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Prefeitura Municipal De Guarujá Do Sul - SC
Conselheiros Tutelares
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ( ART. 74 DA LEI N . 14. 133/2021) 1. PREÂMBULO O Município de Guarujá Do Sul, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ n . 83. 027. 045/0001- 87, leva ao conhecimento dos interessados a realização do seguinte Processo Administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: I - Base legal: - EDITAL INEXIGIBILIDADE 26/2026
contratação de empresa especializada em assessoria para a realização de capacitação aos conselheiros tutelares do município de guarujá do sul sc, com ênfase na utilização do sistema de informação para a infância e adolescência sipiact, compreendendo carga horária de 12 doze horas presenciais e 08 oito horas na modalidade online, bem como suporte técnico posterior.
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O edital trata de uma inexigibilidade de licitação para a contratação de empresa especializada em assessoria para capacitação de conselheiros tutelares do município de Guarujá do Sul/SC. O foco da capacitação é a utilização do sistema Sipiact, com carga horária de 12 horas presenciais e 8 horas online, além de suporte técnico posterior. O valor estimado da contratação é de R$ ****,00. A contratação se fundamenta no Art. 74, inciso III, alínea 'f' da Lei nº 14. 133/2021, que trata de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. A empresa contratada deverá comprovar notório saber e especialização compatíveis com o objeto. O serviço de capacitação deverá ser realizado em até 30 dias após o recebimento da ordem de compra ou empenho, em datas acordadas. O pagamento será efetuado em até 10 dias após a apresentação da nota fiscal atestada, condicionado à regularidade fiscal e trabalhista da contratada. O suporte técnico será prestado por, no mínimo, 60 dias após a conclusão da capacitação.
O serviço de capacitação deverá ser realizado em até 30 trinta dias, após o recebimento da ordem de compra e/ou empenho emitido pelo setor contábil, em datas previamente acordadas entre a administração municipal e a empresa contratada. O suporte técnico deverá ser prestado por, no mínimo 60 sessenta dias após a conclusão da capacitação.
O pagamento será efetuado em até 10 dez dias após a apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente, conforme a efetiva execução do objeto. Os pagamentos estarão condicionados à verificação da regularidade fiscal e trabalhista da contratada, bem como ao cumprimento integral das obrigações assumidas.
Para fins de habilitação, a contratada deverá apresentar habilitação jurídica (registro comercial, ato constitutivo, etc. ), regularidade fiscal e trabalhista (inscrição no CNPJ, regularidade com fazendas federal, estadual e municipal, seguridade social, FGTS, CNDT) e qualificação técnica profissional (comprovação de notório saber e especialização, atestados de capacidade técnica).
O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (dois mil reais).
