Licitações de Monitoramento Veicular

O edital prevê que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a contratada possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 e seus respectivos incisos da lei federal 14. 133/2021.

O edital prevê um valor total estimado de R$ ****,46 (trinta e quatro mil, trezentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos).

O edital prevê que a instalação dos equipamentos deverá ser realizada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço. O início da prestação dos serviços ocorrerá no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço.

O edital informa que o pagamento será efetuado mediante processo regular de liquidação da despesa, em conformidade com as normas e procedimentos administrativos adotados pela administração, observadas as disposições contidas nos arts. 141 a 146 da lei n **** prazo para pagamento será de até 30 trinta dias, contados a partir da data do atesto da nota fiscal/fatura pelo servidor ou setor competente, após a comprovação da regular execução dos serviços.

O edital estabelece que os equipamentos fornecidos deverão possuir garantia integral durante toda a vigência contratual, incluindo substituição em caso de falha, sem qualquer custo adicional para o município.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço total por lote.

A habilitação jurídica exige a prova de inscrição no CNPJ, ato constitutivo, contrato social, documento oficial com foto do representante legal. A regularidade fiscal e trabalhista abrange certidões federais, estaduais e municipais, FGTS e CNDT. A qualificação técnica requer atestado de capacidade técnica. Declarações de não emprego de menor e de integralidade dos custos também são exigidas.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de mora (0,5% ao dia de atraso), multa compensatória (até 10% do valor total), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (3 a 6 anos).

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,70 (dezessete mil, cento e noventa e dois reais e setenta centavos).

O objeto deverá ser entregue no prazo de 10 dias úteis, no local indicado em empenho pela unidade requisitante.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, em até 30 dias corridos para fins de liquidação.

A contratada fica obrigada a garantir a qualidade dos equipamentos contra defeitos mecânicos pelo período mínimo de 12 meses, contra defeitos de fabricação, mecânicos, montagem e funcionamento.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço por lote.

A documentação para habilitação jurídica, econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista está detalhada no Anexo 02 do edital.

As penalidades incluem advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com o município, declaração de inidoneidade e descredenciamento do sistema de registro cadastral.

Após a fase de habilitação, o licitante vencedor será convocado para apresentação da amostra técnica no prazo de 07 dias úteis.

Até 3 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer interessado poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos.

O edital prevê que a instalação de novos rastreadores deverá ocorrer em até 5 dias corridos após a emissão da autorização de fornecimento. Para o contrato em geral, a vigência da ata de registro de preços é de 12 meses.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias úteis após o recebimento e a aceitação dos serviços pela administração, mediante apresentação da nota fiscal eletrônica e demais documentos exigidos.

O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços, mas menciona que a licitante vencedora será responsável pela garantia de funcionamento do sistema.

O critério de julgamento adotado para o certame é o de menor preço por item.

Para fins de habilitação, as licitantes deverão apresentar documentação comprobatória de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

As penalidades administrativas incluem advertência, multa de 10% sobre o valor total registrado, suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por no mínimo 3 anos.

O edital não especifica a necessidade de visita técnica obrigatória.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa poderá questionar ou impugnar este edital de pregão até 03 dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública de pregão.

O valor estimado para o item 01 (prestação de serviços de rastreamento e monitoramento de veículos) é de R$ ****,00.