Licitações de Credenciamento Arquiteto

O prazo de execução do evento é de 4 meses, com montagem nos dias 22 e 23 de junho, execução nos dias 24, 25 e 26 e desmontagem no dia 27 de junho de 2026. O edital prevê que o prazo de vigência da contratação será de 4 quatro meses, a contar da data da assinatura do contrato eou da expedição da nota de autorização de despesa, podendo ser prorrogado, mediante justificativa, nos termos do art. 6o, inciso xvii da lei federal n ****.

O pagamento pela execução do contrato dar-se-á no prazo de até 30 trinta dias, a contar da emissão da nota fiscal, fatura ou documento equivalente, não podendo ultrapassar o prazo previsto no art. 343, 1 do decreto estadual **** pagamento observará as condições previstas no contrato em conformidade com o art. 372 e seguintes do decreto estadual ****.

A contratada deverá apresentar prazo de garantia de acordo com o código de defesa do consumidor. A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.

O critério de julgamento da licitação será menor preço global.

A empresa licitante deverá apresentar registro comercial, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; cédula de identidade ou outro documento de identificação com foto do representante da empresa licitante e do procurador, se houver; procuração válida, se for o caso; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país; ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Além disso, prova de inscrição no cadastro de pessoa física CPF ou cadastro nacional de pessoas jurídicas CNPJ; certidão de regularidade fiscal perante a União, o Estado de Mato Grosso e o município de domicílio ou sede do licitante; certidão de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS; certidão de regularidade de débitos trabalhistas; certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial; balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar/contratar com a administração por até 3 anos, e declaração de inidoneidade. A multa pode variar de 0,5% a 30% sobre o valor atualizado do contrato, dependendo da infração.

Pedidos de esclarecimentos, de providências ou impugnações devem ser apresentados por qualquer pessoa até o terceiro dia útil que anteceder a abertura do certame, através do e-mail pregoeiros@dp. mt. gov. br.

O valor estimado total do certame é de R$ ****,00 (aproximadamente).

A exigência de qualificação restrita a arquitetos e urbanistas registrados e adimplentes no cau garante a capacidade técnica necessária para a execução do objeto.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O valor global aprovado para a contratação é de R ****,00 trezentos e sete mil, seiscentos e oitenta reais.

O prazo de vigência da contratação é de 90 dias contados da assinatura do contrato. O início da execução do objeto se dará em até 02 dias úteis após a aprovação do design pela fiscalização. O prazo de realização dos serviços deverá ser acordado pelas partes.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

A análise da qualificação técnica profissional será realizada por comissão de julgamento da secretaria demandante. A convocação dos artistas credenciados para execução dos painéis artísticos obedecerá à ordem cronológica de habilitação no credenciamento, observando sistema de rodízio entre os profissionais aptos.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como qualificação econômico-financeira e qualificação técnica estão dispostas pormenorizadamente em tópico próprio do termo de referência. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é recomendada para a quantificação do espaço disponível para o desenho artístico do serviço, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, antes da assinatura do contrato.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: licitacao@maraba. pa. gov. br.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,75.