Licitações de Credenciamento Arquiteto

O edital prevê prazos para entrega das etapas dos serviços, como etapa 01 estudos iniciais 20 dias, a contar do envio do empenho.

O pagamento será efetuado em favor da empresa, após o boletim de medição atestado pelo fiscal técnico e pelo responsável técnico da empresa, mediante transferência bancária.

O contratado deverá prestar garantia correspondente a 5 cinco por cento sobre o valor da contratação, em conformidade com o disposto no art. 96 da lei ****.

O critério de julgamento será o menor preço, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

Para a qualificação técnicoprofissional da prestação dos serviços pretendidos, os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto do credenciamento, bem como apresentar os seguintes documentos a título habilitação.

As sanções administrativas seguirão o mesmo regramento regulamentado no decreto municipal n **** que dispõe sobre os procedimentos para aplicação das sanções previstas na lei federal **** de 1 de abril de 2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital prevê que a prestação do serviço do objeto licitado deverá ocorrer, em até 5 cinco dias úteis, a partir da emissão da ordem de fornecimentonota de empenho, que poderá ocorrer por meios eletrônicos email informado, eou, contato telefônico, devidamente documentado.

Os pagamentos serão feitos com até 30 trinta dias após a prestação dos serviços e respectiva emissão de documentos fiscais, conferidos e aprovados.

Os documentos relativos à habilitação serão analisados primeiramente pelo agente de contratação e equipe de apoio, em até 02 dois dias úteis após a entrega.

Poderão participar deste credenciamento todas as pessoas jurídicas habilitadas para a modalidade estabelecida neste edital.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar e multa.

Poderá o interessado interpor recurso no prazo de três dias úteis após a divulgação dos resultados, junto ao agente de contratação e equipe de apoio.

O valor estimado de despesa para o período de 12 doze meses é de r ****,00 oitocentos e quarenta e oito mil novecentos reais.

O edital não especifica o prazo de entrega.

O pagamento será conforme estipulado no item 6 do estudo técnico preliminar.

As empresas devem comprovar habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal.

A recusa em assinar o contrato sujeita a multa de 20% sobre o valor adjudicado. O inadimplemento total ou parcial sujeita a multa de 20% sobre a parcela inadimplida.

A impugnação deve ser feita até três dias antes da data fixada para recebimento das habilitações.