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Cobranca Creditos
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de proteção ao crédito
Data do Pregão:
Início do Acolhimento de Propostas:
Lote 1: Prestação de serviços de proteção ao crédito
fins do art. 2 do Decreto n ****, de 2017, NOTIFICA o( s) beneficiário( s) relacionado( s) no quadro abaixo da CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA do( s) DÉBITO( S) a segui: Município: Comendador Gomes/MG. Projeto de Assentamento: PA Branca Moura. SIPRA NOME CPF CÔNJUGE CPF **** Adriana de Oliveira Alves **** - - Modalidade do Crédito 1: Complementação Apoio Inicial I ( Decreto ****) Parcela/Carência Data Original do Vencimento Valor Original da Parcela Notificação para pagamento de parcelas
pagamentos à vista ( solicitar boleto pelo e- mail arrecadação@icmbio. gov. br) ou parcelado ( solicitar pedido de parcelamento pelo e- mail ***@***. *. *), SEM DESCONTO. Informa- se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança: INTERESSADO CPF /CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO Haroldo Magdalena Teixeira **
s/sistemas/manuais- 1/media/protocolo- digital b) A obrigação de prestar contas da regular aplicação dos recursos públicos está prevista no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal de ****) O Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade e Cobrança de Créditos - PARCOB é regido pela Portaria FNDE n ****, de 16 de dezembro de 2024, disponível em www. ***. *. * n- ****- de- 16- de- dezembro- de- 2024-% ****, observadas as disposiçõe
ADESÃO AO CURSO DÍVIDA ATIVA NA PRÁTICA, ASPECTOS LEGAIS E OPERACIONAIS, para integrantes do setor de Dívida Ativa do Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais ( CRT- MG), em conformidade com as condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
Lote 1: CURSO DÍVIDA ATIVA NA PRÁTICA, ASPECTOS LEGAIS E OPERACIONAISCaracterísticas: 1) tData: 26 de novembro de 2025; 2) tCarga horária: 8 horas; 3) tModalidade: Curso online; 4) tDescrição do Curso: Curso elaborado para capacitar servidores do setor financeiro na aplicação prática dos principais instrumentos legais e administrativos relacionados à inscrição, cobrança e controle dos créditos públicos. Ao longo dos quatro módulos, os participantes serão conduzidos por uma abordagem direta e prática, fundamentada na legislação vigente, jurisprudência atualizada ( STF, STJ, TCU e TRFs), e nos normativos aplicáveis aos conselhos profissionais. O foco será voltado à atuação cotidiana dos servidores, com análise de situações concretas, riscos operacionais e boas práticas para maximizar a recuperação de créditos e evitar responsabilizações. A proposta é aliar segurança jurídica à efetividade da cobrança, proporcionando aos participantes instrumentos para tomada de decisão consciente e responsável no exercício de suas funções. 5) tObjetivos Específicos do Curso: Vide Termo de Referência. 6) tPalestrante: Lucas Dias ( Mestre em Políticas Públicas e Governo pela Fundação Getúlio Vargas ( 2022), possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul ( ****) e especialização em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul ( 2018). Associado do Laboratório Experimental de Políticas Públicas, EPPG- FGV, desenvolve pesquisas com foco em integridade pública, economia comportamental e inovação). 7) tMaterial Didático: Conteúdo Expositivo em formato PDF, e Apostila do curso, enviados ao participante por meio eletrônico. 8) tConteúdo Programático: Vide Termo de Referência. 9) tCertificado de Conclusão: Certificado eletrônico com carga horária, emitido após a conclusão da capacitação. 10) tParticipantes do Setor de Dívida Ativa: 02 duas colaboradoras do setor.
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