Licitações de Cartao Abastecimento Combustivel

O prazo de início da prestação dos serviços, incluindo a entrega dos cartões magnéticos, é de até 5 (cinco) dias a contar da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado mensalmente pelo contratante à contratada, mediante apresentação de nota fiscal/fatura, devidamente atestada, acompanhada dos relatórios detalhados das transações realizadas no período, no prazo de até 30 (trinta) dias.

O critério de julgamento é o menor preço global, representado pela menor taxa de administração.

A habilitação exigirá a comprovação de qualificação econômico-financeira através de índices como liquidez corrente (ILC) e liquidez geral (ILG) maiores ou iguais a 1,00, e índice de solvência geral maior ou igual a 1,00. A verificação de outros documentos pode ser feita por meio de sítios eletrônicos oficiais.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral dos danos causados.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,50 (para gasolina comum), R$ ****,00 (para etanol), R$ ****,00 (para óleo diesel comum), R$ ****,00 (para óleo diesel S10) e R$ ****,50 (para Arla 32), com uma taxa administrativa prevista de 4,88%. O valor efetivo da contratação poderá variar.

O edital prevê que os cartões deverão ser entregues na sede da Câmara de Vereadores em até 10 dias após a assinatura do contrato, sem custos de emissão ou entrega.

O pagamento será realizado mensalmente, mediante apresentação de fatura detalhada contendo os abastecimentos realizados e o cálculo da taxa de administração, acompanhada das certidões de regularidade fiscal. O pagamento correrá em até 5 dias consecutivos contados da apresentação da nota fiscal.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será menor taxa percentual dentro do limite estabelecido neste edital e seus anexos.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

O licitante contratado que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor global estimado é de R$ ****,38.

O prazo para implantação do sistema de gerenciamento e fornecimento de combustível é de até 3 dias úteis após o recebimento da ordem de serviço, incluindo instalação de equipamentos, credenciamento de postos e treinamento. O fornecimento de combustíveis inicia-se com a entrega dos cartões magnéticos em até 3 dias úteis após a ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após o recebimento e ateste do documento fiscal, mediante verificação de regularidade fiscal e trabalhista da empresa contratada.

Não será exigida prestação de garantia para fins de contratação.

O critério de julgamento será o de maior percentual de desconto.

A habilitação será verificada por meio do SICAF e documentos complementares, conforme exigido no edital, especialmente para o licitante classificado em primeiro lugar.

As licitantes estarão sujeitas às sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar ou contratar e declaração de inidoneidade.

Pedidos de esclarecimentos ou impugnação ao edital podem ser apresentados em até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,85.

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados do primeiro dia útil subsequente à publicação do extrato do contrato no diário oficial do ministério público do estado do espírito santo dimpes, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n ****.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O prazo para pagamento é de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei no ****, no percentual de 5% do valor contratual, conforme regras previstas no contrato.

O critério de julgamento da proposta é o menor preço, entendido este como aquele decorrente da menor taxa de administração efetiva ofertada.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

As sanções administrativas incluem advertência, multa de 0,5% até 30% sobre o valor estimado para os lotes, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da legislação, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,20.