Licitações de Credenciamento Arquiteto

O prazo máximo para entrega do serviço será de 07 sete dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço.

O critério de distribuição da demanda será por sistema de rodízio, seguindo a ordem de credenciamento.

A habilitação exige comprovação de inscrição regular no conselho de classe (CREA, CAU ou CRECI), comprovante de inscrição no CNAI para corretores de imóveis, indicação de responsável técnico com vínculo profissional e experiência comprovada na elaboração de laudos técnicos de avaliação mercadológica, além de documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista.

As sanções podem incluir advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.

Não poderão participar do credenciamento aqueles que não atendam às condições deste edital, que estejam impedidos de licitar ou contratar com a administração pública, que mantenham vínculo com dirigentes do órgão ou com agente público envolvido no processo, ou que tenham sido condenados judicialmente por exploração de trabalho infantil, condições análogas à escravidão ou contratação irregular de adolescentes.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços de arquitetura e engenharia, mas sim um período de vigência do credenciamento de 12 meses, prorrogável. A execução dos serviços dependerá da convocação e autorização formal do município.

O pagamento pelos serviços efetivamente prestados será realizado no prazo de até 15 dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo setor competente, acompanhada da documentação comprobatória da regularidade fiscal e trabalhista.

O critério de seleção é previsto no art. 79, inciso i, da lei federal nº 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Para credenciamento, as empresas deverão apresentar diversos documentos, incluindo requerimento, declaração de idoneidade, prova de inscrição no CNPJ, contrato social, certidões negativas de débitos, registro no CREA/CAU e comprovação de registro profissional do responsável técnico.

O edital prevê penalidades como advertência, multa de 0,2% sobre o valor contratado a cada serviço não executado, multa de 10% em caso de inexecução total ou parcial, suspensão do direito de participar de licitações por até 2 anos e declaração de inidoneidade.

O edital exige que as empresas credenciadas realizem visita in loco aos locais de elaboração e implementação dos projetos, a fim de verificar as condições e requisitos técnicos necessários à execução dos serviços.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o presente edital a qualquer tempo durante sua vigência, mediante requerimento formal dirigido à comissão de licitação. A comissão responderá em até 5 dias úteis.