Licitações de Emprestimo Consignado

O prazo para implementação da prestação do serviço será de até 90 dias, a contar da assinatura do termo de contrato.

O valor ofertado pelo vencedor deverá ser pago integralmente no prazo máximo de até 10 dez dias corridos, contados da assinatura do contrato, em conta corrente indicada pela prefeitura.

Não será exigida garantia do serviço.

O julgamento do certame será realizado pelo critério do maior oferta.

A licitante deverá incluir no envelope B, com o título Documentação, os seguintes documentos: Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica e Qualificação Econômico-Financeira.

No caso de descumprimento, no todo ou em parte, das condições deste edital, a prefeitura municipal de Três Rios, sem prejuízo das perdas e danos e das multas cabíveis, nos termos da lei civil, aplicará à contratada, conforme o caso, as penalidades previstas na lei federal nº 14. 133/21.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que estejam inferiores ao valor estabelecido como mínimo aceitável.

O valor inicial estimado pela administração para o atendimento do objeto deste pregão é de R$ ****,00.

O presente credenciamento seguirá o disposto no artigo 79, inciso II, com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

Os interessados deverão apresentar diversos documentos, incluindo requerimento de participação, ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ/CPF, certidões negativas de débitos (federais, estaduais, municipais, FGTS, trabalhistas), e declaração sobre direitos trabalhistas. todos os documentos relacionados no item 2. 1 deverão estar em vigor, ou seja, dentro do prazo de validade, sob pena de inabilitação.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos), e declaração de inidoneidade. comete infração administrativa, nos termos da lei, o credenciado que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado peloa pregoeiroa durante o certame.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. o agente de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

O descredenciamento pode ocorrer por pedido formalizado pelo credenciado, perda das condições de habilitação, descumprimento injustificado do contrato, ou sanção de impedimento de licitar e contratar. o órgão credenciante poderá realizar o descredenciamento quando houver: pedido formalizado pelo credenciado.

O prazo máximo para a execução do objeto é de 5 anos, considerado a partir da assinatura do contrato.

O pagamento do valor ofertado pela contratada será realizado no prazo de 05 cinco dias úteis após a assinatura do instrumento contratual.

O critério de julgamento adotado será o maior preço, observadas as exigências contidas neste instrumento e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos neste instrumento, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 155, da Lei 14. 133/21, com aplicação de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa cidadão ou licitante é parte legítima para impugnar o edital deste certame por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o respectivo pedido, dirigido ao pregoeiro, até 03 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

A falsidade de declaração relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas na lei 14. 133/21, e neste edital.