Licitações de Cobranca Creditos

O edital de credenciamento tem vigência indeterminada a partir da data da publicação. O recebimento das propostas em 2026 ocorrerá de 1º a 15 de junho. A partir de 2027, o recebimento das propostas ocorrerá de 1º a 15 de março, observado a publicação da lei orçamentária anual e da resolução do conselho monetário nacional.

A remuneração dos agentes financeiros contratados ocorrerá conforme normatizado pelo Conselho Monetário Nacional e consolidado no Manual de Crédito Rural (MCR 91a), sendo a diferença entre a taxa efetiva de juros aplicada à operação e a remuneração do Funcafé, devida nas datas de vencimento das parcelas do financiamento ou, no caso de pagamento antecipado pelo mutuário, até as respectivas datas de amortização ou liquidação.

O edital não especifica garantias de forma explícita, mas menciona que o descumprimento injustificado do contrato pelo contratado pode levar a sanções e perda da garantia em favor do órgão ou entidade credenciante.

O critério de julgamento não é explicitamente mencionado para a fase de credenciamento, mas a contratação se dará por inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, IV, da Lei nº 14. 133/2021. Para a distribuição de recursos entre as instituições financeiras habilitadas, são utilizados critérios definidos em normativo do MAPA (Portaria MAPA nº 698/2024), que incluem quantidade de operações de crédito e percentual de aplicação dos recursos.

Poderão participar do credenciamento os interessados que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Documentos não contemplados no SICAF deverão ser enviados por meio eletrônico.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A recusa injustificada em assinar o contrato sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento, até o dia útil anterior ao primeiro dia de recebimento das propostas, por meio eletrônico (email: ***@***. *. *).

A não observância do disposto sobre a atualização de dados cadastrais no SICAF poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade de declaração também sujeitará o interessado às sanções previstas na lei e neste edital.

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