Licitações de Terceirizacao Apoio Administrativo

O início da prestação do serviço deverá ser precedido de reunião inicial entre o gestor do contratante e o representante da contratada, registrada em ata, que deverá ocorrer após a assinatura do instrumento contratual, no prazo de até cinco dias úteis anteriores ao início da prestação do serviço.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa mensal, conforme item anterior, e do recebimento dos autos na seção responsável pela emissão dos documentos de pagamento no siafi.

A contratada entregará garantia no valor de 5% sobre o valor anual do contrato, de acordo com as modalidades previstas no art. 96, 1o, da lei n. 14. 133/2021.

O critério de julgamento será o menor preço global.

Para habilitação, serão exigidos documentos que demonstrem a capacidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira da licitante, além da capacidade técnico-operacional.

A contratada será responsabilizada administrativamente, conforme o disposto no art. 156 da lei n. 14. 133/2021, podendo sofrer sanções como advertência, multa moratória, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar com a união, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei n. 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A declaração falsa relativa à proposta de preços, às condições de participação e ao cumprimento de qualquer condição deste edital sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 156 da lei n. 14. 133/2021 e nas demais cominações legais.

O valor da despesa foi estimado em R$ ****,84.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim a prestação de serviços continuados.

O pagamento será realizado mensalmente, após a efetiva prestação dos serviços e mediante apresentação da nota fiscal correspondente, condicionado à comprovação de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e fundiária. O pagamento será efetuado em até 30 dias contados do recebimento definitivo da nota fiscal e conferência da documentação.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômicofinanceira e técnica será verificada conforme os arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021 e os documentos especificados no edital e seus anexos.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além das responsabilidades civil e criminal.

O edital informa que a realização de vistoria prévia é obrigatória e deve ser agendada pelo telefone 48 ****.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por não atender às condições do edital, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, ou não apresentar a documentação exigida para habilitação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,12.

A execução do serviço terá início no dia 08 de outubro de 2026. O contrato terá vigência de 24 vinte e quatro meses, contado da sua divulgação no portal nacional de contratações públicas PNCP, prorrogável por até 10 dez anos, na forma dos arts. 106 e 107 da lei n ****, de 2021.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia devidamente registradas nos órgãos oficiais ou autenticadas em cartório ou por servidor desta DPEAL, quando emitidas por meio de sítio eletrônico dispensa-se a apresentação de autenticação.

Com base na lei nº ****, de 2021, a administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade da declaração de que trata os itens 2. 4 ou 2. 6 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei nº ****, de 2021, e neste edital.

O valor estimado total da contratação anual é de R$ ****,64 (dois milhões, cento e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).