Edital de credenciamento para instituições financeiras oferecerem empréstimo consignado a servidores da Câmara Municipal de Araraquara. O desconto das parcelas será automático na folha de pagamento. O credenciamento pode ser solicitado a qualquer tempo. A vigência dos contratos será de 60 meses, prorrogável por até 10 anos. Não haverá exigência de garantia. O edital está disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no site da Câmara.
O desconto das parcelas será automático na folha de pagamento dos servidores, com repasse às instituições financeiras credenciadas.
Não haverá exigência de garantia prevista nos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021, por não ser aplicável ao presente processo.
O cadastramento dos interessados ficará condicionado ao atendimento dos requisitos de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, capacidade técnica e operacional, e apresentação de proposta com taxas de juros compatíveis.
Os credenciados estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 133/2021, no edital e demais cominações legais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços, tendo em vista que o objeto da contratação trata de operações financeiras realizadas pelas instituições credenciadas, sem impacto em infraestrutura física da Câmara Municipal de Araraquara.
Qualquer interessado possui legitimidade para impugnar o presente edital de credenciamento por suposta irregularidade ou para solicitar esclarecimentos acerca de suas disposições. A comissão de contratação deverá responder aos pedidos de esclarecimento ou às impugnações no prazo de 3 (três) dias úteis.
O descredenciamento ocorrerá em caso de pedido formalizado pelo credenciado, perda das condições de habilitação, descumprimento injustificado do contrato ou sanção de impedimento de licitar e contratar.
