Licitações de Cobranca Creditos

O edital prevê que a execução dos serviços será iniciada a partir da publicação do contrato, devendo a contratada apresentar proposta de plano de trabalho e submetê-la à análise e aprovação da contratante.

O pagamento será realizado mediante ordem bancária emitida pela administração, com crédito na instituição financeira, agência e conta corrente indicada pela contratada, após o processamento regular da despesa. Para serviços de arrecadação, será paga tarifa bancária unitária por documento liquidado.

A licitante deverá apresentar, como requisito de pré-habilitação, a comprovação da garantia no montante estipulado em 1% do valor estimado para a contratação, emitida na mesma data do cadastro da proposta de preços inicial e anexada na plataforma até o início da sessão de disputa.

Para o julgamento das propostas, será adotado o critério de menor preço global, conforme especificado no edital e em seus anexos.

A habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são requisitos para participação na licitação.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas em caso de infrações administrativas.

Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o presente edital, mediante petição por escrito, exclusivamente por meio da plataforma bllcompras. com.

O valor máximo admitido para esta contratação é de R$ ****,00 (cento e cinquenta mil e quatrocentos reais).

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento de serviços contínuos.

O pagamento ocorrerá em conta corrente de titularidade da contratada até o 30º dia contado do recebimento definitivo mediante emissão da nota fiscal, devidamente atestada por responsável indicado pela Secretaria Municipal de Finanças.

Haverá garantia de execução contratual, conforme disposto no anexo I deste edital.

O fornecedor será selecionado por meio de sorteio entre os credenciados, com fundamento no menor custo para o município e para o contribuinte.

Para fins de habilitação, o interessado deverá apresentar documentação de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e comprovações diversas, conforme detalhado no edital.

As penalidades previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com o município de Rio Branco e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O prazo para solicitar esclarecimentos e impugnar o edital é até 07/04/2026 às 23h59min.

O valor estimado para a contratação dos serviços é de R$ ****,00 (um milhão de reais).

O edital prevê que a contratada deverá iniciar a execução dos serviços no prazo de até 05 cinco dias úteis, contados a partir da data de assinatura da ordem de serviço. O prazo de vigência do contrato administrativo será de 12 doze meses, contado da data de sua assinatura.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias consecutivos, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O edital não prevê exigência de garantia contratual.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço, global.

Os licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico os documentos exigidos para habilitação previstos no edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, no prazo de 02 duas horas, após a solicitação feita pelo pregoeiro.

O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações sujeitará a contratada às sanções previstas na lei federal n 14. 133/2021, incluindo multas e impedimento de licitar e contratar com o município.

Até 03 três dias úteis, antes da data fixada para a abertura do certame, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente edital.

O valor estimado pela administração para esta licitação será de R$ ****,04.