Licitações de Monitoramento Veicular

O fornecimento do rastreador vtk 45 será efetuado com prazo de entrega não superior a 30 dias, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento, e deverá ser entregue de segunda a sexta das 07:00 às 11:00h e das 13:00 às 17:00h na sede da Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Urbanos.

O pagamento dos rastreadores será realizado em 12 parcelas, conforme as demandas da secretaria, e o serviço de instalação será pago de forma única, mediante apresentação da nota fiscal.

O fornecedor deverá oferecer garantia dos materiais fornecidos, com prazo não inferior a 12 meses, contados a partir do recebimento dos produtos e suas instalações.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por lote.

A habilitação será verificada exclusivamente via sistema eletrônico (BNC), exigindo-se documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, social e trabalhista.

O edital prevê sanções em caso de descumprimento contratual, incluindo multas de até 5% sobre o valor total do item do contrato, advertência, impedimento de licitar e contratar com o município por até 5 anos, e declaração de inidoneidade.

Não há previsão de exigência de amostras no procedimento licitatório.

Os pedidos de impugnação ao edital devem ser enviados ao pregoeiro até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico no sistema BNC e/ou pelo e-mail licitacao@goianesia. go. gov. br.

A falsidade das declarações, a apresentação de documentação falsa, a não entrega de documentos exigidos, a não manutenção da proposta, a fraude na execução do contrato, o comportamento inidôneo, a declaração de informações falsas e a fraude fiscal podem levar à desqualificação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O contrato terá vigência de 12 meses.

O pagamento será mensal, mediante nota fiscal, comprovação da efetiva disponibilização operacional da solução contratada e atesto do fiscal do contrato. O pagamento considerará apenas os veículos efetivamente ativos e monitorados no período. O prazo para pagamento é de até 10 dias após o recebimento definitivo.

O critério de julgamento será o menor preço global mensal.

A contratada deverá manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas.

Pela prática das infrações administrativas, a contratada ficará sujeita a advertência, multa moratória (atraso de até 0,5% por dia de atraso, limitada a 10% do valor da parcela inadimplida), multa compensatória (até 10% do valor do contrato em caso de inexecução parcial, até 20% em caso de inexecução total), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (3 a 6 anos).

A contratada poderá ser desqualificada em caso de apresentação de declaração ou documentação falsa exigida, fraude na licitação ou na execução do contrato, ou comportamento inidôneo.

O prazo máximo para entrega dos equipamentos será de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento ou nota de empenho.

O prazo para o pagamento será em até 10 dez dias, contados a partir da liquidação realizada pela secretaria ordenadora da despesa e exclusivamente mediante depósito/transferência em conta bancária do fornecedor e boleto bancário com código de barras.

Os equipamentos deverão possuir garantia mínima conforme estabelecido nas especificações de cada item, contada a partir do recebimento definitivo. Durante o período de garantia, quaisquer defeitos de fabricação deverão ser corrigidos pela contratada sem ônus para a administração.

A pregoeira efetuará o julgamento das propostas pelo critério de menor preço por item.

Os documentos relativos à habilitação dos licitantes deverão ser enviados no prazo de até 02 duas horas, devendo ser inseridos através do botão inserir documentos de habilitação, após finalizado os lances do último item, a contar da convocação da pregoeira, por meio eletrônico.

Nas hipóteses de inexecução total ou parcial das obrigações assumidas na ARP, poderá a secretaria gerenciadora aplicar ao fornecedor as seguintes sanções: advertência, multa por atraso, multa por inexecução parcial, rescisão do contrato e declaração de inidoneidade.

Decai do direito de solicitar esclarecimentos e impugnações nos termos do edital de licitação perante a administração, o licitante que não o fizer até o 3o terceiro dia útil antes da data de abertura.

A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na lei federal no ****, de 2021, e neste edital. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.