A licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de seguro total veicular e rastreamento/monitoramento veicular para a frota oficial da Câmara Municipal de Matozinhos. O processo será realizado por dispensa eletrônica, com critério de julgamento de menor preço por lote. O período de registro de propostas vai de 01/04/2026 a 07/04/2026, com a sessão de lances no dia 07/04/2026. O valor estimado da contratação é de R$ ****,58. A participação ocorrerá exclusivamente pela plataforma Licitar Digital (www. ***. *. *). O edital detalha as especificações para cada lote, os requisitos de habilitação, as penalidades e as condições de pagamento. O prazo para assinatura do contrato é de 3 a 5 dias úteis após a convocação.
O edital prevê que para o lote 1 (seguro veicular), a apólice deverá ser emitida no prazo máximo de até 1 dia útil após a solicitação formal da administração. Para o lote 2 (rastreamento veicular), a instalação dos dispositivos deverá ser concluída no prazo máximo de até 5 dias corridos, contados da emissão da ordem de serviço.
O edital informa que o pagamento será efetuado de forma periódica, após a comprovação da regular prestação dos serviços, do funcionamento da solução de rastreamento, da apresentação dos relatórios de execução e do atesto do fiscal do contrato, no prazo de até 5 dias úteis, contados da entrega da nota fiscal corretamente emitida, observadas as retenções tributárias e legais aplicáveis.
O edital especifica que a contratada deverá manter a prestação contínua e integral dos serviços durante toda a vigência do contrato, garantindo a regular execução das obrigações assumidas em cada lote. Para o lote 1 (seguro veicular), a garantia é da vigência das apólices e do cumprimento integral das coberturas. Para o lote 2 (rastreamento veicular), a garantia é do pleno funcionamento do sistema de rastreamento, monitoramento em tempo real, emissão de alertas, histórico de rotas e suporte técnico durante toda a vigência contratual.
O critério de julgamento adotado será o de menor preço por lote.
O edital detalha os documentos necessários para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica, incluindo registro comercial, ato constitutivo, certidões negativas de débitos, atestados de capacidade técnica e demonstrações financeiras.
O edital prevê infrações administrativas e sanções conforme o art. 155 da Lei Federal n. 14. 133/2021 e o art. 7º do Decreto Municipal n. 4. 054/2025, que incluem desde a inexecução parcial do contrato até a apresentação de declaração ou documentação falsa.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O edital informa que os licitantes poderão interpor manifestação de intenção de recurso, imediata e motivadamente, no prazo de 20 minutos após a decisão que declarar o vencedor. As razões do recurso deverão ser apresentadas em até 3 dias úteis.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,58.
