O edital trata da contratação de serviços de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e Projeto de Controle Ambiental (PCA) com Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) para a Rodovia MG030. A modalidade é Concorrência Eletrônica, com julgamento por Técnica e Preço. A proposta técnica deve atingir no mínimo 70 pontos. O prazo para apresentação de propostas ou abertura dos envelopes não está explicitamente definido. A visita técnica é opcional. O valor estimado é de R$ ****,67. O contrato terá vigência de 24 meses e prazo de execução de 12 meses. A subcontratação parcial é permitida até 25% do valor do contrato, mediante autorização prévia. O edital detalha extensivamente os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, bem como os critérios de julgamento, recursos, sanções administrativas e cláusulas contratuais, incluindo as relativas à LGPD.
O prazo de execução dos trabalhos é inicialmente previsto em 12 meses consecutivos, contado da data estabelecida na ordem de início.
O pagamento do valor de cada medição poderá ser feito até o 30º (trigésimo) dia, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela.
A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei no ****, de 2021, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total inicial do contrato.
O julgamento por técnica e preço deverá adotar a proporção de 70% (setenta por cento) de valoração da proposta técnica em relação à proposta de preços.
Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderão ser substituídos pelo registro cadastral no CAGEFMG.
As sanções previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
A licitante poderá, a seu critério exclusivo, realizar visita técnica ao local onde serão executados os serviços.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total da proposta será obtido pelo agente de contratação/comissão, realizados os procedimentos mencionados para a correção dos erros da proposta.
