O edital refere-se a um pregão eletrônico para a contratação de empresa especializada em sistema de gestão pública, em conformidade com o decreto federal nº 10. 540/2020 (SIAFIC). O objeto abrange serviços técnicos como migração de dados, implantação, treinamento, manutenção e suporte. O valor estimado é de R$ ****,00. A sessão pública de abertura será em 13/05/2026 às 09h, com início da disputa às 10h. A participação é aberta a microempresas e empresas de pequeno porte com tratamento favorecido. A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias. Os recursos para impugnação ao edital devem ser protocolados até 3 dias úteis antes da abertura do certame, com resposta em até 3 dias úteis. As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O contrato terá vigência de 12 meses, com pagamento mensal após o recebimento definitivo dos serviços. Não haverá exigência de garantia contratual. O foro para dirimir litígios é o da comarca de Cortês.
O prazo para implantação do sistema com migração dos dados é de 15 dias após a emissão da ordem de serviço. O prazo para treinamento é de até 5 dias após a implantação.
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura, após o recebimento definitivo do objeto. O pagamento será realizado através de ordem bancária.
Não haverá exigência de garantia contratual de execução.
O critério de julgamento da licitação será o de menor preço por lote.
A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada ou em cópia simples. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação.
As sanções administrativas incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. O atraso superior a 30 dias autoriza a rescisão do contrato.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.