Licitações de Monitoramento Veicular

O edital prevê que o prazo de entrega dos equipamentos é de 20 vinte dias corridos, contados do recebimento da autorização de fornecimento e/ou de nota de empenho ou do início da vigência do contrato.

O edital informa que o faturamento referente ao objeto deste termo de referência será efetuado mensalmente e o pagamento será processado mediante apresentação, pela contratada, de fatura e/ou da nota fiscal relativa ao município da prestação dos serviços e se concluirá no prazo de 08 oito dias úteis a contar da data de apresentação da documentação, desde que não haja pendência a ser regularizada.

O edital estabelece que ão haverá exigência da garantia da contratação.

O edital indica que a avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

O edital especifica que não haverá necessidade de envio de amostras.

O edital informa que o custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (dezenove mil e quinhentos), correspondente a 12 doze meses.

O edital prevê que o prazo de entrega é imediata após emissão de empenho.

O valor estimado para o gerenciamento de frota GPS é de R$ 593,70.

O prazo para instalação do sistema na primeira etapa solicitada será definido em conjunto com a secretaria municipal de administração, observado o limite máximo de 30trinta dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço, podendo ser prorrogado mediante justificativa formal e aprovação da secretaria demandante. Para as demais solicitações, os prazos serão definidos pela secretaria municipal de administração, tomandose como referência o prazo e as condições estabelecidas no subitem 3. 1. 2, considerando a quantidade de veículos e a complexidade do serviço.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento mensal será realizado de acordo com a quantidade e o tipo de serviço efetivamente contratado e utilizado no período.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento escolhido é o menor preço global.

Serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos artigos 62 a 70 da lei 14. 133/2021, documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica. A documentação exigida para fins de habilitação poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa (moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 dias, e multa de 10% sobre o valor total do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não haverá necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.