Licitações de Quatro Irmaos

O objeto deverá ser entregue/prestado de acordo com o previsto no processo licitatório e na proposta vencedora da licitação. O prazo de execução é a contar da ordem de início emitida pela administração, podendo ser prorrogado.

O pagamento será efetuado contra empenho, no prazo de conforme cronograma, medição e liberação dos recursos, a contar do recebimento da fatura acompanhada da planilha de medição, aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato.

Não será exigida garantia de proposta. A licitante vencedora prestará garantia de 5% do valor total do contrato, conforme art. 98 da Lei Federal nº 14. 133/2021, na forma de seguro-garantia.

O tipo de julgamento é menor preço global.

A habilitação exigirá documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnico-profissional e técnico-operacional.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de declaração falsa, fraude, entre outras, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Para levantamento do dimensionamento dos serviços, é necessário que o proponente realize visita técnica. a visita técnica deverá ser previamente agendada junto ao setor de engenharia do município. . . devendo ocorrer no prazo máximo de 24 vinte e quatro horas que antecedem a realização da concorrência.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.