Licitações de Credenciamento Arquiteto

O prazo para execução dos serviços de avaliação imobiliária será de até 15 quinze dias corridos, contados a partir do recebimento da ordem de serviço ou solicitação formal emitida pela administração. Em casos excepcionais, devidamente justificados pela complexidade do imóvel ou pela necessidade de obtenção de documentos complementares, o prazo poderá ser prorrogado, mediante solicitação formal da contratada e anuência da administração.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após apresentação da nota fiscal fatura, acompanhada de cópia da certidão negativa de débitos federais, certificado de regularidade com o fgts e certidão negativa de débitos trabalhistas, sem os quais o pagamento ficará retido. O pagamento referente aos serviços somente será efetuado mediante apresentação de nota fiscal e relatório com as horas trabalhadas eou materiais fornecidos, devidamente conferido e assinado pelo fiscal do contrato e responsável do contratado.

Para fins de habilitação, os interessados deverão apresentar documentação relacionada à habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e declarações e outras comprovações, conforme detalhado no item 04 do edital.

O prestador de serviços que descumprir as obrigações contratadas está sujeito às penalidades estabelecidas no art. 156 da Lei 14. 133/2021, destacando-se: advertência, multa de 10% por descumprimento de cláusula do termo de credenciamento, multa de 5% por recusa em assinar o termo de credenciamento, suspensão do direito de licitar e contratar com o município de Carmo do Cajuru por até 2 dois anos e declaração de inidoneidade.

A contratada deverá realizar vistoria in loco, sempre que exigido, coletando dados, registros fotográficos e demais informações necessárias à avaliação.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este instrumento de credenciamento a qualquer tempo, ao longo da sua vigência, por meio do endereço eletrônico contratos@carmodocajuru. mg. gov. br. Caberá à comissão incumbida do processamento do processo decidir sobre a petição no prazo de 1 um dia útil, a contar da data de protocolização do requerimento no protocolo administrativo.

O valor total estimado do presente contrato para 12 doze meses é de R$ ****,20 (cento e onze mil setecentos e vinte e sete reais e vinte centavos).

O edital prevê que o profissional contemplado terá um prazo estipulado para a entrega final, de forma que não ultrapasse o período máximo de 90 dias corridos, sob pena de ser descadastrado do processo.

O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado mensalmente, tendo em conta o número de procedimentos efetivamente realizados por encaminhamento do município, multiplicado pelo valor correspondente da tabela constante no anexo ii deste edital. Os pagamentos somente serão realizados mediante apresentação de documento fiscal idôneo, juntamente com instrumento de fiscalização próprio da secretaria requisitante comprovando a execução/prestação dos referidos serviços.

Para cada demanda identificada pelo município, a escolha do prestador de serviços será realizada obedecendo lista organizada pelas razões sociais dos credenciados constantes dos respectivos cartões cnpj por ordem cronológica de protocolo dos requerimentos de credenciamento.

Os documentos de habilitação exigidos incluem: habilitação jurídica (cédula de identidade, registro comercial, ato constitutivo, etc. ), regularidade fiscal (CNPJ, inscrição estadual, certidões federais, estaduais, municipais, FGTS, trabalhistas), qualificação econômico-financeira (certidão negativa de falência, concordata e recuperações) e qualificação técnica (registro no Crea ou Cau, certidão de registro dos profissionais, prova de vínculo com a empresa, atestado de capacidade técnica e cópia do diploma/carteira profissional dos responsáveis técnicos).

Caso seja constatada a cobrança de taxas ou diferenças pelos serviços prestados, a empresa será descredenciada e aplicada a penalidade de suspensão para contratar com a administração pública municipal pelo período de 12 doze meses, além das sanções penais aplicáveis ao caso.

O edital prevê a necessidade de deslocamento para no mínimo uma visita técnica como despesa administrativa.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (novecentos e vinte e um mil e novecentos e noventa e quatro reais).