Licitações de Auditoria Tributaria

O contrato terá validade de 12 meses a contar da data de emissão da ordem de início do serviço, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 107 da lei federal n ****.

O pagamento será efetuado, com observância ao art. 141 da lei federal n ****, sem que haja incidência de juros ou correção monetária, no prazo de até 20 vinte dias úteis, contados da data de emissão da nota fiscal ou da efetiva entrega do documento pelo fornecedor se esta for posterior, ambas após a efetiva prestação dos serviços.

A contratada garante que o objeto será entregue no prazo, preço, quantidade e qualidade contidos no processo licitatório, na sua proposta e no presente instrumento contratual.

O critério de julgamento será o de menor preço.

A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômicofinanceira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no sicaf. Os documentos não abrangidos pelo registro cadastral deverão ser enviados conforme previsão do item 16. 1 deste edital.

Pelo inadimplemento de qualquer cláusula ou condição estabelecida no edital ou no contrato, considerando as infrações previstas no art. 155 da lei federal n ****, o contratante aplicará as sanções previstas no art. 156 da lei federal n ****, que incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei federal n **** ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo efetuar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado é de R ****,64.

O edital prevê que o prazo máximo de entrega ou início da prestação do serviço é de 5 dias corridos.

O edital estabelece que o pagamento será realizado em até 5 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura e o devido atestado de recebimento do objeto, com crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no Banco Bradesco.

O critério de julgamento da disputa é o menor lance por item.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ter documentação complementar exigida para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

O edital prevê penalidades como multas por atraso na entrega (1% do valor por dia, até 10%), recusa de fornecimento (10% do valor), demora na substituição de material rejeitado (2% por dia) e não cumprimento de condições (1% por evento), com o total das multas limitado a 10% do valor contratado.

O edital informa que o caso de contratação de serviço, os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria, de forma a identificar as atividades e materiais, se for o caso, necessários à formulação da proposta eletrônica, até antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação.

O edital indica que exige amostras dos itens não.

O procedimento da cotação eletrônica ão admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes.

O edital prevê um período de contratação de 12 meses, com possibilidade de prorrogação conforme a legislação aplicável.

O pagamento será efetuado mensalmente, no mês subsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal atestada pela fiscalização do contrato, com prazo máximo de 20 dias úteis.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.

A habilitação exigirá documentação jurídica, fiscal, econômico-financeira e técnica, incluindo atestado de capacidade técnica comprovando o fornecimento de materiais e/ou equipamentos semelhantes ou afins.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

O prazo limite para impugnação ao edital é 07 de abril de 2026, às 23:59.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,67.

O edital prevê que o objeto contratado deverá ser entregue em até 5 dias corridos, conforme especificado no item 11. 1.

O edital informa que a forma de pagamento será crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco, conforme detalhado no item 12. 3.

O critério de julgamento adotado é o de menor lance por item, conforme indicado no item 7. 5.

A habilitação observará as regras de regularidade no cadastro de fornecedores do estado e poderá exigir documentação complementar para comprovação da capacidade técnica e econômico-financeira, conforme item 8. 3.

O edital prevê penalidades como multa por atraso na entrega (1% ao dia, limitado a 10%), recusa de fornecimento (10%), demora na substituição de material rejeitado (2% ao dia) e não cumprimento de outras condições (1%), conforme item 14.

O edital exige que os interessados compareçam no endereço informado para realizar vistoria, de forma a identificar as atividades e materiais necessários, sob pena de desclassificação, conforme item 7. 8. 1.

O edital informa que exige amostras dos itens não, conforme item 10. 1.

O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes, conforme item 8. 3. 9.

O valor estimado para contratação é de R$ ****,11, conforme item 5. 2. 1.