Tribunal De Contas Do Estado Do Amapá

O faturamento e o pagamento ocorrerão mensalmente, com base na efetiva disponibilização e execução dos serviços, observadas as condições estabelecidas no termo de referência, não representando aquisição definitiva dos equipamentos pela administração.

Não haverá exigência de garantia contratual, tendo em vista tratar-se de serviço comum de natureza contínua, cujo acompanhamento se dará por meio de SLA e fiscalização permanente, avaliando-se dispensável sua exigência sem prejuízo ao erário.

O critério de julgamento é o de menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, conforme o rito padrão do art. 17 da lei no 14. 133/2021. Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

As infrações e sanções administrativas aplicáveis à execução do objeto são aquelas detalhadas no termo de referência. Adicionalmente, aplicam-se ao licitante multa de 10% sobre o valor estimado para quem não assinar a ata de registro de preços ou não mantiver a proposta sem justificativa aceita, e impedimento de licitar pelo prazo de até 03 anos para quem apresentar documento falso ou fraudar a disputa.

Considerando as peculiaridades de visada e instalação dos terminais LEO, é assegurado ao licitante o direito de realização de vistoria prévia para pleno conhecimento das condições de execução do objeto. O licitante que optar por realizar a vistoria prévia deverá agendá-la junto à secretaria de tecnologia da informação do TCEAP, por meio do e-mail ***@***. *. * com antecedência mínima de 02 dois dias úteis da data de abertura da sessão pública. A vistoria é facultativa.

O prazo para pedidos de esclarecimento e impugnações é 28/05/2026.

A falsidade da declaração de que trata os itens 5. 3 geral, 5. 5 ME/EPP ou 5. 7 integridade sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no 14. 133/2021, e neste edital. A não observância do disposto no item 9. 11 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de entrega dos bens é de até 30 trinta dias corridos, contados do recebimento da nota de empenho ou da ordem de fornecimento, conforme o caso.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, em até 10 dez dias úteis após a liquidação da despesa.

O prazo de garantia contratual dos bens será de no mínimo 90 noventa dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço por grupo.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira poderá ser parcial ou totalmente substituída pelo Sicaf. Serão exigidos documentos específicos caso não estejam regularizados no Sicaf.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, aplicadas conforme a gravidade da infração.

Não haverá exigência de apresentação de amostras nesta contratação.

O prazo para pedidos de esclarecimento e impugnações é 06/05/2026.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,57.

O edital prevê que a execução das contratações decorrentes desta ata observará integralmente as disposições do termo de referência, especialmente quanto às especificações técnicas, fornecimento, instalação completa, materiais, garantias e critérios de aceitação.

O edital prevê que a execução das contratações decorrentes desta ata observará integralmente as disposições do termo de referência, especialmente quanto às especificações técnicas, fornecimento, instalação completa, materiais, garantias e critérios de aceitação.

A habilitação dos integrantes do cadastro reserva será verificada quando convocados.

O descumprimento das obrigações assumidas na ata de registro de preços ou nos instrumentos contratuais dela decorrentes ensejará a aplicação das sanções previstas nos arts. 155 a 168 da lei no 14. 133/2021, no edital e no respectivo instrumento contratual, assegurados o contraditório e a ampla defesa.