O edital refere-se a um pregão eletrônico para contratação de empresa especializada em rastreamento, monitoramento e gestão de frota veicular para o município de Braço do Norte. O critério de julgamento é o menor preço por item e o modo de disputa é aberto. O valor estimado da contratação é de R$ ****,00. A sessão pública está marcada para 03 de março de 2026, às 08:30h. O edital detalha as condições de participação, habilitação, apresentação de propostas e lances, julgamento, recursos, sanções administrativas, impugnação e esclarecimentos. Há previsão de tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. A prova de conceito do sistema é obrigatória para a licitante classificada em primeiro lugar. O contrato terá vigência de 5 anos, prorrogável por igual período. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a liquidação da despesa. O edital também aborda a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as obrigações das partes.
A execução do serviço será contínua e ininterrupta durante toda a vigência contratual, iniciandose a partir da emissão da autorização de fornecimento. O agendamento da instalação será coordenado entre a contratada e o servidor responsável indicado por cada secretaria. A instalação em veículos de emergência será tratada como prioridade, devendo ser concluída em até 2 dias úteis após o início do serviço. O treinamento inicial presencial será realizado em até 15 dias corridos após a primeira instalação. A ativação do portal da transparência deverá estar 100% funcional em até 30 dias corridos após a instalação do primeiro lote de veículos.
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária. Será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. O contratado regularmente optante pelo simples nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime, mediante comprovação. Os pagamentos serão realizados mediante aceitação dos serviços pelo fiscal e gestor do contrato, considerando as quantidades efetivamente executadas e atestadas pela fiscalização.
O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por item.
Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica operacional. Deverão ser apresentados documentos como ato constitutivo, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS, justiça do trabalho, certidão negativa de falência e atestado de capacidade técnica.
As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa pode variar de 1% a 15% sobre o valor global do contrato, dependendo da gravidade da infração. A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.
Não é o caso de exigência de amostra.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.
