Licitações de Conselheiros Tutelares

O prazo para início da execução dos serviços é de no máximo 90 dias corridos a contar do recebimento da ordem de serviço. O contrato terá vigência de 60 meses, contados da data de assinatura do termo de contrato.

O pagamento da contrapartida financeira ofertada será realizado em 3 parcelas: 10% no ato da assinatura do contrato, 20% em até 30 dias da assinatura, e os 70% restantes em até 90 dias de vigência contratual.

A garantia do serviço e as condições de manutenção e assistência técnica estão dispostas no Anexo I do edital.

O critério de julgamento será o de maior oferta total ofertada como contrapartida financeira pela exploração econômico-financeira da folha de pagamento do município de Valinhos, em caráter de exclusividade, pelo período de 60 meses, sendo o valor mínimo admissível de R$ ****,00.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada através de diversos documentos listados no edital, incluindo certidões negativas, balanços patrimoniais e atestados de capacidade técnica. Instituições financeiras devem pertencer ao segmento S1.

As penalidades aplicáveis incluem multa compensatória, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município de Valinhos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar em âmbito nacional, conforme arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

A visita técnica é facultativa e pode ser realizada entre 14/05/2026 e 10/06/2026, mediante agendamento prévio pelo e-mail fazenda@valinhos. sp. gov. br.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data da sessão pública de abertura do certame, através da plataforma 1doc.

O valor mínimo admissível para a oferta é de R$ ****,00.

O fornecimento do objeto será parcelado de acordo com as necessidades da administração, com expedição de requisições periódicas escritas. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura da ARP/contrato.

O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira poderá ser comprovada por meio do registro cadastral no SICAF. Outros documentos específicos são detalhados no edital.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.