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Credenciamento e posterior contratação de instituições financeiras, bancos múltiplos, cooperativas de crédito e demais agentes arrecadadores autorizados pelo banco central do brasil, para a prestação de serviços de recebimento e processamento de documentos de arrecadação emitidos pelo serviço municipal de saneamento básico e infraestrutura - semasa, do município de carangola/mg, relativos às contas de consumo de água, esgoto e demais serviços prestados pela autarquia, mediante remuneração por tarifa por do
Lote 1: Credenciamento e posterior contratação de instituições financeiras, bancos múltiplos, cooperativas de crédito e demais agentes arrecadadores autorizados pelo banco central do brasil, para a prestação de serviços de recebimento e processamento de documentos de arrecadação emitidos pelo serviço municipal de saneamento básico e infraestrutura semasa, do município de carangola/mg, relativos às contas de consumo de água, esgoto e demais serviços prestados pela autarquia, mediante remuneração por tarifa por documento efetivamente recebido
BRASIL
Presidência Da República/Advocacia-Geral Da União/Procuradoria-Geral Federal
DA TRANSAÇÃO 1. 1. Este Edital divulga as propostas de transação por adesão da Procuradoria- Geral Federal na cobrança de relevante interesse regulatório para o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq de que trata o Capítulo III- A da Lei n ****, de 14 de abril de 2020, e a Portaria Normativa AGU n 214, de 31 de março de **** elegíveis à transação os créditos não tributários inscritos na dívida ativa do CNPq relativos ao ressarcimento ao erário, por ex- bolsistas d
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Edital de transação por adesão da PGF para créditos não tributários do CNPq. Adesão de 16/10/2026 a 31/03/2027 via Resolve Dívidas AGU. Descontos de 70% à vista, ou parcelamento em até 84 meses com descontos de 30% a 60%. Valor mínimo da prestação: R$ 100,00. Exige confissão irrevogável da dívida e renúncia a ações judiciais.
Pagamento à vista com 70% de desconto ou parcelado em até 84 meses, com descontos de 30% a 60%. o valor mínimo da prestação não será inferior a R$ 100,00.
Rescisão por falta de pagamento de 3 prestações ou de 1 ou 2, se as demais estiverem pagas. constituem hipóteses de rescisão da transação: a falta de pagamento de: i três prestações ou ii uma ou duas prestações, caso todas as demais estejam pagas.
Presidência Da República/Advocacia-Geral Da União/Procuradoria-Geral Federal
DA TRANSAÇÃO 1. 1. Este Edital divulga as propostas de transação por adesão da Procuradoria- Geral Federal na cobrança de relevante interesse regulatório para a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes de que trata o Capítulo III- A da Lei n ****, de 14 de abril de 2020, e a Portaria Normativa AGU n 214, de 31 de março de **** elegíveis à transação os créditos não tributários inscritos na dívida ativa da Capes relativos ao ressarcimento ao erário de bolsa no país ou
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Edital de transação por adesão da PGF/AGU para cobrança de créditos não tributários da CAPES relativos a bolsas no país ou exterior. Adesão de 16/10/2026 a 31/03/2027 via Resolve Dívidas AGU. Descontos de 70% à vista, 60% em 12 meses, 50% em 36 meses, 40% em 60 meses e 30% em 84 meses. Exige confissão irrevogável da dívida e renúncia a ações judiciais. Pagamento via GRU/PagTesouro. Rescisão por inadimplência de 3 prestações ou descumprimento de obrigações.
O pagamento pode ser à vista ou parcelado, com descontos. o valor de cada prestação será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia selic.
A rescisão ocorre por falta de pagamento de três prestações ou descumprimento de obrigações. a falta de pagamento de: i três prestações ou ii uma ou duas prestações, caso todas as demais estejam pagas.
O devedor pode impugnar a rescisão no prazo de trinta dias. podendo, no prazo de trinta dias contados da data da notificação: a regularizar o vício ou b apresentar impugnação.
Presidência Da República/Advocacia-Geral Da União/Procuradoria-Geral Federal
DA TRANSAÇÃO 1. 1. Este Edital divulga proposta de transação por adesão da Procuradoria- Geral Federal no contencioso de pequeno valor na cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais para a regularização de débitos de valor inferior ou igual a 5 ( cinco) salários- mínimos devidos por Microempreendedor Individual ( MEI). 1. 2. São elegíveis à transação os créditos das autarquias e fundações públicas federais que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos: a) estejam inscrito
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Edital de transação por adesão da Procuradoria-Geral Federal para regularização de débitos de MEI inscritos em dívida ativa de autarquias e fundações públicas federais, com valor consolidado igual ou inferior a R$ ****,00. Adesão exclusivamente via Resolve Dívidas AGU, de 16/10/2026 a 31/03/2027. Desconto de 50% para pagamento à vista ou parcelamento em até 60 meses. Prestação mínima de R$ 25,00. A adesão implica renúncia a alegações de direito e desistência de impugnações e recursos. Cancelamento por inadimplemento da primeira prestação; rescisão por inadimplemento de 3 prestações.
O pagamento pode ser à vista ou parcelado em até 60 meses, com desconto de 50%. Conforme o edital: poderá ser efetuado com desconto de 50 cinquenta por cento: a à vista ou b mediante parcelamento em até 60 sessenta meses.
O edital prevê cancelamento da adesão por inadimplemento da prestação única ou primeira prestação, e rescisão por inadimplemento de três prestações, consecutivas ou alternadas. Conforme o texto: a adesão será cancelada, independentemente de notificação do aderente, quando verificado o inadimplemento da prestação única.
O devedor pode apresentar impugnação à rescisão no prazo de trinta dias. Conforme o edital: podendo, no prazo de trinta dias: a regularizar o vício, quando sanável ou b apresentar impugnação.
O valor consolidado do débito deve ser igual ou inferior a R$ ****,00. Conforme o edital: possuam valor consolidado igual ou inferior a r ****, 00 oito mil cento e cinco reais.
Credenciamento de Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para a prestação de serviços bancários de arrecadação, processamento, autenticação, compensação e repasse das receitas públicas de competência do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE de Tijucas/SC, em conformidade com os padrões operacionais, tecnológicos e de segurança definidos pela FEBRABAN, pelo Banco Central do Brasil e demais normas aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional
Credenciamento de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para prestação de serviços bancários de arrecadação, processamento, autenticação, compensação e repasse das receitas públicas do SAMAE de Tijucas/SC. Débito automático, canais conveniados, internet banking, autoatendimento ATM, guichê de caixa, PIX tradicional, PIX automático
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Credenciamento eletrônico de instituições financeiras autorizadas pelo BACEN para serviços de arrecadação, processamento, autenticação, compensação e repasse de receitas do SAMAE de Tijucas/SC. Inscrições pela plataforma Licitar Digital de 07/10/2026 a 06/11/2026. Não há disputa ou seleção competitiva. Remuneração por tarifas unitárias por transação, conforme anexo II. Valor global anual estimado de R$ ****,71. Vigência contratual de 12 meses, prorrogável até 10 anos. Não haverá garantia de volume mínimo.
O pagamento será efetuado em até dez dias úteis após a liquidação, por crédito em conta indicada pela contratada, conforme o edital: o pagamento será efetuado em até dez dias úteis após a liquidação.
Somente poderão ser habilitadas instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conforme o edital: somente poderão ser habilitadas as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo banco central do brasil.
O atraso injustificado sujeitará a instituição a multa moratória de 0,5% por dia de atraso sobre o valor estimado anual do contrato individual, limitada a 10% desse valor, conforme o edital: multa moratória de 0, 5 por dia de atraso sobre o valor estimado anual do contrato individual, limitada a 10 desse valor.
As manifestações relativas à análise inicial deverão ser apresentadas até três dias úteis antes da data inicialmente divulgada para esse ato, conforme o edital: as manifestações relativas à análise inicial deverão ser apresentadas até três dias úteis antes da data inicialmente divulgada para esse ato.
Não poderão participar interessados atingidos por impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade, conforme o edital: não poderão participar interessados atingidos por impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade.
O valor global anual estimado é de R$ ****,71, conforme o edital: o valor global anual estimado é de r ****, 71.
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