Licitações de Auditoria Tributaria

O contrato terá vigência pelo prazo de 60 sessenta meses, contados a partir da publicação do extrato resumido no diário oficial do estado do paraná.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento da contratada em todas as suas obrigações.

Será exigida a garantia de execução do contrato, na forma da cláusula 12 da minuta de contrato anexo viii.

O critério de julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor valor unitário.

Os documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, bem como de qualificação técnica, deverão ser apresentados conforme detalhado no Anexo II.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal no ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do decreto no ****, de 17 de janeiro 2022.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal no ****, de 2021, e do decreto estadual no ****, de 2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O preço global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,00.

O contrato terá validade de 12 meses a contar da data de emissão e da ordem de início do serviço, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 107 da lei federal no 14. 133/2021.

O pagamento será efetuado, com observância ao art. 141 da lei federal no 14. 133/2021, sem que haja incidência de juros ou correção monetária, no prazo de até 20 vinte dias úteis, contados da data de emissão da nota fiscal ou da efetiva entrega do documento pelo fornecedor se esta for posterior, ambas após a efetiva prestação dos serviços.

A contratada garante que o objeto será entregue no prazo, preço, quantidade e qualidade contidos no processo licitatório, na sua proposta e no presente instrumento contratual.

O critério de julgamento será o de menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Os documentos não abrangidos pelo registro cadastral deverão ser enviados eletronicamente no prazo de 2 horas após a convocação.

Pelo inadimplemento de qualquer cláusula ou condição estabelecida no edital ou no contrato, serão aplicadas sanções previstas no art. 156 da lei federal no 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei federal no 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo efetuar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado é de R$ ****,64.

O edital prevê que o prazo máximo de entrega ou início da prestação do serviço é de 340 dias corridos.

O edital prevê que o pagamento será realizado por crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco, após a apresentação da nota fiscal/fatura e atestado de recebimento.

O edital estabelece que o critério de julgamento é o menor lance por item.

O edital informa que para ser declarado vencedor, o fornecedor deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

O edital detalha penalidades como multa de 1% a 10% do valor do bem/serviço por atraso ou não entrega, e até 10% do valor contratado em caso de descumprimento geral.

O edital exige que os interessados compareçam ao endereço informado para realizar vistoria, de forma a identificar as atividades e materiais, se for o caso, necessários à formulação da proposta eletrônica, até antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação.

O edital indica que não exige amostras dos itens.

O edital informa que o procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes.