Licitações de Cartao Abastecimento Combustivel

O contrato emergencial terá vigência de até 6 meses, contados da assinatura do instrumento contratual, podendo ser encerrado antes, caso seja concluído e formalizado o processo licitatório regular para contratação definitiva do serviço. O contrato emergencial a ser celebrado terá vigência de até 6 seis meses, contados da data de assinatura do instrumento, podendo ser encerrado antes desse prazo, caso seja concluído e formalizado o processo licitatório regular que substituirá a presente contratação.

O contrato terá vigência a partir de sua assinatura, por período de 12 meses, podendo ser renovado. A disponibilização do sistema informatizado e dos instrumentos de acesso deve ser feita em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato. A execução dos serviços será contínua.

O pagamento será efetuado mensalmente à contratada, no prazo de até 10 dias após a entrega da nota fiscal, desde que recebida e aprovada pelo fiscal do contrato. O valor será depositado na conta bancária fornecida pela empresa.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será a menor taxa percentual, considerado o menor dispêndio para a administração.

Os licitantes deverão encaminhar documentação relacionada à habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Impugnações e esclarecimentos podem ser solicitados até às 23:59 horas do dia 03 de junho de 2026.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital. A não observância de certas regras de credenciamento poderá ensejar desclassificação. Propostas que não estejam em conformidade com os requisitos, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas serão desclassificadas.

O sistema software, hardware e demais equipamentos necessários deverá estar parametrizado, ativo, operante e disponível à unidade contratante, com os veículos e usuários da unidade contratante cadastrados, motoristas e usuários treinados, com os cartões de abastecimento disponibilizados e com a rede de postos devidamente credenciada e informada à unidade contratante em no máximo 10 dias úteis após a assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado por crédito em conta corrente de titularidade da contratada no Banco do Brasil, conforme estabelecido no decreto no 51. 197/2010. O prazo de pagamento das notas fiscais ou faturas será de 30 dias.

O critério de julgamento adotado será o menor valor menor taxa administrativa.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 20% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor global anual estimado com desconto da taxa administrativa é de R$ ****,64.

O prazo máximo para emissão e entrega dos cartões de gerenciamento é de 20 dias corridos a contar da assinatura do contrato. A implantação completa do sistema também deve ocorrer em até 20 dias corridos.

O pagamento será efetuado em favor da contratada em até 30 dias após a entrega do objeto, através de transferência bancária, mediante apresentação da nota fiscal devidamente certificada.

A contratada recolherá caução correspondente a 1% do valor global do contrato, a ser devolvida após o cumprimento integral das obrigações.

O critério de julgamento da licitação foi o de menor taxa.

O edital não detalha os requisitos específicos de habilitação, mas exige a manutenção de todas as condições exigidas para o certame durante a execução contratual.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, conforme a Lei nº 14. 133/2021.

O edital não especifica riscos de desqualificação, mas a inexecução total ou parcial do contrato, apresentação de documentação falsa, fraude, ou descumprimento de obrigações podem levar a penalidades.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.