Licitações de Software Integracao

O objeto da presente licitação deve ser entregue contendo as exigências e no prazo estipulado no termo de referência no anexo I desse edital.

O pagamento do objeto da presente licitação será efetuado em trinta 30 dias, após entrega dos itens, respeitando a ordem cronológica de pagamentos nos termos do decreto municipal n ****, de ****.

A garantia da aquisição terá um prazo de 12 doze meses, a contar da entrega definitiva do serviço, que ocorrerá conforme termo de referência.

Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor valor total.

A documentação de habilitação será solicitada para o vencedor do lote após o pregoeiro aceitar a proposta, será aberto no sistema um prazo de 120 minutos para anexar a documentação de habilitação.

Conforme o art. 155 da lei ****, o licitante pode ser multado em 20% sobre o valor adjudicado em caso de recusa em assinar o contrato, e o inadimplemento total ou parcial sujeitará a multa de 20% sobre a parcela inadimplida.

Até três 03 dias antes da data fixada, para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

O prazo de entrega do objeto da contratação deverá ser iniciado em até 05 cinco dias a partir da ordem de fornecimento, conforme estabelecido no Termo de Referência (Anexo III).

O pagamento será efetuado em até 20 dias da data de adimplemento da obrigação mensal e após efetivo recebimento do objeto, mediante apresentação da nota fiscal. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O edital prevê a exigência de garantia de proposta no valor de até 1% do valor estimado da contratação e garantia de execução contratual no valor correspondente a até 5% do valor inicial do contrato, podendo ser majorado para até 10% mediante análise de risco.

A licitação será do tipo menor preço, modo de disputa aberto, com critério de julgamento pelo menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica, serão exigidas do licitante melhor classificado, com prazo mínimo de 2 horas para envio da documentação.

As penalidades administrativas podem incluir advertência, multa de mora de até 1% ao dia sobre o valor do empenho, multa de até 20% sobre o valor do empenho, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O edital prevê a necessidade de vistoria prévia obrigatória, a ser realizada em até 02 dois dias anteriores ao certame, com agendamento prévio.

Impugnações e pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, por meio eletrônico através do e-mail: camara@cmtangua. rj. gov. br.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,72.

O prazo de entrega será de 15 dias úteis contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento ou ordem de serviço, prorrogável uma única vez por igual período, desde que o licitante apresente justificativa plausível a ser aceita pela administração, salvo se prazo maior houver sido previsto no termo de referência.

O pagamento do objeto da presente licitação será efetuado até o 30º (trigésimo) dia, a partir do recebimento definitivo do objeto contratado, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da contratada, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 141 da Lei Federal nº ****, de 2021.

O objeto deste termo de referência, quando couber, terá garantia e/ou validade de no mínimo 12 (doze) meses, contados a partir da data da entrega dos mesmos, salvo disposição em contrário que estabeleça prazo menor.

O critério de julgamento será o de menor preço unitário por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, econômica-financeira e qualificação técnica serão verificadas conforme os requisitos estabelecidos no edital.

No caso de a licitante ou a contratada incorrer em condutas tipificadas no art. 155 da Lei Federal nº 14. 133/2021, será responsabilizada administrativamente em uma ou mais das sanções previstas no art. 156, garantido o direito à ampla defesa e contraditório.

A critério da equipe técnica do pregão e quando previsto no termo de referência, o licitante detentor da melhor proposta poderá ser convocado para apresentar laudos técnicos e/ou protótipos em relação ao item.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado é de R$ ****,50 (dezesseis mil e dezenove reais e cinquenta centavos).