Licitações de Vigilancia Eletronica

O prazo de início da execução dos serviços é de cinco dias contados do recebimento da ordem de serviço. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, a contar de sua assinatura.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária para crédito em conta indicada pelo contratado.

As regras acerca da prestação de garantia na presente contratação são as estabelecidas no termo de referência.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada mediante apresentação de documentos específicos detalhados no edital.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

Não há exigência de visita técnica obrigatória.

Não há exigência de apresentação de amostras.

Qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,49.

O edital prevê que a execução dos serviços deverá ser iniciada a partir da emissão da autorização de serviço, podendo esse prazo ser prorrogado desde que previamente autorizado pela administração. e que o prazo de execução do contrato terá duração de 12 doze meses, contados da data de início da execução, prorrogável por até 10 anos.

As cláusulas relativas ao recebimento dos serviços e pagamento são as constantes da minuta do contrato, anexo i deste edital.

O edital prevê a prestação de garantia de proposta no valor de 1% do valor de cada agrupamento e garantia para contratar de 5% do valor total do contrato, a ser prestada em até 15 dias contados da assinatura do contrato.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global por agrupamento.

A habilitação se dará mediante o exame de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O edital prevê a aplicação de sanções e procedimentos previstos no título iv, capítulo i da lei federal n 14. 133/21 e seção xi do decreto municipal n 62. 100/22, incluindo multas e impedimento de licitar e contratar.

Qualquer pessoa poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 dias úteis antes da data marcada para abertura do certame, mediante petição apresentada via email.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,07.

O procedimento licitatório será julgado em conformidade com a lei federal n 14. 133/2021, decreto municipal n 62. 100/2022, decreto municipal n 56. 475/2015 e das demais normas complementares aplicáveis e disposições do edital, sendo do tipo menor preço.