O edital refere-se a um pregão eletrônico para a contratação de serviços de processamento de dados por meio de consultas online, utilizando web services, às bases de dados cadastrais nacionais de proteção ao crédito, promovido pelo Ministério Público Federal. A modalidade é pregão eletrônico, com critério de julgamento por menor preço. A abertura das propostas ocorrerá em 23 de abril de 2026. O valor estimado é de R$ ****,00. A licitação não é exclusiva para ME/EPP e não permite a participação de pessoas físicas. O prazo para impugnação do edital é de 3 dias úteis antes da abertura. A fase de habilitação ocorrerá após a fase de lances. O contrato terá vigência de 15 meses, com possibilidade de prorrogação. Será exigida garantia de execução de 5% do valor do contrato. O edital detalha as obrigações da contratada, as sanções administrativas e as condições de recebimento, faturamento e pagamento.
O prazo de vigência da contratação será de 15 quinze meses, a partir de xxxx2026. A prestação dos serviços terá início em data ou prazo fixado em ordem de serviço, contado a partir do recebimento da referida ordem. O cronograma de implantação e execução dos serviços prevê fases com prazos definidos, como fornecimento da documentação em até 10 dias, configuração em até 30 dias, validação e testes em até 20 dias, e prestação dos serviços durante 12 meses.
O pagamento do serviço será realizado em até 10 dez dias corridos a contar do atesto da nota fiscal, observando os faturamentos mencionados nos subitens 7. 9. 5 e 7. 9. 6, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira. O pagamento poderá ser efetuado parcialmente na pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira. A nota fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em nome do contratante. Em caso de atraso na apresentação da fatura ou nota fiscal, o prazo de pagamento será interrompido.
Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, no percentual de 5 cinco por cento do valor do primeiro ano do contrato. A garantia nas modalidades caução e fiança bancária deverá ser prestada em até 1 um mês após a assinatura do contrato. No caso de segurogarantia, sua apresentação deverá ocorrer em até 30 trinta dias contados da homologação da licitação e antes da assinatura do contrato.
O critério de julgamento da proposta será o menor preço do item.
Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, deverá ser observado os requisitos exigidos no edital de licitação. A qualificação econômico-financeira também seguirá os requisitos do edital. A qualificação técnica não exigirá atestado de capacidade técnica, pois os serviços deverão ser prestados em conformidade com as exigências do termo de referência.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (moratória e sancionatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As multas moratórias variam de 0,5% a 7,5% por dia de atraso ou sobre o valor da fatura/parcela inadimplida. As multas sancionatórias variam de 2% a 7,5% do valor do contrato, dependendo da infração. A aplicação das sanções observará o devido processo legal, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total estimado desta contratação é de R ****,00 (oitenta e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais).
