credenciamento.
A contratação será realizada com fundamento no art. 79, inciso i, da lei no ****, por meio de credenciamento, permitindo a habilitação de todos os interessados que atenderem integralmente às condições estabelecidas neste edital. A distribuição inicial das demandas entre os credenciados observará, como regra geral, a ordem cronológica de inscrição.
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
O descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais por parte da credenciada sujeitará à aplicação das sanções previstas no edital de credenciamento e na legislação aplicável, incluindo: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o credenciante por prazo de até 2 anos, e rescisão unilateral do termo de credenciamento.
O edital não menciona a necessidade de visita técnica.
O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido anterior a apresentação de carta de credenciamento. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
O valor máximo estimado previsto para esta contratação é de R$ ****,00 (cento e quinze mil reais).
