Licitações de Credenciamento Arquiteto

O prazo de vigência da contratação é de 90 dias contados da assinatura do contrato. O início da execução do objeto se dará em até 02 dias úteis após a aprovação do design pela fiscalização. O prazo de realização dos serviços deverá ser acordado pelas partes.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

A análise da qualificação técnica profissional será realizada por comissão de julgamento da secretaria demandante. A convocação dos artistas credenciados para execução dos painéis artísticos obedecerá à ordem cronológica de habilitação no credenciamento, observando sistema de rodízio entre os profissionais aptos.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como qualificação econômico-financeira e qualificação técnica estão dispostas pormenorizadamente em tópico próprio do termo de referência. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é recomendada para a quantificação do espaço disponível para o desenho artístico do serviço, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, antes da assinatura do contrato.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: licitacao@maraba. pa. gov. br.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,75.

O edital prevê a estimativa para a contratação no valor de R ****, 60 onze milhoes e setecentos esetenta e oito mil 9 trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos.

O prazo para elaboração de cada projeto solicitado deverá ser de até 15 quinze dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço pela administração, podendo o prazo ser ajustado conforme a complexidade do objeto, mediante justificativa técnica e anuência da fiscalização.

O pagamento será realizado conforme os valores indicados na proposta da credenciada, com aplicação do percentual de desconto previsto no edital, mediante a apresentação de nota fiscal e do relatório de conclusão dos serviços devidamente conferido e aprovado pela credenciante. O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias contados da apresentação dos documentos mencionados. O pagamento estará condicionado à: entrega completa do projeto, aprovação pela fiscalização, apresentação de ART ou RR T, validação da metragem executada.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia para o credenciamento.

A contratação será realizada com fundamento no art. 79, inciso i, da lei no ****, por meio de credenciamento, permitindo a habilitação de todos os interessados que atenderem integralmente às condições estabelecidas neste edital. A distribuição inicial das demandas entre os credenciados observará, como regra geral, a ordem cronológica de inscrição.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais por parte da credenciada sujeitará à aplicação das sanções previstas no edital de credenciamento e na legislação aplicável, incluindo: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o credenciante por prazo de até 2 anos, e rescisão unilateral do termo de credenciamento.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido anterior a apresentação de carta de credenciamento. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

O valor máximo estimado previsto para esta contratação é de R$ ****,00 (cento e quinze mil reais).