Licitações de Monitoramento Veicular

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos necessários para habilitação serão exigidos em relação à licitante vencedora.

Não será exigido amostras/protótipos.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A não observância do disposto no item 3. 3. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

A implantação da solução deverá ocorrer no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado da emissão da ordem de serviço ou nota de empenho.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

A garantia de funcionamento da solução durante todo o período contratual está inclusa no fornecimento dos equipamentos e serviços.

O critério de julgamento será o de menor preço global, visando obter a proposta mais vantajosa para a administração pública.

Os interessados devem atender a todas as exigências contidas no termo de referência, edital e seus anexos, incluindo regularidade fiscal, social e trabalhista, além de qualificação técnica e econômico-financeira.

O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual.

Não poderão participar interessados proibidos de participar de licitações, que não atendam às condições do termo de referência, estrangeiros sem representação legal no Brasil, ou que se enquadrem nas vedações legais.

O valor total da contratação é de R$ ****,87 (dezoito mil, setecentos e um reais e oitenta e sete centavos).

Não será exigida, para a presente contratação, a prestação de garantia de execução contratual prevista no art. 96 da lei federal no 14. 133/2021.

O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço, observado o disposto na lei federal no 14. 133/2021, seus regulamentos e neste edital.

Os documentos necessários à habilitação da proponente poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, ou por servidor da administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.

A administração poderá solicitar a apresentação de amostras ou exemplares do objeto licitado, sempre que julgar necessário para verificar a conformidade da proposta com as especificações técnicas previstas neste edital.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por suposta irregularidade na sua elaboração ou na aplicação da lei no 14. 133/2021. O pedido de impugnação deverá ser protocolado até 3 três dias úteis antes da data prevista para a abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que apresentarem vícios insanáveis, descumprirem as especificações técnicas exigidas neste edital ou se mostrarem inexequíveis ou acima do orçamento estimado pela administração.

O valor máximo admitido para a presente licitação é de R$ ****,40 (cento e dezoito mil seiscentos e setenta reais e quarenta centavos).